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O direito de transferência de propriedade imobiliária disciplina a passagem da titularidade de vendedor para comprador. A etapa final depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente para tornar a transferência oponível a terceiros. Em Governador Celso Ramos, as regras nacionais se aplicam, com particularidades locais de ITBI e custos cartorários que variam conforme o município.
Entre os itens-chave estão a escritura pública de compra e venda, o pagamento do ITBI e a regularização da matrícula do imóvel. Sem a documentação correta, o comprador pode enfrentar problemas para obter o certificado de conclusão do registro. Consequentemente, a assessoria jurídica ajuda a evitar falhas de documentação e atrasos desnecessários.
A atuação de um consultor jurídico especializado facilita a identificação de ônus, pendências e divergências entre a matrícula e a escritura. Assim, fica mais seguro concluir a transferência com base em informações oficiais e atualizadas. Em Governador Celso Ramos, é comum que os profissionais orientem sobre taxas municipais, prazos e diligências de cartório, com foco na realidade local.
O Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) regula a transferência de propriedade e as obrigações entre vendedor e comprador, com regras sobre escritura e contrato de compra e venda. O código está vigente desde 2003 e serve de base para os acordos em Governador Celso Ramos. Além dele, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 1973) orienta o funcionamento dos cartórios e o registro da propriedade.
A transmissão de imóvel também depende de tributo municipal específico, o ITBI, cuja cobrança e alíquota variam conforme a legislação de Governador Celso Ramos e o município de Santa Catarina. A Constituição Federal ressalta a competência municipal para tributos incidentes sobre transmissão de imóveis, com normativas locais aplicáveis. Em termos práticos, isso significa que o cidadão precisa observar leis federais, estaduais e municipais na sequência de transferência.
“A prática de transferência de imóveis exige documentação correta, registro público e observância de normas municipais de ITBI.”
“O ITBI é tributo municipal que varia conforme o município; o registro depende do cartório competente e da matrícula atualizada.”
Fonte: OAB Santa Catarina e ANOREG Brasil - referências de procedimentos e diligências para registro imobiliário.
A transferência é a passagem legal da titularidade do vendedor para o comprador, mediante escritura pública e registro no cartório. Ela confere eficácia perante terceiros apenas após o registro da matrícula atualizada. É comum também a exigência de ITBI para a conclusão do processo.
Primeiro, reúna documentação básica do imóvel e das partes. Em seguida, busque orientação de um advogado para revisar escritura e matrícula, solicitar certidões, pagar ITBI e encaminhar o registro no cartório competente.
O ITBI deve ser pago antes da lavratura da escritura ou, pelo menos, antes do registro. O valor é calculado sobre o valor do imóvel ou o valor venal, conforme regulamento municipal local.
O registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Governador Celso Ramos, normalmente na cidade onde o imóvel está situado. O advogado pode orientar sobre a documentação necessária e a ordem de apresentação.
Um jurista ajuda a evitar erros de documentação, verifica ônus existentes, orienta sobre custos e prazos, e atua para acelerar o registro. A prática reduz riscos de fraudes e perdas financeiras futuras.
Sim, pendências como ações ou disputas de titularidade podem atrasar o registro. Um advogado realiza diligências, evita litígios e busca soluções administrativas rápidas sempre que possível.
Sim. A due diligence verifica se o imóvel possui ônus, irregularidades ou ações que comprometam a transferência. Em Governador Celso Ramos, a verificação é essencial para evitar surpresas no registro.
Custos costumam incluir honorários do advogado, taxas do cartório e ITBI. Em termos gerais, honorários podem variar entre 1% e 3% do valor do imóvel, ITBI fica em torno de 2% a 3%, e as taxas cartoriais também variam conforme o estado e o cartório.
A escritura pública formaliza o acordo entre as partes. A matrícula é o registro que confere a titularidade e deve ser atualizada para refletir a transferência. Sem matrícula regularizada, o imóvel não está plenamente protegido.
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Imóveis podem ser adquiridos por estrangeiros com observância de regras específicas e registro apropriado. Advogado pode orientar sobre CPF, licenças, e eventual necessidade de autorização de órgãos competentes.
O cartório é responsável por lavrar a escritura e registrar a transferência na matrícula. Seu funcionamento é regido pela Lei de Registros Públicos e normas de cada comarca, incluindo Governador Celso Ramos.
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