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O direito de contrato regula acordos entre partes para criar, modificar ou extinguir obrigações. Em São Bernardo do Campo, a prática envolve contratos privados entre pessoas físicas e jurídicas, bem como contratos com a Administração Pública municipal e estadual. A boa-fé, a função social do contrato e a observância de leis aplicáveis orientam a interpretação e a execução das cláusulas.
Em SBC, os contratos costumam incluir cláusulas sobre objeto, prazo, preço, garantias, confidencialidade e resolução de conflitos. A legislação brasileira aplicável ao contrato privado está, principalmente, no Código Civil, com regras específicas para modalidades de contratação e garantias. Além disso, a legislação de licitações afeta contratos firmados com o poder público municipal e seus órgãos.
Para contratos em São Bernardo do Campo, alguns marcos legais federais influenciam diretamente as práticas locais. Abaixo estão referências-chave por nome, com notas sobre aplicação e alterações relevantes.
“A função social do contrato e a boa-fé objetiva regem as relações contratuais no Direito brasileiro.”
“A Lei 14.133/2021 introduz critérios de eficiência, governança e sustentabilidade nas contratações da Administração Pública.”
Observação prática para quem atua em SBC: contratações com o poder público municipal devem seguir editais, termos de referência e decisões administrativas locais, além das regras federais. Em SBC, vale a atenção aos requisitos de garantia, prazos de recursos e prazos de validade de propostas nos certames públicos.
Um contrato é um acordo juridicamente vinculante entre duas ou mais partes. Em São Bernardo do Campo, isso abrange contratos de aluguel, serviços, aquisição de bens e parcerias com o município. A boa-fé e a função social do contrato orientam as obrigações das partes.
Primeiro, defina o objeto e o escopo com clareza. Em seguida, peça propostas por escrito e verifique cláusulas de reajuste, prazos e garantias. Por fim, conte com um consultor jurídico para revisar o texto antes de assinar.
Quando há mudanças relevantes no cenário econômico, como inflação ou custo de insumos, ou alterações de requisitos legais. Também é prudente revisar cláusulas de rescisão, penalidades desproporcionais e garantias a cada 12 a 24 meses, dependendo do negócio.
Consulte os editais públicos, o portal da prefeitura de São Bernardo do Campo e guias de licitações oficiais da administração municipal. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza informações sobre contratos públicos regionais.
Cláusulas de reajuste protegem ambas as partes diante de variações de preços. Em SBC, a prática frequente envolve índices oficiais de inflação ou reajustes por acordo mútuo. A ausência de reajuste pode tornar o contrato inexequível a longo prazo.
Sim, cláusulas de confidencialidade protegem informações sensíveis. Devem especificar o que é confidencial, a duração da obrigação e as exceções legais. Advogados costumam cortar lacunas com definições claras.
É recomendável prever um foro competente em SBC para disputas contratuais, especialmente se as partes atuam no município. Em contratos com o poder público, a jurisdição pode ser determinada pelo edital ou pela legislação aplicável.
Caução é uma garantia ligada ao objeto do contrato, normalmente devolvida ao término. Seguro garantia é uma apólice emitida por seguradora para assegurar o cumprimento. A fiança envolve responsabilidade de terceiros pela obrigação da outra parte.
Compare objeto, preço, prazos, garantias, penalidades e condições de rescisão. Verifique também a conformidade com leis de SBC e a experiência do fornecedor em projetos semelhantes no ABC paulista.
Cláusulas incompatíveis com a lei ou abusivas podem ser declaradas nulas. Nesses casos, o contrato pode ser refeito com cláusulas válidas. Um advogado avalia a necessidade de alteração ou rescisão judicial.
Sim. A licitação envolve formalidades, documentos legais complexos e prazos. Um jurista pode orientar na elaboração de propostas, recursos administrativos e na conformidade com leis federais e municipais.
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