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Seguro de Incapacidade abrange benefícios previstos pela Previdência Social para quem fica temporariamente ou permanentemente incapaz de trabalhar. Em Bombinhas, como em todo o Brasil, esses benefícios são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regidos por leis federais. Não existem leis municipais que criem novas categorias de incapacidade, apenas diretrizes locais para acesso a serviços públicos de apoio.
Na prática, moradores de Bombinhas costumam iniciar pedidos de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez através do portal Meu INSS ou de uma agência da Previdência Social. Um advogado pode orientar na organização de documentos médicos, laudos e recursos administrativos para aumentar as chances de concessão. O papel do advogado é ajudar a mapear requisitos, prazos e estratégias de recurso quando necessário.
Fonte: INSS - Benefícios por incapacidade e atendimento ao público em todo o Brasil.
Para informações oficiais, consulte as fontes governamentais: INSS e Planalto, que descrevem os fundamentos legais de cada benefício e as regras de perícia médica. Entender esses fundamentos ajuda residentes de Bombinhas a planejar melhor o processo de requerimento e eventual recurso.
Lei 8.213/1991 - Regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, definindo auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez e demais benefícios. A legislação estabelece critérios de carência, qualidade de segurado e regras de perícia médica.
Efetiva no Brasil desde 1991, a Lei 8.213/1991 cria as bases para a avaliação de incapacidade e o cálculo de benefícios de forma generalizada, incluindo casos vividos por moradores de Bombinhas.
Fonte: Lei 8.213/1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.
Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, detalhando procedimentos de perícia, cálculo de benefícios e funcionamento do INSS. O decreto complementa a lei para fins operacionais e administrativos.
Fonte: Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social.
Lei 8.742/1993 (LOAS) - Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência ou idosos sem meios de sustento. O benefício não requer contribuição prévia, mas exige comprovação de deficiência/idade e renda familiar adequada.
Fonte: LOAS - Lei 8.742/1993.
Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) - Introduziu mudanças relevantes nas regras de custeio, perícia e elegibilidade para determinados benefícios, com impactos na forma de avaliação de incapacidade e nos prazos de tramitação. Recomenda-se consulta atualizada para casos específicos.
Fonte: Alterações da Previdência Social - Emenda Constitucional 103/2019.
Para consultas oficiais e textos legais, utilize os seguintes recursos oficiais:
Auxílio por incapacidade temporária é pago enquanto a incapacidade temporária persiste. Aposentadoria por invalidez ocorre quando a incapacidade é permanente e impede o exercício de atividades profissionais.
Inicie através do portal Meu INSS ou agende atendimento em uma agência do INSS em Santa Catarina. Reúna laudos médicos, exames, atestados e documentos de identidade, e facilite a análise com um advogado.
Você pode e deve apresentar recurso administrativo dentro do prazo informado na decisão. Um advogado pode orientar sobre elementos novos e a necessidade de perícias adicionais.
A LOAS depende de renda familiar e deficiência comprovada. Se negado, é possível contestar com nova perícia médica e avaliação social, inclusive judicialmente, com suporte jurídico.
Alguns benefícios permitem atividades limitadas, enquanto outros exigem suspensão. Consulte o INSS e seu advogado para entender as regras aplicáveis ao seu caso específico.
Sim. A perícia médica é parte essencial para comprovar incapacidade. Leve exames recentes e laudos complementares para reforçar o pedido.
Há prazos para iniciar o requerimento após a incapacidade. Em geral, o pedido deve ser feito enquanto persistir a condição. Ficar sem pedir pode reduzir a elegibilidade.
Documento de identidade, CPF, comprovantes de endereço, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição, laudos médicos, exames, atestados e documentos médicos atualizados.
Os prazos variam conforme demanda e documentação. Em Bombinhas, como em todo o Estado de Santa Catarina, a análise pode levar semanas a meses; manter acompanhamento é essencial.
A conversão envolve nova perícia médica e avaliação de condição clínica. O advogado pode orientar sobre recursos caso a perícia seja inconclusiva.
Sim, é possível contestar o cálculo do benefício. A defesa deve incluir comprovantes de contribuições, histórico de renda e, se necessário, perícia médica adicional.
Embora não seja obrigatório, contratar um advogado facilita a organização de documentos, recursos e prazos. Um profissional com experiência em Previdência Social aumenta as chances de sucesso.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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