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O litígio civil envolve disputas entre pessoas físicas, empresas e entidades, solucionadas pelo Poder Judiciário. Em Sete Lagoas, as ações são julgadas pela comarca vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As causas comuns incluem questões contratuais, cobrança de dívidas, danos Morais e materiais, família e disputas de propriedade.
Além das leis nacionais, a tramitação observa regras locais de protocolo, prazos e recursos. Em Sete Lagoas, como em todo o Brasil, as ações civis seguem o Código de Processo Civil (CPC) e o devido processo legal previsto na Constituição Federal. A prática cotidiana envolve o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para acompanhar andamentos.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Fonte: Constituição Federal, art. 5º
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) rege a tramitação das ações civis em todo o país, com vigência de 18 de março de 2016. Em Sete Lagoas, as decisões são proferidas pelas varas cíveis da comarca, sob a supervisão do TJMG. O CPC disciplina prazos, procedimentos de prova, recursos e tutela de urgência.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório em ações civis. Artigos relevantes tratam de direitos fundamentais, competências e limites do Poder Judiciário. O Regimento Interno do TJMG orienta a organização das varas, recursos e estruturas administrativas locais.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é utilizado para tramitar a maioria dos processos cíveis em Sete Lagoas. O PJe substitui grande parte do papel, facilitando consulta de ainda mais rapidez entre as partes. Fontes oficiais detalham como acompanhar andamentos e diligências pela plataforma.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, institui o Código de Processo Civil.
Fonte: Planalto - https://www.planalto.gov.br
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) facilita o trâmite de processos no Judiciário brasileiro.
Fonte: CNJ - https://www.cnj.jus.br
O CPC estabelece regras de rito, prazos, provas e recursos para ações civis na cidade. Em Sete Lagoas, as fases vão da distribuição à sentença, com recursos cabíveis ao TJMG. A prática comum exige orientação de um jurista local para evitar nulidades.
Reúna documentos que comprovem a dívida e a relação contratual. Procure um advogado com atuação na comarca e protocole a petição inicial pela via eletrônica (PJe). O profissional orientará sobre custas, honorários e prazos.
A citação ocorre após a distribuição da ação. A contestação deve ser apresentada, geralmente, no prazo de 15 dias úteis. Em casos especiais, o juiz pode ajustar prazos conforme a complexidade do caso.
A competência costuma ficar na 1ª ou 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas. O fórum local e o site do TJMG indicam a vara correspondente com base no objeto da ação. Um advogado local confirma a vara correta antes de protocolar.
Um profissional com atuação na região conhece os precedentes da comarca e o funcionamento do PJe. Ele pode planejar recursos, prazos e estratégias específicas para Sete Lagoas, reduzindo riscos de nulidades.
Sim, acordos extrajudiciais com homologação judicial são comuns para disputas de locação. Um consultor jurídico pode redigir e revisar cláusulas, bem como solicitar homologação para maior segurança jurídica.
Em regra, sim. As custas são pagas no protocolo inicial e podem ser recuperadas se o autor vencer a ação. Um advogado pode explicar o custo total, incluindo eventuais honorários sucumbenciais.
A produção de prova envolve testemunhas, perícias e documentos. A instrução pode incluir audiência, o que depende do objeto da ação. O auxiliar jurídico orienta sobre quais provas solicitar.
A tutela de urgência visa proteger direitos antes da decisão final. Pode ser concedida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Um advogado avalia o cabimento com base no caso concreto.
A sentença é a decisão proferida pela 1ª instância. O acórdão é o veredito de um tribunal colegiado, geralmente em recurso. Em Sete Lagoas, muitos recursos são encaminhados ao TJMG.
Acompanhe pelo PJe, acessando o portal do TJMG com login de usuário. O acompanhamento permite ver despachos, decisões e prazos. Um advogado pode configurar alertas para você.
Sim, em ações civis públicas ou ações privadas com interesse coletivo, o MP pode atuar para preservar direitos difusos. A atuação depende do objeto e do enquadramento legal da demanda.
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