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Transferência de propriedade de imóveis em Guarulhos envolve, essencialmente, duas etapas: lavratura da escritura pública no cartório competente e o registro dessa escritura no Cartório de Registro de Imóveis da região. A propriedade só é considerada transferida após o registro, tornando-se oponível a terceiros. Em Guarulhos, como em todo o Brasil, a operação requer conformidade com normas federais, estaduais e municipais.
O processo costuma começar com a verificação da matrícula do imóvel, com a emissão de certidões negativas e a confirmação de ônus ou pendências. Posteriormente, lavra-se a escritura pública e paga-se o ITBI, para então registrar a transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A orientação de um advogado especializado ajuda a evitar surpresas como dívidas vinculadas ao imóvel ou gravames não declarados.
“O registro de imóveis é indispensável para a eficácia jurídica da transmissão de bens imóveis.”
Fonte: Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e práticas cartorárias oficiais.
Sem assessoria, o comprador pode enfrentar custos ocultos, atrasos significativos e riscos de nulidade parcial do negócio. Um consultor jurídico estrutura a due diligence, reduzindo chances de surpresas administrativas. Em Guarulhos, o advogado também facilita o contato com cartórios locais e órgãos municipais.
O regime de transferência de propriedade no Brasil está alicerçado em leis federais e regulamentações municipais. A base federal para transmissão e registro envolve o Código Civil brasileiro e a Lei de Registros Públicos.
Principais leis relevantes:
“O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato entre pessoas físicas ou jurídicas, a partir da lavratura da escritura de compra e venda.”
Fonte: Governo Federal - ITBI (gov.br) e legislação federal aplicável ao registro de imóveis (planalto.gov.br).
“O ITCMD incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens, com alíquotas que variam conforme o valor da transmissão.”
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - ITCMD e orientação estadual.
O ITBI é o imposto municipal devido pela transmissão de imóveis. O valor é calculado sobre o preço de aquisição ou valor venal e pago antes da lavratura da escritura. O comprador costuma arcar com o pagamento, conforme definição municipal vigente.
A transferência começa com a lavratura da escritura pública, seguida do registro da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Sem o registro, o comprador não tem propriedade perante terceiros. O advogado orienta quanto aos documentos e prazos.
Inicie antes de assinar a escritura definitiva para evitar surpresas. Reúnam certidões negativas, matrículas atualizadas e vistorias, para que o cartório aceite o registro sem impedimentos.
O registro deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis competente da região de Guarulhos. A agenda e os atendimentos costumam variar por cartório, então o advogado pode indicar o cartório adequado e acompanhar o registro.
Um jurista evita falhas na due diligence, identifica ônus ocultos e orienta sobre ITBI, ITCMD, certidões e prazos. Em Guarulhos, a presença de um especialista facilita o contato com cartórios locais e autoridades municipais.
Casa SH: na prática, o ITBI é de responsabilidade do comprador na maioria dos casos, mas acordos contratuais podem estipular regras diferentes. O advogado detalha a obrigação correta com base na legislação vigente.
Sim. O contrato de compra e venda deve prever encargos, condições de pagamento e a entrega do imóvel. O advogado verifica cláusulas de penalidade, condições de cancelamento e a obrigação de regularizar débitos.
A escritura pública formaliza a obrigação entre as partes, enquanto o registro transfere juridicamente a propriedade perante terceiros. Sem o registro, a transmissão não tem eficácia plena.
Due diligence verifica matrícula, ônus, pendências fiscais, dívidas, ações judiciais e condomínio. Em Guarulhos, o advogado consulta certidões de inteiro teor, certidões negativas e documentação do condomínio, se houver.
O tempo depende de pendências. Em condições ideais, escritura e registro podem levar 30 a 60 dias. Complexidades como ônus ou disputas judiciais podem estender o prazo para 90 dias ou mais.
Sim, documentos básicos incluem CPF/CNPJ, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de óbito dos sócios, matrícula atualizada e certidões negativas. O advogado aponta itens adicionais conforme o caso.
ITBI é municipal e incide na transmissão entre pessoas físicas ou jurídicas. ITCMD é estadual e incide na transmissão causa mortis ou doação de bens. Ambas afetam o custo total da transferência.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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