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O direito de Visitação infantil garante que a criança mantenha convívio com o cuidador que não fica com a guarda principal. Em São João Batista, como em todo o Brasil, a regra básica vem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prática judicial busca equilibrar o bem estar da criança com o direito de convivência dos pais, avós e entes próximos quando cabível.
O objetivo é assegurar vínculos estáveis e previsíveis, respeitando a idade da criança e suas necessidades. Em situações de mudança de domicílio, violência ou risco à criança, o regime de visitas pode ser ajustado pelo juiz. O acompanhamento de um consultor jurídico especializado pode facilitar acordos justos e viáveis no município.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a proteção integral à criança é prioridade absoluta e orienta a convivência familiar como prática essencial. A legislação prevê a garantia de contato com pais, responsáveis ou familiares, sempre que possível, observando o melhor interesse da criança.
“É prioridade absoluta da criança e do adolescente a proteção de seus direitos”(texto base do ECA, disponível em Planalto).
Lei no 13.058/2014 altera dispositivos da Lei 8.069/1990 para fortalecer a guarda compartilhada e facilitar o convívio com ambos os genitores, desde que não haja risco à criança. A lei incentiva acordos e decisões judiciais que privilegiem o interesse da criança.
A guarda compartilhada é definida como regra, salvo exceções que indiquem risco ou impossibilidade.(texto oficial disponível no Planalto).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regula o procedimento de família e a tramitação de ações de guarda e de visitas, buscando celeridade e segurança jurídica. O CPC estabelece diretrizes para audiências, provas e acordos, com foco no bem-estar da criança. Em São João Batista, esses dispositivos são aplicados pela vara de família competente da região.
A guarda compartilhada envolve responsabilidades iguais de ambos os pais e costuma acompanhar um regime de visitas a depender do melhor interesse da criança. Em casos de guarda compartilhada, a visitação é adaptada para facilitar o convívio com o outro genitor. O consultor jurídico pode propor calendários que respeitem férias escolares e fins de semana.
Reúna documentos básicos como certidão de nascimento da criança e comprovante de residência. O advogado pode orientar sobre a petição inicial, a necessidade de exibição de provas e a eventual aplicação de medidas protetivas. O processo costuma tramitar na vara de família da comarca correspondente.
O juiz pode alterar o regime de visitas quando houver mudança relevante de rotina, mudança de residência, ou risco à criança. Alterações podem ocorrer por meio de acordo homologado ou por decisão judicial após nova avaliação. O consultor jurídico orienta sobre quórum, provas e prazos aplicáveis.
As bases legais estão disponíveis no site do Planalto e no portal da Justiça Federal. Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba oferece informações regionais. Consulte o site oficial do governo para confirmar as normas vigentes.
Um advogado especializado reduz riscos de erros processuais, antecipa documentos necessários e orienta sobre acordos viáveis. O profissional também representa você em audiências, garantindo que o melhor interesse da criança seja considerado. Em casos conflictivos, a presença de um jurista facilita decisões mais justas.
Sim, pode ser feito um acordo extrajudicial, com posterior homologação judicial para ganhar força pública. Um consultor jurídico ajuda a redigir um acordo claro, com dias de visitação, horários e condições de convivência. A homologação dá segurança jurídica à composição.
O regime de visitas não implica automaticamente em pensão, mas questões financeiras podem ser tratadas em conjunto com a guarda e o sustento da criança. Um advogado expõe os encargos, como despesas com transporte, alimentação e atividades da criança. Em algumas situações o juiz pode tratar de custos conjunto na decisão.
Visitas referem-se ao tempo em que a criança permanece com o genitor não guardião. Guarda determina quem assume a responsabilidade principal pela criança. Residência é o local de moradia dominante da criança, que pode ou não coincidir com a guarda. O ECA orienta que tudo deve favorecer o melhor interesse da criança.
O cronograma costuma considerar as férias, horários de escola e trajetos. A proposta pode ser ajustada por acordo entre as partes ou por decisão judicial. Um consultor jurídico ajuda a adaptar o calendário às férias, feriados e atividades da criança.
A duração varia conforme a natureza do caso e a demanda da vara local. Em geral, processos de família podem levar meses até uma decisão final, com períodos mais longos em situações complexas. O advogado pode orientar sobre medidas provisórias para assegurar convivência imediata.
Sim, geralmente são exigidos documentos de identificação, certidão de nascimento da criança, comprovantes de residência e, se houver, acordos prévios. O consultor jurídico orienta sobre a lista exata de documentos no seu caso. Reunir tudo antecipadamente acelera o andamento.
É possível pedir reconsideração ou apresentar recurso cabível dentro do prazo legal. O advogado reúne novas provas, declarações ou alterações de circunstâncias. Em muitos casos, pode haver nova audiência ou ajuste imediato do regime de visitas.
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