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O credor é a pessoa física ou jurídica que tem direito de receber uma quantia devida pelo devedor. Em Itajaí, a cobrança de créditos envolve empresas locais, prestadores de serviços para o porto e fornecedores de diversas cadeias produtivas da região. O direito do credor abrange vias extrajudiciais e judiciais para recuperar o crédito, bem como a gestão de garantias e propostas de acordo.
Na prática, o credor busca ferramentas que acelerem a recuperação, como protesto de títulos, ações de cobrança e execuções com penhora. Em Itajaí, é comum usar a rede de cartórios de protesto, bem como os tribunais da comarca para assegurar decisões rápidas e eficazes. A atuação de um consultor jurídico facilita a organização de documentos, prazos e estratégias específicas para o cenário local.
Você forneceu serviços para uma empresa de Itajaí e o pagamento não saiu no prazo; o advogado pode mover uma ação de cobrança com cumprimento de sentença para acelerar a quitação.
Você emitiu duplicatas para uma empresa de Itajaí e o devedor não pagou; o consultor jurídico pode orientar sobre protesto de títulos e eventual execução.
A empresa devedora entrou em recuperação judicial ou falência; um jurista especializado pode planejar a proteção de créditos e a ordem de pagamento entre credores.
Há contrato de locação comercial com devedor em Itajaí e o aluguel não é pago; o advogado pode propor cobrança judicial ou medidas de despejo conforme o caso.
A prefeitura municipal ou órgão estadual tem dívida com sua empresa; o especialista pode orientar sobre execução fiscal e habilitação de créditos na recuperação.
Existem garantias (penhoras, aval, fiança) ligadas ao crédito; o consultor jurídico pode estruturar a cobrança mantendo as garantias e evitando nulidades processuais.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece os ritos de cobrança, cumprimento de sentença e execução de créditos. O CPC entrou em vigor em 2016 e disciplinou o foco na efetividade das medidas judiciais contra devedores. Em Itajaí, esses dispositivos orientam as ações de credor perante a Justiça local e os cartórios.
Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) regula a proteção de empresas em dificuldade econômica, a recuperação de créditos e o tratamento de falência. Alterações relevantes foram promovidas pela Lei nº 14.112/2020 para modernizar procedimentos de RJ e falência. Em Itajaí, essas regras orientam conflitos envolvendo grandes devedores ou grupos econômicos locais.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) regula a cobrança de créditos da Fazenda Pública, incluindo débitos municipais e estaduais. Em Itajaí, a execução fiscal pode ser usada para cobrar créditos tributários ou não tributários de órgãos públicos locais. A aplicação envolve etapas específicas de habilitação do crédito e regularização de garantias.
Lei de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/1997) disciplina o protesto de títulos e documentos de dívida em cartórios. O protesto facilita a comprovação de inadimplência e pode disparar pressões extrajudiciais antes de ações judiciais. Em Itajaí, cartórios locais executam o protesto conforme essa norma federal.
"O Código de Processo Civil vigente estabelece o rito de cumprimento de sentença e de execução, visando maior efetividade na cobrança de créditos."
"O protesto de títulos é instrumento que facilita a cobrança administrativa e envolve cartórios de protesto, conforme a Lei 9.492/1997."
"A legislação de recuperação judicial e falência busca manter a empresa em atividade e equilibrar a relação entre credores."
"Alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falência visam reduzir custos e ampliar negociação entre credores."
É o caminho para cobrar um crédito reconhecido em título final ou sentença. Envolve diligências, penhora de bens, e eventual venda de ativos para satisfazer o crédito. Em Itajaí, o cumprimento de sentença segue o CPC e as regras locais do tribunal competente.
Você deve levar o título a um cartório de protesto credenciado na comarca de Itajaí. O procedimento costuma exigir documentos, AC 2 de identificação e a inadimplência comprovada. O cartório emitirá o protesto após a avaliação documental.
Procure um jurista assim que o pagamento atrasar por mais de 30 dias ou quando houver garantias envolvidas. Um consultor jurídico ajuda a montar a estratégia, evitar nulidades e planejar a cobrança com base no acordo mais adequado.
Busque advogados com atuação em direito civil, cobrança e execução na região de Itajaí. Verifique experiência com casos semelhantes, disponibilidade de atendimento presencial e avaliações de clientes locais.
Honorários, custas processuais e possíveis despesas com perícias variam conforme o tamanho da cobrança e o rito. Um consultor jurídico pode estimar o investimento total e sugerir caminhos alternativos de cobrança extrajudicial.
Normalmente os honorários são cobrados conforme contrato acordado entre as partes. Em Itajaí, é comum combinar uma parte inicial e o restante conforme o andamento do processo, conforme as regras da OAB.
Processos de cobrança costumam levar meses até a efetivação de penhoras, dependendo da complexidade e de possíveis recursos. Em Itajaí, prazos médios costumam variar entre 6 e 18 meses, com variações locais.
Sim, é necessário demonstrar a existência do crédito com documentação válida, como contratos, notas fiscais, faturas vencidas e comprovantes de inadimplência. A documentação adequada facilita a cobrança rápida.
A cobrança extrajudicial busca acordo direto com o devedor, sem processo judicial. A cobrança judicial envolve ações, provas, prazos e decisões do poder judiciário.
As partes podem fechar um acordo com desconto, parcelamento ou outras condições. Um advogado pode estruturar a transação para manter garantias e evitar futuros litígios.
Sim, o devedor pode contestar ou alegar prescrição. O advogado do credor deve avaliar prazos, causas interruptivas e interrupções de prescrição para manter a cobrança válida.
Sim, compare honorários, prazos, experiência específica em Itajaí e estratégia de cobrança. Reúna pelo menos 3 orçamentos para uma decisão informada.
Defina o objetivo da cobrança e o tipo de crédito (extrajudicial, judicial, crédito tributário, etc). Estime o montante envolvido e as garantias.
Reúna a documentação essencial: contratos, faturas, notas fiscais, comprovantes de inadimplência e dados do devedor em Itajaí.
Pesquise advogados especializados em cobrança e execução na região de Itajaí; prepare uma lista com contatos e áreas de atuação.
Solicite consultas iniciais para entender estratégias, prazos e custos; peça exemplos de casos semelhantes resolvidos.
Solicite propostas formais com honorários, cronogramas e expectativa de resultados; compare com base em critérios objetivos.
Verifique a reputação e a atuação local do jurista, incluindo avaliações de clientes e histórico na OAB/SC.
Assine um contrato claro com o profissional escolhido e defina a estratégia de cobrança, incluindo etapas extrajudiciais e judiciais.
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