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Em Balneário Camboriú, a transferência de propriedade segue o modelo brasileiro típico: ocorre pela escritura pública de compra e venda, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis correspondente. O registro é o que confere publicidade, segurança jurídica e a transferência efetiva da titularidade. A transmissão envolve também tributos, como o ITBI, e a regularização de eventuais ônus ou pendências administrativas.
O processo costuma iniciar com uma verificação cuidadosa da matrícula do imóvel, para confirmar a titularidade, restrições urbanísticas e a existência de débitos. Em BC, muitos compradores buscam a assessoria de advogados imobiliários desde a fase inicial para evitar surpresas durante o registro. A atuação de um consultor jurídico é especialmente valiosa para entender as particularidades de imóveis situados em áreas de uso turístico e de alta densidade.
Basicamente, sem o registro efetivo, a transferência não se consolida juridicamente. Além disso, alterações recentes em normas de ITBI e de registro podem impactar o custo total da operação. Por isso, uma orientação jurídica especializada facilita a navegação entre cartórios, prefeitura e instituição financeira envolvida.
“A transferência de propriedade imobiliária depende do registro no cartório competente para que o comprador tenha a titularidade juridicamente reconhecida.”
“O ITBI é devido pela transmissão inter vivos de bens imóveis, conforme a legislação municipal e a Lei Complementar 116/2003.”
Fontes oficiais sobre o tema incluem a Lei dos Registros Públicos e o Código Civil, que orientam como ocorre a transação e o registro em todo o Brasil, inclusive em Santa Catarina e Balneário Camboriú.
Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/1973 regula a organização e a publicidade dos registros, incluindo o registro de imóveis. Essa norma estabelece a obrigatoriedade de registro para a transferência de propriedade ter validade frente a terceiros. Ela serve de base para a matrícula do imóvel e para a segurança jurídica da transação. Entrou em vigor no início dos anos 1970, consolidando o regime de registros públicos no Brasil.
Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002 dispõe sobre as regras de aquisição e transmissão de propriedade entre vivos, mediante escritura pública e registro subsequente. Os artigos relevantes tratam da transferência de imóveis e dos efeitos do registro público sobre a titularidade. O Código Civil atual entrou em vigor em 2003.
Lei Complementar 116/2003 regula o ITBI, imposto municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos. Ela descreve a incidência, as hipóteses de isenção e as bases de cálculo aplicáveis em operações de compra, venda e doação com encargo financeiro. Entrou em vigor em 2003, com alterações concessionadas ao longo dos anos.
“O registro no cartório é a garantia de que a transferência de propriedade tenha efeito pleno perante terceiros.”
“O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos, conforme a legislação vigente e as normas municipais aplicáveis.”
Fontes oficiais para consulta e confirmação de textos legais:
Lei Complementar 116/2003 - Planalto
Observação: para alterações locais, consulte a prefeitura de Balneário Camboriú e a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, pois ITBI e taxas podem variar por município e estado.
É essencial verificar a matrícula do imóvel, confirmar a titularidade e identificar ônus. Em seguida, obter a escritura pública de compra e venda e preparar o pagamento do ITBI. Um consultor jurídico pode orientar sobre cada etapa e prazos.
O comprador e o vendedor assinam a escritura pública, que é levada ao cartório para registro. O registrador verifica a matrícula, tributos e pendências. A transferência é concluída com a emissão da nova matrícula em nome do comprador.
O ITBI é devido na transmissão de bens imóveis entre vivos, na maioria dos casos na assinatura da escritura. O pagamento deve ser comprovado antes do registro para evitar o atraso do registro.
Verifique a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da comarca, buscando por hipotecas, ações judiciais ou usufruto. A checagem prévia evita surpresas e facilita o registro posterior.
Um advogado ajuda a interpretar contratos, verificar pendências, calcular custos de ITBI e custas de cartório, além de acompanhar o envio de documentos. Isso reduz o risco de problemas na transferência.
Sim, podem existir despesas com ITBI, taxas de cartório, documentação, certidões negativas e honorários advocatícios. O total pode representar uma parcela significativa do investimento.
Em geral, sim, o comprador arca com as custas de averbação, reconhecimento de firmas e registro. Em alguns contratos, as partes podem negociar a divisão, conforme acordo.
Depende do cartório e da prefeitura, mas o registro costuma levar de 30 a 60 dias após a assinatura da escritura. Em situações complexas, pode levar mais tempo.
A escritura pública ocorre por meio de compra e venda com registro; a usucapião transfere a propriedade por posse prolongada e decisão judicial. Ambas exigem registro para validade plena.
A maior parte do processo é digital na prática, com envio de documentos eletrônicos ao cartório. No entanto, ainda pode haver exigência de documentos originais e assinaturas presenciais.
Sim, o consultor jurídico pode acompanhar o nascimento do procedimento, orientar sobre documentos, prazos e comunicação com o cartório e a prefeitura. Isso reduz retrabalho e riscos de recusa.
Sim, a verificação prévia evita surpresas. Recomenda-se checar matrícula, débitos de IPTU, regularidade de construção e eventuais litígios por meio de consultoria jurídica.
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