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O direito contratual no Brasil regula acordos entre pessoas físicas e jurídicas, criando, modificando ou extinguindo obrigações. Em Jaraguá do Sul, cidade com forte atuação industrial e comercial, os contratos costumam envolver fornecimento de insumos, locação de imóveis comerciais, prestação de serviços e acordos de franquia. O regime principal é o Código Civil, com regras especiais de defesa do consumidor para relações de consumo.
Os contratos devem respeitar boa-fé, função social do contrato e equilíbrio entre as partes. Em situações comuns na cidade, é essencial prever prazos, critérios de reajuste, garantias, rescisão e mecanismos de resolução de conflitos. A atuação de um consultor jurídico pode evitar litígios caros e ajudar na redação de cláusulas claras.
Conforme o Código Civil brasileiro, os contratos criam obrigações entre as partes e devem observar boa-fé objetiva.Fonte: Planalto - Lei 10.406/2002
O CDC estabelece normas de proteção ao consumidor e regras para contratos de consumo.Fonte: Planalto - Lei 8.078/1990
A Lei 14.133/2021 estabelece novas diretrizes para contratações públicas no Brasil.Fonte: Planalto - Lei 14.133/2021
Um contrato de prestação de serviços é um acordo em que uma parte se compromete a fornecer serviços e a outra paga. Seus elementos essenciais são o objeto, o preço, o prazo, as obrigações de cada parte e as condições de pagamento. Em Jaraguá do Sul, é comum incluir SLA e clausas de confidencialidade para, por exemplo, manutenção de equipamentos industriais.
Leia atentamente cláusulas de reajuste, multas, juros e penais. Compare com contratos similares do setor e peça esclarecimentos por escrito. Consulte um jurista para indicar alterações que protejam a sua empresa sem inviabilizar a relação comercial.
A Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 2021 para licitações e contratos com a Administração Pública. Ela substitui gradualmente a 8.666/1993. Em Jaraguá do Sul, como em todo o país, as licitações públicas declaram novas regras aplicáveis aos contratos com o poder público.
OAB/SC, Defensoria Pública e Procon-SC oferecem orientações gratuitas sobre contratos. A OAB/SC disponibiliza consultorias e peças-modelo; a Defensoria pode orientar pessoas com acesso limitado à Justiça; o Procon foca em direitos do consumidor em contratos.
A confidencialidade protege segredos comerciais, know-how e informações sensíveis. Em Jaraguá do Sul, isso é comum em parcerias com empresas de metalurgia, têxtil ou tecnologia. Um advogado pode redigir a NDA com termos de exceções e prazos adequados.
Sim, desde que haja acordo entre as partes e formalização por aditamento. O aditivo deve seguir as regras do contrato original e ser assinado por quem tem poderes para modificar o contrato. Evite alterações informais que criem insegurança jurídica.
Sim, especialmente para cláusulas complexas, aditivos, revisão de termos de confidencialidade e negociação com fornecedores locais. Um jurista reduz o risco de litígios e ajuda a manter o contrato alinhado às necessidades do negócio. Considere um consultor com atuação em contratos comerciais.
A rescisão pode ocorrer por acordo, inadimplência ou término natural do contrato. Normalmente requer notificação prévia e cumprimento de tentativas de solução de conflitos. Prazo de aviso prévio e condições de multa variam conforme o contrato.
O atraso pode gerar multas, juros e eventual rescisão contratual. O contrato pode prever também indenização por perdas e danos. Em muitos casos, a solução começa com negociação e, se necessário, mediação ou ação judicial.
O contrato define obrigações entre as partes e o resultado esperado, com objetos, prazos e pagamento. O NDA é um acordo específico que restringe a divulgação de informações confidenciais. Muitas vezes, NDA é parte de contratos maiores.
Solicite orçamento por escrito com honorários fixos ou por hora, incluindo despesas. Considere encargos adicionais como deslocamento, pesquisas e cartas de comunicação. Compare propostas de pelo menos 2-3 escritórios com referência a casos similares.
O tempo depende da complexidade, da documentação e do fluxo do tribunal. Em geral, ações de cobrança podem levar vários meses, variando entre 6 meses e 2 anos. Advogados com prática no TJSC ajudam a otimizar etapas processuais.
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