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O direito de Litígios Criminais abrange a investigação, a acusação, a defesa, o julgamento e a execução de penas de crimes. A defesa do acusado é protegida pelo contraditório e pela ampla defesa, bem como por garantias processuais essenciais. Em Praia Grande, a atuação segue o marco legal nacional, com as ações criminais tramitando dentro da Justiça Estadual de São Paulo.
Em termos práticos, o processo criminal envolve fases como inquérito policial, denúncia pelo Ministério Público, instrução processual e julgamento. O objetivo é apurar a autoria e a materialidade do crime, respeitando as regras de prova e o direito de defesa. A cidade de Praia Grande utiliza o sistema judiciário estadual, com atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para a região da Baixada Santista.
“Todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, têm direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Observação prática: clientes em Praia Grande devem considerar a importância de uma orientação jurídica desde os primeiros momentos de uma investigação. O papel do advogado é orientar sobre o que pode ou não ser declarado, acompanhar diligências e proteger direitos fundamentais durante o inquérito policial e o andamento processual.
Investigação policial em Praia Grande - você pode receber convocações, notificações ou ser interrogado. Um jurista pode orientar sobre o direito ao silêncio e sobre quais perguntas responder, além de requerer diligências relevantes para esclarecer fatos. A presença de um advogado desde o início ajuda a assegurar que os direitos sejam preservados.
Prisão em flagrante ou audiência de custódia - casos na região costumam exigir defesa rápida para avaliar legalidade da prisão. O advogado pode requerer relaxamento de prisão ou a sua substituição por medidas cautelares alternativas, com base na situação concreta.
Arquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia - o Ministério Público pode arquivar o inquérito ou apresentar denúncia. Um consultor jurídico pode contestar indeferimentos, requerer novas diligências ou atuar na defesa para a rejeição da denúncia.
Defesa em crimes com violência familiar ou heteroagressões - em casos envolvendo a Lei Maria da Penha, a orientação especializada é fundamental para preservar direitos da vítima e do acusado, incluindo medidas protetivas e sua contestação quando cabível.
Crimes patrimoniais na Baixada - furtos, roubos ou estelionato podem exigir perícias, análise de câmeras de segurança e testemunhas. Um advogado pode planejar a linha de defesa, apresentar provas e negociar acordos de natureza processual conforme o caso.
Procedimentos em Juizados Especiais Criminais - infrações de menor potencial ofensivo costumam ter tramitação mais rápida. Um consultor jurídico pode orientar sobre conciliações, transação penal e suspensão condicional do processo, quando cabíveis.
Constituição Federal de 1988 - estabelece direitos e garantias do devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Entrou em vigor em 5 de outubro de 1988 e molda todas as ações criminais no Brasil, inclusive em Praia Grande. Fontes oficiais: Constituição Federal.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) - regula o andamento dos processos criminais, incluindo inquérito, denúncia, instrução e julgamento. Em Praia Grande, o CPP é aplicado pela Justiça Estadual de São Paulo, com varas criminais locais. Fontes oficiais: Código de Processo Penal.
Lei nº 9.099/1995 - institui os Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo, com procedimentos simplificados e possibilidade de conciliação. Em Praia Grande, esses juizados atendem casos rápidos com foco na solução consensual. Fontes oficiais: Lei 9.099/1995.
Observação sobre reformas recentes: o Pacote Anticrime, instituído pela Lei 13.964/2019, trouxe alterações relevantes ao CPP, incluindo regras sobre medidas cautelares e investigações. Essas mudanças afetam a prática cotidiana na região de Praia Grande e devem ser consideradas pela defesa.
O inquérito policial é a fase de investigação para apurar a existência de crime. O advogado orienta o cliente, acompanhar depoimentos, requer diligências e protege direitos como o silêncio e a ampla defesa. O objetivo é esclarecer fatos antes da denúncia ou do arquivamento pelo Ministério Público.
A audiência de custódia verifica a legalidade da prisão após a devida atuação policial. O advogado apresenta fundamentos para a manutenção da liberdade ou para a aplicação de medidas cautelares menores. O objetivo é evitar prisões desnecessárias e assegurar direitos básicos.
Ideialmente, procure um jurista imediatamente após a prisão. O advogado pode acompanhar o interrogatório, orientar sobre o que dizer e preparar a defesa desde o início. A rapidez pode influenciar o desfecho do caso.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo oferece atendimento gratuito para quem não pode arcar com custos. Também existem canais do Judiciário e ONGs locais que podem orientar sobre direitos básicos. Consulte os sites oficiais para agendar atendimento.
O Pacote Anticrime alterou critérios para decretação de prisões preventivas e uso de medidas cautelares. Em Praia Grande, isso reflete em maior necessidade de fundamentação pela autoridade judiciária e maior participação da defesa na argumentação. Acompanhar mudanças legislativas é essencial para a defesa.
Sim, é possível contestar o arquivamento por meio de medidas cabíveis, como requerer novas diligências ou acionar o Judiciário via habeas corpus ou revisão. A defesa pode buscar reabertura do inquérito se surgirem novas provas relevantes. Cada caso requer avaliação individual.
Sim, a apresentação de testemunhas, perícias e documentos é comum e recomendável. O advogado planeja a estratégia de prova, respeitando prazos processuais e regras de admissibilidade. Provar fatos relevantes aumenta as chances de uma decisão justa.
JECRIM trata infrações de menor potencial ofensivo com procedimentos simplificados e, muitas vezes, conciliações. Ações penais comuns costumam exigir instrução mais detalhada e audiências adicionais. A escolha depende da natureza do crime e da prova disponível.
Os honorários variam conforme a complexidade, tempo de atuação e acordos com o cliente. Pode haver cobrança por hora, por pacote ou com base em etapas processuais. A Defensoria Pública pode oferecer atendimento sem custo para quem não pode pagar.
Os prazos variam conforme a gravidade do crime, a complexidade da prova e a fila de audiências. Em geral, processos podem durar meses a muitos anos, especialmente em casos complexos ou com recursos. A assessoria jurídica ajuda a entender prazos específicos para cada situação.
Ter um advogado com experiência em crimes de drogas é recomendável, porque a defesa envolve perícias, investigação de origem de substâncias e reconhecer o contexto legal. Um profissional com foco em direito penal oferece estratégias mais adequadas para esse tipo de caso.
A absolvição ocorre quando o réu é considerado não culpado ao final do processo. A prescrição é a extinção do direito de punir pelo decurso do tempo, segundo o tipo de crime e o regime de pena. Ambos dependem de contagem de prazos legais específicos.
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - portal com informações sobre varas criminais, julgamentos e serviços judicários na região. TJSP
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - prestação de defesa gratuita para pessoas que não podem arcar com advogados. Defensoria SP
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de supervisão do Judiciário com publicações e dados estatísticos oficiais. CNJ
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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