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Transferência de propriedade de imóveis no Brasil envolve duas etapas principais: a assinatura de uma escritura pública no cartório e o registro dessa transação no Cartório de Registro de Imóveis. Em Jaraguá do Sul, como em todo o estado de Santa Catarina, a transferência só se torna eficaz a partir do registro. O processo requer diligência documental para confirmar a titularidade, a situação fiscal do imóvel e a inexistência de ônus antes da quitação final.
A escrituração pública de compra e venda é realizada por um Tabelião de Notas, que verifica a validade dos documentos, a autenticidade das assinaturas e a conformidade com a lei. Em seguida, o interessado deve levar a escritura ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar o registro da propriedade em seu nome. A soma dos custos inclui impostos, taxas do cartório, e eventuais certidões exigidas pelas partes.
Real estate registration in Brazil is the public record that confirms ownership and governs subsequent transfers. Source: Lei de Registros Públicos and related civil codes.
Para residentes de Jaraguá do Sul, é comum a necessidade de certidões adicionais, como certidões negativas de débitos municipais e federais, para evitar surpresas no momento da transferência. A cidade também pode exigir certificações locais específicas, como atualizações do IPTU e de regularidade urbanística. Um advogado local pode mapear estes requisitos com base no imóvel específico.
Do ponto de vista normativo, a transferência de propriedade imobiliária no Brasil está apoiada em leis federais aplicáveis a todo o país, incluindo Jaraguá do Sul. A seguir, estão dois diplomas centrais para esse tema, com um terceiro elemento relacionado aos impostos locais que impactam a transferência.
Referências oficiais para esses diplomas incluem recursos do governo federal. Código Civil - Lei 10.406/2002 e Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973. Para ITBI e aspectos tributários, consulte Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966.
The real estate registry framework is designed to provide publicity, authenticity and safety for property transfers. Source: Planalto - Lei 6.015/1973
A escritura publica formaliza o acordo de compra e venda no cartório de notas, enquanto o registro de imóveis confirma a transferência no cartório de registro. A escritura não transfere a propriedade sozinha; o registro é o ato que efetiva a mudança de titularidade.
Primeiro, reúna documentos do vendedor e do imóvel. Em seguida, agende a escritura no cartório de notas local, e depois leve a escritura ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar a transferência.
ITBI é exigido pela prefeitura municipal na transmissão de imóveis. A alíquota varia conforme o município e o valor do imóvel, geralmente entre 1% e 3% do preço de compra. Consulte a prefeitura de Jaraguá do Sul para a alíquota vigente.
Certidões podem ser obtidas na prefeitura municipal, na Secretaria da Fazenda do estado e no cartório de registro competente. Certidões ajudam a confirmar que o imóvel não possui débitos ou ônus.
A due diligence reduz o risco de surpresas após a transferência, como pendências fiscais, ações judiciais ou ônus na matrícula. Ela protege você de custos inesperados e litígios futuros.
Sim. Um advogado imobiliário pode redigir ou revisar a minuta da escritura, conferir dados cadastrais, verificar certidões e orientar sobre cláusulas de proteção ao comprador e ao vendedor.
Sim. A certidão de ônus reais mostra se há gravames, hipotecas ou ações que possam afetar a propriedade. Sem ela, você pode adquirir um imóvel com ônus não resolvido.
Normalmente sim, as assinaturas devem ocorrer pessoalmente ou por procuração. Em alguns casos, é possível utilizar uma procuração com poderes específicos para representar o comprador ou o vendedor.
O tempo varia, mas, em média, entre 15 e 45 dias após a escritura, dependendo da fila do cartório e da ausência de pendências documentais. Companhias de registros podem acelerar se a documentação estiver completa.
Documento de identidade, CPF, comprovante de estado civil, certidões negativas, certidão de ônus, matrícula atualizada, comprovante de pagamento de ITBI e a escritura pública. A lista pode variar conforme o imóvel e a transação.
Sim, se a parte não puder comparecer, o poder para assinar pode ser concedido por meio de procuração pública com poderes específicos para a transação imobiliária.
A venda envolve pagamento pelo imóvel e transferência de propriedade com contrato de compra e venda. A doação transfere o imóvel sem pagamento, conforme as regras do código civil e com registro adequado.
Não é obrigatório contratar um advogado para a escritura, mas é altamente recomendável para verificar documentos, evitar fraudes e lidar com questões complexas, como ônus e inventário.
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