Melhores Advogados de Direito Constitucional em São Paulo

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Alencar Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2016
English
Alencar Advocacia, fundada em 2016 por Érica Cristina Soares de Alencar, oferece serviços jurídicos especializados em direito civil, relações trabalhistas, imobiliário e previdenciário. O escritório está comprometido em fornecer soluções jurídicas colaborativas e humanizadas, com foco...
Tomaz advocacia
São Paulo, Brasil

4 pessoas na equipa
English
A Tomaz Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro com sede no estado do Rio Grande do Sul e escritórios físicos em Porto Alegre, Caxias do Sul e Viamão. O escritório concentra sua atuação em matérias cíveis e imobiliárias, combinando trabalho contencioso e transacional para...

English
Rodrigues Pereira Advogados Associados, estabelecido em São Paulo em 2017 pelo advogado Marcos Rodrigues Pereira, conquistou reconhecimento por sua expertise especializada em direito penal, militar, trabalhista, societário e imobiliário. O escritório é particularmente destacado pela defesa...

English
N.O.S Advogados Associados- Unidade Praça Onze é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, reconhecido por seu foco dedicado em uma ampla gama de áreas jurídicas. O escritório oferece assessoria especializada em direito civil, relações trabalhistas e questões previdenciárias,...

English
Edson Farias e Advogados Associados, fundado em 31 de agosto de 2007, é um escritório de advocacia de destaque com sede em São Paulo, Brasil. O escritório é especializado em direito imobiliário, direito civil, cobrança de dívidas e serviços jurídicos abrangentes. Com uma equipe dedicada...
Caique Silva Advogado
São Paulo, Brasil

English
Caique Silva Advogado é um escritório de advocacia de destaque com sede em São Paulo, Brasil, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito de família, tratando de questões como pedidos de pensão alimentícia, divórcios...

Fundado em 2018
English
Cabral & Valentim Advocacia e Consultoria destaca-se por sua expertise abrangente nas principais áreas do direito, incluindo direito civil, direito de família, relações trabalhistas e direito médico. O escritório oferece serviços jurídicos de alto nível, com uma equipe que inclui advogados...

Fundado em 2025
1 pessoa na equipa
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Larissa Sousa Advocacia & Consultoria Jurídica, sediada em São Paulo, Brasil, oferece soluções jurídicas personalizadas nas áreas cível, imobiliária, previdenciária, trabalhista e tributária. Liderado pela sócia-fundadora Larissa A. Sousa Pereira, que possui mais de dez anos de...
VISTO EM

1. About Direito Constitucional Law in São Paulo, Brasil

Direito Constitucional in São Paulo blends federal constitutional rules with the state’s own constitutional framework. It covers fundamental rights, powers of the three branches of government, and the mechanisms to protect liberties against state action. Practitioners in São Paulo routinely handle cases involving habeas corpus, mandado de segurança, and constitutional challenges to state laws.

In practice, lawyers in São Paulo frequently navigate the capital’s dense court system, including the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) and the Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). They interpret how the Constitution of Brazil and the Constitution of the State of São Paulo interact with statutes, regulations, and administrative acts. This work often requires precise understanding of jurisdictional boundaries and procedural remedies.

Key actors in constitutional matters include the TJSP for state remedies, the Defensoria Pública do Estado de São Paulo for free legal assistance, and the Ministério Público do Estado de São Paulo for public interest oversight. Together, these institutions shape how rights are protected in São Paulo.

Lei de Acesso à Informação and related constitutional protections are implemented at state level in Brazil to ensure transparency and due process.
TJSP - official portal of the State of São Paulo judiciary.

2. Why You May Need a Lawyer

  • When a state or municipal act restricts a fundamental right you may need a constitutional attorney to file mandado de segurança or a direct challenge to the law in São Paulo courts. For example, a city ordinance affecting property rights or a state regulation impacting basic education access may require urgent protection of rights.
  • If you are seeking access to information from public bodies under constitutional guarantees, a lawyer can guide you through the process of a request, appeal, and potential court action under applicable information laws.
  • When a government agency delays or denies due process in civil, administrative, or criminal procedures you may need to pursue habeas corpus, habeas data, or a mandado de segurança to enforce due process and timely decisions in São Paulo courts.
  • To challenge the constitutionality of a state or local law you might file a direct action of constitutionality (ADC) or direct action of unconstitutionality (ADI) with appropriate courts, especially in cases where the state or municipal act claims priority over federal rights.
  • In regulatory or public procurement disputes involving constitutional protections, a constitutional attorney helps interpret due process, equal protection, and administrative legality requirements within the São Paulo context.
  • During complex appeals or post judgment motions involving constitutional questions, an attorney with expertise in São Paulo constitutional procedure can optimize the path to review at TJSP or higher courts.

3. Local Laws Overview

Constitutional governance in São Paulo rests on several foundational instruments, including the state constitution, court rules, and federal laws that apply within the state. The items below highlight representative instruments you may encounter in practice.

  • Constituição do Estado de São Paulo - the state constitution that defines the powers of the executive, legislative, and judiciary within São Paulo and protects a broad set of fundamental rights at the state level. This document is maintained and updated through emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - a regulatory framework for how the TJSP conducts proceedings, including procedural rules for constitutional actions and urgent relief. The Regimento is periodically updated to reflect changes in the law and court practice.
  • Lei Complementar Federal 80/1994 - define the status and atuação da Defensoria Pública, including its role in constitucional matters within every state, including São Paulo. This federal lei creates a framework for public legal assistance in civil, criminal, and constitutional disputes.
    Defensoria Pública - a constitutional institution with state implementations.
  • Lei 12.016/2009 - regula o mandado de segurança e controles constitucionais. Esta lei estabelece os procedimentos para impetrar mandado de segurança contra atos de autoridades administrativas e juízes em São Paulo.
    Lei 12.016/2009 - Mandado de Segurança
  • Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito de cidadãos a informações públicas, com regras aplicáveis a serviços estaduais e municipais.
    Lei 12.527/2011 - Transparência e acesso à informação

4. Frequently Asked Questions

What is habeas corpus and when can I use it in São Paulo?

Habeas corpus is a constitutional remedy to protect freedom of movement from illegal detention or threat. It can be filed in São Paulo courts when a person is unlawfully restrained or endangered by a government act or private action with state involvement.

What is mandado de segurança and who can file it in São Paulo?

Mandado de segurança is a swift remedy to protect a clear right not supported by legal remedy. Any person, public or private, may file it against a relevant authority if a right is being violated or threatened by a bureaucratic act in São Paulo.

How long does a typical constitutional case take in São Paulo courts?

Durations vary by complexity and court workload. In São Paulo, preliminary decisions on urgent matters may occur within weeks, while full merits may take months. Expect several months to a year for routine cases.

Do I need a lawyer to file a habeas corpus in São Paulo?

Yes, you should consult a lawyer to prepare a proper petition, present evidence, and represent you before the court. The Defensoria Pública also provides free representation for eligible individuals.

What is the difference between a direct action of unconstitutionality and a direct action of constitutionality?

ADI challenges the constitutionality of a law or act, asking the court to declare it unconstitutional. ADC seeks to confirm that a law or act is constitutional, typically when there is risk of conflicting interpretations.

How long do I have to file a constitutional challenge at the state level in São Paulo?

Time limits vary by remedy. Mandado de segurança typically must be filed promptly after the act occurs. Timelines for ADC/ADI depend on the specific court rules and availability of jurisdiction.

Do I need to hire a lawyer for an information request under Brazilian law in São Paulo?

While you can request information on your own, a lawyer can help draft requests, handle appeals, and navigate possible court actions for delayed or denied information in São Paulo.

Can a constitutional lawyer help me compare state and federal rights in a São Paulo case?

Yes. A constitutional attorney can explain how state constitutions interact with the federal constitution, and advise on which remedies are most effective in your situation.

How much does a São Paulo constitutional lawyer typically charge for a case?

Fees vary by case complexity and lawyer experience. Public defenders or the Defensoria Pública provide free or low-cost services for eligible clients, while private counsel charges hourly or flat fees.

Should I file a constitutional challenge against a municipal law in São Paulo?

It depends on whether the municipal law violates federal or state constitutional protections. A lawyer can assess whether an adi, adc, or mandado de segurança is appropriate.

Do I need to visit government websites to verify constitutional texts in São Paulo?

Yes. Official sources ensure you access the current text and latest amendments. Primary sources include the Alesp and the TJSP portals, and federal law texts via Planalto.

Is there a difference between habeas data and habeas corpus in practice in São Paulo?

Habeas data protects personal information in government records, while habeas corpus protects personal freedom. Both are constitutional tools and may be pursued in São Paulo depending on the violation.

5. Additional Resources

These resources provide official information and guidance on constitutional matters in São Paulo and Brazil.

  • Constituição do Estado de São Paulo - texto disponível para consulta pública on the official site of the Assembleia Legislativa de São Paulo. https://www.al.sp.gov.br
  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - official site with regimental rules, procedures, and case information. https://www.tjsp.jus.br
  • Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP) - guidance and free legal assistance for eligible residents. https://www.dpsp.sp.gov.br

6. Next Steps

  1. Identify the legal issue and relevant constitutional remedy (eg, mandado de segurança, habeas corpus, ADI/ADC). Clarify whether the matter involves federal or state constitutional rights.
  2. Collect key documents and dates, including any administrative acts, court notices, and related correspondence in São Paulo.
  3. Search for a specialized Direito Constitucional lawyer in São Paulo with demonstrated experience in similar issues and remedies.
  4. Schedule initial consultations to discuss strategy, timelines, and potential costs; confirm whether the Defensoria Pública is available to you.
  5. Review engagement terms, including fees and expected court steps, before signing a formal retainer or agreement.
  6. Prepare and file the chosen remedy with the appropriate court in São Paulo, ensuring compliance with local procedural rules.
  7. Monitor the case progression and respond promptly to court requests, updating your attorney with any new developments.

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