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O direito de convivência com os pais é garantido pelo conceito de visitação ou convivência familiar, e visa assegurar que a criança mantenha vínculos com ambos os genitores após a separação ou divorcio. Em Brasília, assim como em todo o Brasil, a convivência é orientada pelo melhor interesse da criança e pela possibilidade de guarda compartilhada sempre que possível. Quando não há acordo entre as partes, o Judiciário do Distrito Federal pode fixar regras de visitas, horários e feriados, definindo um cronograma que garanta a continuidade do vínculo parental. A mediação e a conciliação são caminhos incentivados para evitar disputas prolongadas e desgastantes para a criança.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990)
Conflitos de visitação em Brasília costumam exigir atuação jurídica especializada para evitar prejuízos à criança. A seguir, cenários concretos que costumam exigir consultoria jurídica qualificada.
As regras sobre visitação no Distrito Federal estão ancoradas em normas nacionais aplicáveis a todo o Brasil, com ajustes práticos no âmbito local. Abaixo, 2-3 leis-chave que regem guarda, convivência e visitas, com datas relevantes.
Alterações relevantes em Brasília costumam acompanhar as mudanças nacionais, com orientação prática do Judiciário local. A guarda compartilhada, promovida pela Lei 13.058/2014, tornou-se regra em muitos casos, com a criança mantendo vínculos com ambos pais, a menos que haja provas de risco ou qualquer impedimento legal.
“O regime de guarda compartilhada é a regra, devendo a convivência com ambos os genitores ser assegurada, salvo circunstâncias que indiquem o contrário.”
Fonte: Lei 13.058/2014 e ECA
“Os tribunais devem buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes para a definição da convivência e visitas, priorizando o melhor interesse da criança.”
Fonte: CNJ - guias e diretrizes de mediação e guarda
A guarda compartilhada coloca ambos os genitores na responsabilidade parental, com calendário de convivência definido por acordo ou decisão judicial. A Visitação é ajustada para manter vínculos da criança com ambos, respeitando a rotina escolar e atividades. Em Brasília, o Judiciário incentiva acordos e mediação para evitar litígios longos.
Primeiro, procure um advogado especializado em direito de família no DF para orientar sobre documentação e plausibilidade do pedido. Em seguida, protocole a ação na vara de família da comarca correspondente ao domicílio do menor, ou utilize a Câmara de Conciliação quando disponível.
O processo começa com petição inicial e pode envolver audiências de conciliação. Em Brasília, casos simples podem demorar alguns meses; disputas complexas, com provas extensas, podem levar de 6 a 12 meses para uma decisão final, dependendo da agenda do TJDFT.
As ações costumam tramitar nas Varas de Família do TJDFT ou, em algumas situações, na esfera administrativa de mediação do Tribunal. O site do TJDFT pode indicar a comarca e a audiência designada para cada caso.
É possível quando há risco comprovado à criança, como abuso ou violência doméstica, ou quando a residência de origem não é segura. Em tais situações, o juiz pode impor medidas provisórias para proteger o menor até nueva avaliação.
Se não houver acordo, o juiz poderá fixar um cronograma com visitas e convivência com base no melhor interesse da criança. A legislação brasileira favorece a participação de ambos os genitores, exceto se houver risco comprovado.
Em geral, há custos processuais e honorários de advogado, que variam conforme a complexidade do caso e o estado. Em Brasília, é comum que os custos sejam negociados durante a fase de conciliação ou reduzidos em casos de prioridade de renda.
O cronograma costuma prever visitas semanais, finais de semana alternados e feriados, ajustando-se à escola. Em casos com guarda compartilhada, os horários são fixados para não prejudicar a rotina escolar do menor.
Não diretamente para as visitas, mas custos com deslocamento, alimentação e provas podem ser discutidos no acordo. O advogado pode orientar sobre isenções ou parcelamento de custas conforme a situação financeira.
Guarda unilateral envolve uma única pessoa responsável pela decisão final sobre a criança. Guarda compartilhada envolve ambos os genitores, com decisões conjuntas sobre educação, saúde e convivência, incluindo o cronograma de visitas.
O descumprimento pode levar a medidas coercitivas, como possibilidade de aplicação de multas ou alterações no regime de convivência. O juiz pode reavaliar o acordo e impor novas regras para proteger o menor.
A mediação reduz conflitos e favorece acordos rápidos. Em Brasília, tribunais costumam incentivar sessões de mediação para chegar a um cronograma que atenda ao melhor interesse da criança, antes de recorrer à via judicial.
Geralmente são úteis certidões de nascimento, registros de nascimento, comprovantes de residência, e documentos que demonstrem a rotina escolar. O advogado pode orientar sobre a lista exata exigida pelo juízo competente.
Para informações oficiais e guias práticos sobre Visitação infantil, utilize fontes governamentais e institucionais abaixo. Elas ajudam a entender o marco legal e os procedimentos no Distrito Federal.
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