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Em São João Batista, como no restante do Brasil, a pensão alimentícia tem por finalidade assegurar a subsistência de quem precisa. Os principais beneficiários são filhos menores de idade, filhos maior de idade com limitações, e, em algumas situações, cônjuges ou companheiros que comprovem necessidade. O direito decorre do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação prática pelos juízos de família da Justiça Estadual na Paraíba.
O valor da pensão é fixado pelo juiz com base na necessidade do alimentando e na capacidade financeira do alimentante, levando em conta renda, despesas mensais, padrão de vida anterior e eventual compartilhamento de despesas com guarda. Em casos de urgência, o juiz pode conceder alimentos provisionais enquanto o mérito é julgado, evitando risco de dano imediato ao alimentando.
Para quem reside em São João Batista, as regras são aplicadas pelo Foro da comarca correspondente e seguem a jurisprudência da Paraíba. A prática local tende a enfatizar a proteção de crianças e adolescentes, com foco na dignidade e na continuidade de serviços essenciais como alimentação, educação e saúde.
“É obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990.
“Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos.”
Fonte: Código Civil, Lei 10.406/2002.
“A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Fonte: Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.
Caso o devedor não pague pensão regularmente, um consultor jurídico pode orientá-lo sobre medidas judiciais de cobrança, incluindo execução de alimentos e penhora de salário.
Se houve mudança de renda ou de endereço do alimentante, um jurista pode pedir a revisão de alimentos para evitar quantias inadequadas ou desproporcionais.
Quando a pensão precisa atender necessidades específicas, como tratamentos médicos ou educação especial, um consultor jurídico ajuda a ajustar o valor com base em provas e laudos.
Em casos de guarda compartilhada, um advogado pode esclarecer como a pensão se conecta com as decisões de convivência, moradia e custos de educação.
Se o caso envolve menores que vivem em outra cidade da Paraíba, o profissional orienta sobre a tramitação na comarca correta e os meios de comunicação entre as varas.
Quando há urgência de uma decisão imediata, um jurista pode pleitear tutela de urgência para fixar alimentos provisórios enquanto o processo corre.
As normas que regem pensão alimentícia no Brasil são federais e aplicáveis a São João Batista, não havendo lei municipal específica sobre o tema. Em termos legais, destacam-se três pilares que norteiam a prática na Paraíba:
Alterações recentes no CPC introduziram regras mais claras para pedidos de alimentos provisórios e para a tramitação de ações de família, favorecendo decisões rápidas quando há risco de dano ao alimentando. Além disso, o ECA continua pairando como base de proteção integral aos menores, com atualizações orientadas pela jurisprudência da Paraíba.
Na prática local de São João Batista, não há código municipal específico que substitua essas normas. A competência pertence à Justiça Estadual da Paraíba, com atuação da Vara de Família da comarca que atende a cidade.
“É obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990.
A pensão alimentícia é a obrigação de fornecer recursos para a subsistência do alimentando. Filhos menores, filhos maiores com limitações e, quando comprovado, cônjuges ou companheiros podem ter direito. O juiz analisa necessidade, renda e condições do alimentante para fixar valor justo.
O pedido costuma ser protocolado na Vara de Família pela comarca correspondente. Se houver assistência, a Defensoria Pública pode orientar e acompanhar o processo. Reúna certidão de nascimento, comprovantes de renda e despesas do alimentando para anexar aos autos.
A decisão provisória pode ocorrer quando há risco de dano ou de abandono de subsistência. O juiz analisa a probabilidade do direito e a urgência com base nos documentos apresentados. O valor provisório pode servir como base até a sentença final.
A Defensoria Pública da Paraíba oferece atendimento gratuito a quem tem renda baixa. Também é possível buscar orientação em centros de atendimento jurídico do TJ-PB ou em unidades da defensoria próximas a São João Batista.
A revisão ocorre quando há mudança de necessidade do alimentando ou de renda do alimentante. Alterações como ganhos adicionais, desemprego ou mudanças de custo de vida costumam justificar a revisão. O processo pode ocorrer via ação de revisão de alimentos.
Em muitos casos, a pensão se estende até os 18 anos, mas pode perdurar até os 24 anos se houver necessidade de educação formal, ou mesmo até a conclusão de curso superior, conforme decisão judicial e acordo entre as partes.
A preferência é pela via judicial para evitar acordos informais que não protegem o alimentando. Em muitos casos, o pagamento judicial facilita a fiscalização e a cobrança futura.
Se o pagamento não é realizado, o juiz pode determinar medidas de cobrança, incluindo Penhora de salários, bloqueio de contas ou outros meios legais. A cobrança costuma seguir a ordem de execução de alimentos da vara competente.
Um acordo extrajudicial é feito entre as partes com orientação de advogados ou da Defensoria, com homologação judicial. O acordo judicial é apresentado ao juiz e pode exigir fiscalização e confirmação formal em audiência.
O reajuste é cabível quando há mudanças significativas de renda ou de necessidades do alimentando, como aumento de custos com saúde, educação ou moradia. Normalmente, requer-se revisão no próprio processo de alimentos.
Documentos comuns incluem certidão de nascimento do alimentando, comprovantes de renda do alimentante, extratos bancários, comprovantes de gastos com moradia, saúde e educação. Laudos médicos ou educacionais também ajudam em demandas especiais.
A guarda compartilhada envolve decisões conjuntas sobre moradia, educação e saúde, e pode influenciar o valor da pensão conforme as despesas de cada responsável. A guarda unilateral pode concentrar a responsabilidade de decisões, mas a obrigação alimentar continua conforme necessidade do alimentando.
Sim, é comum que jovens de até 24 anos que estejam em curso superior ou técnico recebam pensão, desde que comprovem a necessidade econômica e permaneçam no ensino. A duração pode depender do julgamento do juiz.
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