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Visitão infantil, ou convivência com a criança e o adolescente, é um direito fundamental previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Códiǵo Civil brasileiro. Em Brasília, Distrito Federal, esse direito é assegurado pela Justiça local de forma a promover o melhor interesse da criança e manter o vinculo com ambos os genitores, quando possível.
O regime de convivência geralmente inclui finais de semana, feriados, férias escolares e períodos especiais, ajustados ao melhor interesse da criança. Quando a guarda é compartilhada, a convivência costuma ser regulada por acordo ou decisão judicial para equilibrar o tempo entre os pais. Em casos de risco, a convivência pode ser restringida ou supervisionada pelo juiz.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança tem direito à convivência familiar e à participação na vida familiar, com prioridade ao melhor interesse da criança.
Fontes oficiais para consulta de textos legais: a legislação brasileira de família pode ser consultada no Planalto, incluindo o ECA e o Código Civil, com atualizações relevantes para guarda e convivência.
Para casos em Brasília, o TJDFT aplica essas normas, com particularidades locais em políticas públicas, mediação e fluxo processual.
Aposentado em um divórcio ou separação em Brasília, você pode precisar de assessoria jurídica para entender o regime de convivência mais adequado. Um advogado especializado pode ajudar a estruturar um acordo que garanta o melhor interesse da criança e a previsibilidade para a família.
Exemplos concretos de situações que costumam exigir orientação legal em DF:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - estabelece direitos de criança e adolescentes, incluindo convivência familiar e prioridade ao melhor interesse. Publicado em 13 de julho de 1990 e vigente no DF com atualizações periódicas.
Lei nº 11.698/2008 - altera o ECA para instituir a guarda compartilhada e normas de convivência. Publicada em 13 de junho de 2008.
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - regula, entre outros temas, guarda, visitas e deveres parentais. Publicado em 10 de janeiro de 2002.
ObservAÇao sobre atualizações: o Brasil implementou mudanças para reforçar a guarda compartilhada e as regras de convivência a partir de 2014. Em Brasília, tais alterações são aplicadas pelo TJDFT com base nesses diplomas legais.
Visitação infantil, ou convivência com a criança, é o direito do genitor não convivente manter contato com o filho. Em Brasília, o Judiciário busca o melhor interesse da criança, considerando a natureza da relação familiar e a disponibilidade de cada genitor.
Reúna documentos de identidade, certidões de nascimento da criança, comprovantes de residência e provas de convivência. Protocole a petição na vara de familia do TJDFT ou na vara competente, anexando o acordo de convivência, se houver.
Sim. Mudanças de circunstâncias, como relocation ou alterações na rotina escolar, costumam justificar revisões. O juiz analisa o melhor interesse da criança ao decidir.
Processos de convivência variam, mas uma medida inicial pode sair em 60 a 120 dias, com audiências e mediação. Casos complexos podem levar mais tempo.
Não é obrigatório, mas fortemente recomendado. Um advogado pode preparar pedidos, orientar sobre provas, negociar acordos e representar em audiência.
Custos variam com honorários, taxas judiciais e possíveis mediações. Em geral, honorários de contencioso são fixados por tabela do advogado, e as taxas judiciais dependem da vara e do estado.
Sim. Se houver risco para a criança, o juiz pode determinar visitas supervisionadas ou restritas a locais ou profissionais credenciados. A decisão depende de evidências apresentadas.
A convivência refere-se ao direito de manter contato com a criança. A guarda determina como as responsabilidades parentais são exercidas, incluindo moradia, educação e saúde.
Nos distritos judiciais do TJDFT, geralmente na vara de família correspondente à zona de residência dos genitores. O juiz decide se a competencia pertence à vara do divórcio, guarda ou família.
Quando um genitor muda de cidade ou estado com a criança, a parte interessada pode solicitar ajuste de horários, periodicidade ou local de convivência, sempre com base no melhor interesse da criança.
Sim. A mediação often resolve conflitos com menos desgaste, reduz custos e facilita acordos que atendem ao melhor interesse da criança.
Avós podem buscar direito de convivência, desde que comprovem relacionamento estável e que o acordo ou a decisão beneficie a criança, sujeita à avaliação do juiz.
Para orientação e textos oficiais, consulte:
Outros recursos oficiais para orientação em Brasília incluem o portal do TJDFT e o CNJ, que publicam diretrizes administrativas e guias de prática em matéria de familia.
Observação final: a correta assessoria jurídica facilita a consecução de um acordo justo e centrado no bem-estar da criança, especialmente em um contexto onde as regras podem variar conforme a localidade dentro do DF.
Para textos legais e diretrizes oficiais, use as fontes abaixo:
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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