Melhores Advogados de Corporativo e Comercial em Luanda

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Fundado em 2003
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Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
Cazos Lawyers
Luanda, Angola

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
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Missão, Visão e ValoresEstamos concentrados em soluções criativas e inovadoras que garantam o atendimento às necessidades de nossos clientes.Nossos profissionais buscam empatia com o Cliente, comprometimento e pontualidade na resposta aos serviços prestados aos nossos Clientes, com o...

Fundado em 1980
50 pessoas na equipa
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Stout Law Group, P.C.Estamos ao seu lado!Lidar com qualquer tipo de questão jurídica pode ser um desafio, especialmente se não tiver o advogado certo ao seu lado. Felizmente, pode obter o apoio e as soluções de que necessita com a equipa de advogados experientes da Stout Law Group, P.C.O nosso...
Afonso André Lawyers

Afonso André Lawyers

30 minutes Consulta Gratuita
Luanda, Angola

Fundado em 2013
23 pessoas na equipa
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Afonso André Lawyers é um escritório de advocacia de referência em Angola, oferecendo serviços jurídicos excepcionais em setores altamente regulados, alcançando resultados para nossos clientes e para a sociedade.Levamos um mundo de experiência relevante a cada questão. Criamos clareza a...
FTL Advogados
Luanda, Angola

Fundado em 2017
10 pessoas na equipa
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Quem SomosCom uma equipa inteiramente localizada em Angola, desenvolvemos a nossa prática com rigor, em conformidade com as melhores práticas internacionais.Somos reconhecidos por sermos proativos, acessíveis, focados e por obtermos os melhores resultados, de forma célere, com honorários...
GS ADVOGADOS
Luanda, Angola

Fundado em 2000
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GS ADVOGADOS é o primeiro escritório de advocacia estabelecido em Angola e está organizado para responder de forma rápida e eficaz às necessidades de assistência jurídica dos seus constituintes.GS ADVOGADOS conta com uma vasta equipa de advogados experientes que, exercendo a profissão por...
AR-advogados
Luanda, Angola

Fundado em 1997
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Quem somosMEU FATO DE QUE VOCÊ SE TORNARÁ IUSPro Bono:Na AR-advogados, agregamos valor à finalidade social, mantendo um compromisso contínuo com pessoas de baixa renda ou sem renda, e ONGs sem fins lucrativos. Damos luz e representamos esperança para muitas famílias. Levantamos a bandeira da...
Ernsberger & Helmer
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Ernsberger & HelmerMoradores do Nordeste de Indiana confiam na Ernsberger & Helmer, P.C. para fornecer representação jurídica especializada em diversas áreas do direito. Estamos dedicados a lutar pelo indivíduo na busca da justiça.Advogados de Lesões PessoaisSe você sofreu lesões...
McEntarfer Law Office
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Se você tem um problema jurídico, posso ajudar. Com 35 anos de experiência como advogado em escritórios pequenos e grandes, incluindo atuação como promotor adjunto e juiz de tribunal de comarca, compreendo todos os aspectos da lei. Sei que as partes frequentemente discordam sobre os fatos de...
JM Lawyer
Luanda, Angola

Fundado em 2021
10 pessoas na equipa
QUEM SOMOS?JM ADVOGADO é um escritório de advocacia angolano fundado e coordenado pelo Dr. José Maiandi, advogado com sólida experiência jurídica, tendo integrado várias equipas de trabalho responsáveis pelo suporte técnico e jurídico de grandes, médias e pequenas empresas que atuam nos...
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About Corporativo e Comercial Law in Luanda, Angola

In Luanda, corporativo e comercial law governs how companies are formed, managed and dissolved. It covers corporate governance, shareholding structures, drafting and enforcing commercial contracts, and regulatory compliance. Local practice often requires careful navigation of provincial licensing and registration procedures in addition to national statutes. A Luanda-based lawyer can help with entity selection, governance provisions, and timely filings to avoid penalties.

Luanda's business environment is shaped by national laws published in the Diário da República and implemented through ministries and provincial authorities. Practical guidance for businesses is available through official portals that outline registration steps and compliance obligations. As a result, engaging local legal counsel familiar with Luanda's administrative offices can save time and reduce risk.

All normative acts are published in the Diário da República of Angola.

For authoritative guidance on process and requirements, consult Governo de Angola resources and the Ministry of Justice and Human Rights. These sources offer official steps for company formation, licensing, and regulatory compliance in Luanda. Key sources include the Portal do Governo and the Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

Portal do Governo de Angola provides official guidance on business registration, licensing, and compliance in Luanda. Ministério da Justiça e Direitos Humanos publishes procedural norms and registries relevant to corporate activity.

Why You May Need a Lawyer

  • Starting a business or restructuring in Luanda - Forming a Sociedade Anónima or Sociedade de Responsabilidade Limitada requires articles of association, capital rules, and registration with the Registro Comercial e Industrial and local tax authorities. A corporate attorney ensures documents comply with local requirements and are correctly filed in Luanda.
  • Drafting and negotiating commercial contracts - Businesses in Luanda frequently engage suppliers, distributors, and customers across sectors such as oil, construction, and retail. An attorney helps tailor contracts to Angolan law, include enforceable clauses, and manage risk of non-performance or breach.
  • Ensuring regulatory compliance and licensing - Many activities require municipal and provincial licenses from Luanda authorities. A lawyer can prepare, submit, and track licenses to prevent operational shutdowns or fines for non-compliance.
  • Tax and corporate governance matters - Angola imposes corporate taxes, VAT, and other duties. A legal advisor helps with tax planning, transfer pricing considerations, and governance structures to satisfy both local rules and international expectations.
  • Disputes, arbitration and enforcement - When conflicts arise with partners or customers, a lawyer can advise on negotiation, mediation, or arbitration and help enforce decisions in Luanda courts or via Luanda-based arbitration bodies.
  • Cross-border investment and repatriation of profits - Foreign-invested companies in Luanda must navigate local ownership rules, repatriation, and currency controls. A corporate lawyer guides compliance and practical timing for transfers.

Local Laws Overview

Lei das Sociedades Comerciais (Law on Commercial Companies) governs the formation, governance, and dissolution of corporate entities in Angola. It covers shareholding structures, board duties, and shareholder rights applicable to Luanda companies as operating entities inside Angola.

Código Comercial Angolano (Angolan Commercial Code) regulates commercial acts, commercial transactions, and related civil-law procedures that affect day-to-day business activities in Luanda. It provides the framework for contracts, negotiable instruments, and commercial registration processes.

Lei Geral Tributária (General Tax Law) sets out the core tax framework for corporations, including corporate income tax, value-added tax, and other mandatory levies applicable to Luanda businesses. Tax compliance and reporting timelines are essential considerations for corporate operations inside the capital.

Notes on changes - Angola frequently updates these regimes to reflect investment policies and court practice. Official amendments and current provisions are published in the Diário da República and may be summarized on official portals.

Recent changes and updates are typically published by the Diário da República and explained in summaries on the Portal do Governo. For procedural guidance, consult the Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

Frequently Asked Questions

What is the difference between a Sociedade Anónima and a Lda in Angola?

A Sociedade Anónima (SA) is a joint-stock company suited for larger capital and multiple shareholders. A Sociedade de Responsabilidade Limitada (Lda) is a limited liability entity typically used by smaller ventures with fewer partners. Both require registry with the Luanda commercial registry and appropriate shareholding documentation.

How do I start a company in Luanda and register it?

Prepare the articles of association, appoint directors, and obtain a tax number. File the documents with the Registro Comercial e Industrial in Luanda and complete licensing steps via the Portal do Governo. Registration times vary from a few weeks to a couple of months depending on complexity.

What documents are typically needed to incorporate a company in Luanda?

Expect a draft of the charter, list of shareholders, identification documents, proof of address, and proof of capital or funding sources. Notarial authentication and a corporate tax registration may also be required by authorities.

How long does it take to obtain a business license in Luanda?

Licensing timelines depend on activity and location. Typical ranges are 2-6 weeks after submission, assuming all documents are complete and fees are paid. Delays often occur if documents are incomplete or if sector-specific approvals are needed.

Do I need a local partner to operate in Luanda?

Some sectors may have local ownership or partnership requirements; however, many commercial activities allow wholly foreign-owned companies with proper registration and licensing. Check sector-specific regulations and licensing rules for your activity.

What are common contracting pitfalls in Luanda corporate deals?

Common issues include vague governing law clauses, missing enforceable signatures, inadequate dispute resolution provisions, and incomplete formation or registration documents. A lawyer helps draft clear terms and ensure enforceability locally.

How much do corporate lawyers in Luanda typically charge?

Fees vary by law firm and complexity. Lawyers may charge hourly rates or fixed project fees for formation, contract drafting, or regulatory compliance. Obtain multiple quotes to compare scope and timeline.

What is the process to change the shareholding structure of an Angolan company?

You must amend the articles of association, register amendments with the Registro Comercial e Industrial, and update tax and regulatory bodies as required. Share transfers may trigger corporate governance requirements and approvals.

Can foreign investors form a company in Luanda?

Yes, foreign investors can form companies in Luanda within Angola. Local regulatory and licensing steps apply, and some sectors may require local participation or approvals. Consult a local attorney to navigate ownership rules in your sector.

What happens if a contract is breached in Luanda?

Breaches can lead to negotiations, mediation, or court actions in Luanda. Individuals and companies may seek remedies such as damages, performance, or specific performance orders under local law.

How long does a typical corporate dispute resolution process take in Luanda?

Domestic disputes can take several months to years depending on complexity, court backlogs, and whether arbitration is pursued. Arbitration may offer faster, private resolution in many cases.

What should I do to prepare for a corporate tax audit in Angola?

Maintain complete accounting records, contracts, and tax filings. Engage a qualified lawyer or tax advisor to coordinate the audit response and ensure compliance with local tax authorities’ requests.

Additional Resources

Next Steps

  1. Define your corporate objective and select the appropriate entity type (SA or Lda) with local counsel based on capital, governance, and investor structure.
  2. Contact a Luanda-based lawyer to review the Articles of Association, capitalization plan, and shareholding structure for compliance with local rules.
  3. Prepare documents for registration with the Registro Comercial e Industrial and schedule a screening with the licensing office via the Portal do Governo.
  4. Submit registration packages, obtain tax registration, and apply for sector-specific licenses if required by Luanda authorities.
  5. Draft and negotiate key contracts with suppliers and customers, incorporating Angolan governing law and dispute resolution provisions.
  6. Establish ongoing governance and compliance processes, including annual filings, tax reporting, and risk management with a local attorney.
  7. Review changes in law regularly by monitoring Diário da República and official portals to stay compliant as rules evolve.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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