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O direito de Seguro de Incapacidade em Blumenau envolve benefícios destinados a quem fica temporariamente ou permanentemente incapaz de trabalhar. Os principais benefícios públicos são administrados pelo INSS, dentro do regime geral de previdência social. Além disso, muitos segurados optam por seguros privados que asseguram renda durante o período de incapacidade.
Em Blumenau, assim como no resto do Brasil, a avaliação de incapacidade costuma depender de perícias médicas, documentos médicos e histórico clínico atualizado. A orientação de um jurista especializado em direito previdenciário pode facilitar a organização de laudos, recursos administrativos e eventual ação judicial.
“O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.”
INSS explica como o benefício por incapacidade funciona na prática, incluindo critérios de elegibilidade e chamadas para perícias médicas.
“A Lei 8.213/1991 regula os benefícios por incapacidade no regime geral de previdência social, incluindo o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.”
Fonte: Planalto - Lei 8.213/1991 Consulte: Lei 8.213/1991
Lei 8.213/1991 - Regula o Plano de Benefícios da Previdência Social, incluindo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Ela estabelece critérios de elegibilidade, carência e a necessidade de perícia médica. Leia o texto.
Decreto 3.048/1999 - Regulamenta a Previdência Social, detalhando o funcionamento de benefícios por incapacidade, bem como regras de contribuição e invalidez. Em vigor desde a sua promulgação com alterações posteriores. Ver decreto.
Lei 8.742/1993 (LOAS) - Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosas que comprovem deficiência e percam a capacidade de prover o próprio sustento. Texto da LOAS.
Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma da Previdência com mudanças gerais nas regras de aposentadoria, idade mínima e tempo de contribuição. Ainda influencia o enquadramento de algumas situações de incapacidade, principalmente para requerentes no regime geral. Confira a EC 103/2019.
“A reforma da previdência trouxe mudanças nas regras de concessão de benefícios, com impacto sobre quem busca aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.”
Fontes oficiais para consulta rápida: Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, Lei 8.742/1993, EC 103/2019.
O auxílio-doença é o benefício por incapacidade temporária devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por doença ou acidente. A depender do caso, a perícia médica é determinante para a concessão. Em Blumenau, o pedido costuma exigir laudos médicos atualizados e histórico clínico.
O requerimento pode ser feito pela internet ou em agências da Previdência Social. Reúna atestados, exames, relatórios médicos e comprovantes de contribuição. A perícia médica será agendada após a análise inicial dos documentos.
A recusa pode ocorrer por falta de documentos, laudos insuficientes ou avaliação médica que contrarie a deficiência apresentada. Um advogado pode indicar quais laudos adicionais solicitar e como recorrer.
A perícia é realizada por médicos credenciados pelo INSS, com agendamento feito pelo próprio sistema. Em Blumenau, as agências locais e centros de atendimento ajudam a orientar sobre o local e horário da perícia.
Recorrer pode ser necessário quando há indeferimento, suspensão ou revisão desfavorável. O recurso costuma exigir reavaliação médica, novos exames e documentação adicional.
Sim, desde que comprove incapacidade total para qualquer trabalho e demonstre compatibilidade com o quadro clínico atual. A avaliação médica é determinante e pode exigir laudos complementares.
É aconselhável. Um jurista pode orientar sobre recursos administrativos, documentação necessária e, se necessário, ajuizamento de ação judicial para revisar a decisão.
Após a decisão do INSS, há prazos para interpor recurso administrativo. Se a segunda via for indeferida, pode ser possível acionar o judiciário para reavaliação, seguindo prazos legais específicos.
LOAS garante o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência ou idosa que comprove impedimento de prover o próprio sustento. O benefício não exige contribuição prévia, mas tem critérios de renda familiar.
Auxílio-doença é benefício pago pela previdência pública após incapacidade comprovada e com perícia. Licença médica é autorização concedida pelo empregador para afastamento temporário, sem garantia de benefício adicional imediato.
O valor depende da lei aplicável (INSS ou seguro privado) e da média de contribuições ou da cobertura prevista no contrato. Em geral, a base é o salário de benefício ou o teto do regime público.
O tempo varia com a fila de perícias e a complexidade do caso. Em Blumenau, clientes relatam prazos que vão de algumas semanas a alguns meses, dependendo do volume de requisições.
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