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Este direito implica a obrigação de sustentar financeiramente quem depende de alguém da família para se manter, como filhos menores ou ex-cônjuges em determinados cenários. Em Lagoa Santa, assim como no restante do Brasil, a fixação e revisão de pensão seguem o Código Civil e a legislação relacionada a alimentos. A decisão final costuma considerar as necessidades do alimentado e a capacidade econômica do alimentante.
A pensão tem natureza alimentar e pode abranger itens como alimentação, saúde, educação e moradia. Mesmo em municípios menores, o processo é conduzido pelos tribunais de Minas Gerais, com base em provas de renda, despesas e vínculos familiares. A avaliação é focada no equilíbrio entre o que o alimentado precisa e o que o alimentante pode realmente pagar.
Alterações recentes e aspectos processuais relevantes: o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) disciplinou procedimentos de execução de alimentos, incluindo medidas de urgência e cumprimento de decisões. Em Lagoa Santa e no estado, as decisões de alimentos costumam seguir as diretrizes do Judiciário de Minas Gerais, com foco na efetividade e na proteção dos alimentados.
“A pensão alimentícia tem natureza de alimento destinada a atender às necessidades básicas do alimentado, observadas as possibilidades econômicas do alimentante.”
Fonte: Código Civil - Planalto
“O dever de prestar alimentos recai sobre pais, tutores ou outros parentes, respeitando o vínculo familiar e a capacidade econômica.”
Fonte: ECA - Planalto
A pensão alimentícia é obrigação de sustentar pessoas que dependem economicamente de alguém da família. Filhos, cônjuges ou conviventes podem requerer alimentos, desde que comprovem necessidade e demonstração de dependência econômica.
Primeiro, reúna documentos de identificação, comprovantes de renda, certidão de nascimento dosdependentes e comprovantes de despesas. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para ingressar com a petição inicial no fórum competente da sua região.
O juiz pode decretar tutela provisória de alimentos para atender necessidades imediatas, enquanto a ação tramita. Essa decisão busca evitar prejuízos ao alimentado durante o processo.
É possível acompanhar pelo site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ou diretamente na secretaria da vara de família correspondente. O caderno processual costuma disponibilizar comandos de consulta por número do processo.
Sim, quando existente decisão judicial, o pagamento pode ser efetuado por meio de desconto em folha de pagamento. Em casos de dificuldade, outras formas de pagamento podem ser adotadas mediante decisão judicial.
Embora seja possível pleitear sem advogado, ter um jurista facilita a correta identificação das bases legais, a coleta de provas e a defesa de interesses, reduzindo riscos de erros processuais.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a experiência do profissional. Em Lagoa Santa, consultorias iniciais costumam ficar entre R$ 1.500 e R$ 4.000, com custos totais de 3.000 a 10.000 reais para casos mais complexos.
Nesse caso, o alimentante pode ser obrigado a cobrir custos adicionais de saúde, terapias e educação especial. O juiz usa provas documentais de despesas para fixar um valor proporcional às possibilidades do devedor.
Para filhos menores, a obrigação é clara e contínua, com base no vínculo e nas necessidades. Quando o filho atinge a maioridade, a pensão pode ser mantida se houver conclusão de estudos ou necessidade comprovada, com nova avaliação judicial.
Quando há inadimplência, podem ser aplicadas medidas como desconto direto em salário, protesto, penhora de bens ou prisão civil do alimentante até o cumprimento da obrigação.
É possível solicitar a revisão quando há alteração significativa de renda ou das necessidades do alimentado. O juiz reavalia o valor com base em provas atualizadas de renda e despesas.
Sim, acordos extrajudiciais podem ser firmados entre as partes e, quando homologados judicialmente, ganham força de sentença. Recomenda-se registrar por escrito com clareza sobre valores, reajustes e duração.
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