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Em Lagoa Santa, a Visitação infantil é um direito fundamental que busca assegurar a convivência regular da criança com ambos os genitores, salvo situações que possam colocar a criança em risco. O foco é o bem-estar, o desenvolvimento e a proteção do menor, com atenção especial à continuidade afetiva e à rotina escolar.
Quando não há acordo entre os pais, a Justiça atua para definir um regime de visitas que permita a convivência equilibrada. Em geral, esse regime é determinado pela vara da família, levando em conta a realidade local de Lagoa Santa e a disponibilidade dos genitores. A decisão judicial pode prever fins de semana, feriados, recesso escolar e períodos de férias de forma a manter a rotina da criança estável.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.”
Fontes oficiais: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o marco de proteção integral aos menores; o Código Civil regula questões de guarda e convivência; a guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei 13.058/2014, fortalecendo a convivência com ambos os genitores.
Em Lagoa Santa, situações concretas costumam exigir consultoria jurídica especializada para evitar disputas prolongadas. Abaixo estão cenários reais que costumam demandar atuação de jurista experiente em Direito de Família.
Em qualquer um desses cenários, um jurista de família pode orientar sobre medidas como acordos formais, ações judiciais, pedidos de mediación e documentação necessária para proteger o direito de convivência da criança.
Neste tópico, apresentamos leis-chave que regem Visitação infantil no Brasil, com foco na aplicação prática para Lagoa Santa, Minas Gerais.
Dados relevantes para Lagoa Santa: a região segue a orientação do TJMG e do CNJ no sentido de privilegiar a convivência com ambos os genitores quando não houver risco para a criança. Em Minas Gerais, os casos de família costumam tramitar nas Varas da Família da comarca correspondente, com audiências agendadas conforme a agenda do juiz.
“A guarda compartilhada deve ser adotada sempre que possível, para assegurar a participação de ambos os genitores na vida da criança.”
Fontes oficiais:
Lei nº 8.069/1990 - ECA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
Lei nº 13.058/2014 - Guarda Compartilhada: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
Código Civil - Lei nº 10.406/2002: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
A visita é o direito de o menor manter contato com o genitor que não tem a guarda direta. O regime é definido pelo juiz com base na rotina escolar e na segurança da criança. Em Lagoa Santa, o juiz busca manter a convivência estável, com ajustes conforme necessidade.
O caminho é ingressar com uma ação de guarda e visitas na vara da família da comarca onde reside o menor. Reúna documentos, como certidão de nascimento, comprovante de residência e comprovantes de renda, para fundamentar o pedido. Um consultor jurídico pode orientar na elaboração da petição inicial.
A guarda compartilhada é adotada sempre que possível e não colocar em risco o bem-estar da criança. Ela pressupõe participação de ambos os genitores na decisão sobre educação, saúde e convivência.
A ação deve ser protocolada na Vara da Família da comarca correspondente à residência do menor. Se necessário, o caso pode ser movido na comarca da região metropolitana de Belo Horizonte, conforme organização judiciária local.
Um jurista especializado orienta sobre prazos, provas, documentação e estratégia processual. Ele também negocia acordos amigáveis e representa você em audiências, aumentando as chances de um resultado estável para a criança.
Sim. Mudanças na vida dos genitores ou na situação da criança podem justificar uma revisão. O juiz pode ajustar o regime de visitas mediante novo estudo ou laudo psicossocial.
Normalmente há custos com honorários advocatícios e custas processuais. Em muitos casos, é possível solicitar assistência jurídica gratuita se comprovada vulnerabilidade econômica.
Sim. A mediação é incentivada para alcançar acordos mais rápidos e duráveis. Ela pode evitar litígios prolongados, especialmente quando há interesse em manter o vínculo da criança com ambos os genitores.
A Justiça pode definir fins de semana alternados, feriados e períodos de férias. O cronograma é ajustado conforme escola, transporte e saúde da criança.
Busque um advogado ou consultor jurídico com especialização em Direito de Família e experiência comprovada em casos de guarda e visita. Verifique histórico de audiências anteriores e opiniões de clientes.
A visita é o direito de estar com o filho em horários específicos. A convivência envolve a rotina social, escolar e emocional, refletindo o tempo compartilhado entre os genitores.
Junte registros de mensagens, testemunhos, testemunhos de escola e comprovantes de tentativas de contato. A documentação ajuda o juiz a entender a necessidade de manter a convivência com o menor.
Esses recursos ajudam a entender o processo, cidadania e direitos da criança no Brasil e em Minas Gerais.
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