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Transferência de propriedade é o conjunto de procedimentos legais que transfere formalmente a titularidade de um imóvel de uma pessoa para outra. Em Governador Celso Ramos, isso envolve a assinatura de uma escritura pública ou particular, a quitação de impostos como ITBI e o registro no Cartório de Registro de Imóveis local. O registro é o ato que confere segurança jurídica definitiva ao comprador.
Os fundamentos legais principais são o Código Civil Brasileiro, que regula a validade da transmissão da propriedade, e a Lei de Registros Públicos, que disciplina o registro no Cartório de Imóveis. O processo também requer certidões e declarações para evitar fraudes e litígios futuros. Para quem reside ou investe na região, entender o fluxo entre escritura, ITBI e registro evita atrasos e custos inesperados.
Fontes oficiais: o Código Civil Brasileiro está disponível no site do Planalto, enquanto a Lei de Registros Públicos também pode ser consultada no Planalto. Esses diplomas consolidam os passos essenciais para a transferência de propriedade no Brasil.
“A transferência de propriedade ocorre com a transmissão do direito de propriedade e o registro no registro competente.”https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Os atos de transferência de propriedade no Brasil são moldados por diplomas federais e, em aspectos de registro, por leis municipais. Em Governador Celso Ramos a etapa de registro é feita no Cartório de Registro de Imóveis certificado pela norma federal de registros.
Laws and statutes by name
Observação sobre ITBI - a transmissão de bens imóveis é tributada pelo ITBI, tributo municipal. A prefeitura de Governador Celso Ramos aplica a legislação municipal vigente para o ITBI, com alíquotas e isenções locais. Para detalhes específicos, consulte a prefeitura local e a Secretaria da Fazenda do estado quando necessário.
“O ITBI é tributo de competência municipal, devendo o adquirente providenciar o recolhimento antes do registro no Cartório de Imóveis.”https://www.sef.sc.gov.br
Para informações oficiais sobre a fundamentação legal, consulte também o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o portal do Planalto para os diplomas citados.
Fontes oficiais relevantes: Planalto (Constituição Federal, Código Civil, Lei de Registros Públicos) e SEF-SC para orientações sobre ITBI. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1973/L6015.htm https://www.sef.sc.gov.br
Você precisa do comprovante de titularidade, documento de identidade, CPF, certidões negativas, comprovante de endereço e, se houver, certidão de casamento. O cartório pode exigir certidões adicionais de ônus ou de imóveis próximos.
A etapa de escritura pode levar 1 a 3 semanas após a negociação. O registro no Cartório costuma levar de 15 a 45 dias, dependendo da completude da documentação e da fila do cartório local.
A solicitação envolve due diligence, verificação de titularidade, análise de ônus, preparação de escritura e orientação sobre ITBI. O advogado também pode acompanhar o registro até a conclusão.
Sim, o ITBI é de responsabilidade do comprador e pode variar conforme o município. O advogado pode orientar no cálculo e no recolhimento junto à prefeitura local.
Não, a transferência de propriedade depende do registro no Cartório de Imóveis para conferir efetiva titularidade. A escritura pode ser lavrada mesmo sem registro, mas não tem efeito definitivo.
A escritura publica formaliza o acordo de compra e venda, enquanto o registro no cartório torna a transferência oponível a terceiros. Sem registro, a propriedade não é plenamente reconhecida.
Os custos incluem escritura, taxas do Cartório, ITBI, anuidades de registro e honorários do advogado. Em média, espere entre 2 e 5 por cento do valor do imóvel, dependendo de taxas municipais e da complexidade do caso.
O comprador deve detectar ônus antes da assinatura. O advogado pode exigir a quitação ou o compromisso de quitação, ou inferir garantias para a transação.
Pode haver necessidade de procuração para alguém que não pode comparecer. O documento deve ser lavrado por escritura pública e com poderes precisos para assinar contratos e tratar com o cartório.
Usucapião é a aquisição de propriedade por posse prolongada conforme a lei. É relevante quando não houve registro tradicional e o possuidor busca o reconhecimento legal da propriedade.
Solicite certidões negativas de ônus, posse e ações judiciais, junto ao cartório de registro e ao Tribunal de Justiça. A due diligence reduz riscos de litígios futuros.
As certidões são emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e pela Justiça, com apoio da prefeitura para certidões municipais. O advogado pode requisitar na prática a totalidade necessária.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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