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Em Poá, o direito do consumidor segue a legislação federal aplicável a todo o território nacional. O foco principal é equilibrar as relações de consumo entre empresas e pessoas físicas ou jurídicas. O consumidor tem direito a informações claras, garantias de produtos e serviços, e proteção contra práticas abusivas.
Isso inclui falhas na entrega, vícios em produtos, cobranças indevidas e abusos na oferta de serviços. Um consultor jurídico ou jurista atuante na área ajuda a orientar sobre os caminhos administrativos e judiciais para resolver conflitos de consumo em Poá. Além de agir localmente, o cidadão pode recorrer a órgãos estaduais e federais para reforçar seus direitos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece regras para relações de consumo, proteção contra práticas abusivas e garantias básicas. A aplicação acontece em Poá como em todo o país, com fiscalização de órgãos públicos e atuação judicial quando necessário.
O CDC assegura direitos básicos aos consumidores e impõe deveres aos fornecedores, fortalecendo a relação de consumo.
Fonte: Planário - Lei 8.078/1990
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais em atividades de consumo, incluindo coleta, armazenamento e uso de informações de clientes. Em Poá, a LGPD impacta diretamente lojas físicas, marketplaces e empresas locais que coletam dados para vender produtos ou serviços.
A LGPD estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais e protege a privacidade dos consumidores em transações comerciais.
Fonte: Planalto - Lei 13.709/2018
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 regula princípios, garantias e responsabilidades no uso da internet, incluindo direitos de privacidade, registro de dados e neutralidade de rede. Essencial para compras online e comunicação com fornecedores pela web em Poá.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios para uso seguro e responsável da internet, com foco na proteção de dados e privacidade.
Fonte: Planalto - Lei 12.965/2014
O CDC cria direitos básicos para o consumidor e obriga fornecedores a respeitar garantias, informações claras e práticas comerciais leais. Em Poá, o consumidor pode exigir substituição de produto com vício ou restituição de valores, com base no CDC.
Pode apresentar uma reclamação pela internet ou presencialmente. Especifique o fato, o fornecedor, os documentos e o objetivo pretendido. O Procon-SP costuma orientar sobre etapas e prazos para solução administrativa.
Se a resposta do fornecedor for inadequada, se houver vício oculto, cobrança indevida ou recusa de garantia, procure um jurista para avaliar possível ação ou acordo. Advogados especializados costumam estruturar provas e estratégias mais eficazes.
O consumidor pode acionar o Procon, registrar queixa ou, se necessário, ingressar com ação judicial para exigir reparos. Um consultor jurídico pode orientar sobre prazos, garantias legais e documentação necessária.
A LGPD protege informações como históricos de compras e dados de pagamento. Empresas devem obter consentimento, justificar o uso e permitir portabilidade de dados, o que influencia políticas de privacidade de lojas locais.
Sim, desde que a cobrança tenha dano moral comprovado ou abalo à honra. O advogado pode pleitear indenização e a retirada da cobrança indevida, bem como a correção de erros de arquivo.
Não é obrigatório pagar enquanto a contestação está sob análise, mas depende do caso. Para evitar negativação indevida, busque orientação jurídica e acompanhe o processo junto ao fornecedor.
O acordo extrajudicial busca solução rápida com o fornecedor sem litígio. A ação judicial formaliza a demanda, com prazos, testemunhas e decisões, e pode levar meses a anos, conforme a complexidade.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a experiência do jurista. É comum combinar pagamento por hora ou por êxito, com contratos claros de serviço e despesas previstas.
Descreva o problema, o que já foi feito, documentos disponíveis, valores envolvidos e o objetivo pretendido. Leve comprovantes de compras, notas fiscais, contratos e comunicações com o fornecedor.
Procon atua na defesa administrativa do consumidor e na orientação de reclamações. O Ministério Público atua em defesa de interesses difusos e coletivos, podendo requerer ações civis públicas quando necessário.
Sim, quando houver afirmação falsa que cause dano à imagem ou crédito. Um advogado pode demonstrar dano, provar a prática abusiva e pleitear reparação adequada.
Procon-SP informa que o consumidor tem direito a informações claras, serviços adequados e reparação de danos em caso de vício de produto ou serviço.
Fontes oficiais para consulta: Procon-SP, Consumidor.gov.br, IDEC.
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