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Seguro de Incapacidade refere-se aos benefícios por incapacidade previstos pela seguridade social no Brasil. Esses benefícios são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em São Vicente, os residentes seguem as regras nacionais, com acesso a serviços e perícias por meio de agências do INSS e do portal digital Meu INSS. Um advogado pode ajudar a orientar desde a primeira solicitação até recursos administrativos e ações judiciais, quando necessário.
As regras de Seguro de Incapacidade no Brasil são federais. As leis relevantes costumam ser aplicáveis em São Vicente da mesma forma que em outras cidades do país. Abaixo estão normas centrais que regulam benefícios por incapacidade, incluindo a forma como são concedidos, calculados e suspensos.
Constituição Federal de 1988 garante a proteção social aos trabalhadores por incapacidade e regula a seguridade social no Brasil.
Fonte: Planato - Constituição Federal
Lei 8213/1991 regula os planos e benefícios da Previdência Social, incluindo auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.
Fonte: Lei 8213/1991 - Plano de Previdência Social
Decreto 3048/1999 consolida o Regulamento da Previdência Social, descrevendo requisitos, perícias e procedimentos para benefícios por incapacidade.
Fonte: Decreto 3048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Lei 8742/1993 estabelece o Benefício de Prestação Continuada da assistência social para pessoas com deficiência de baixa renda (LOAS), quando aplicável.
Fonte: Lei 8742/1993 - LOAS
Observação: mudanças recentes são acompanhadas pelo portal oficial do INSS e pelo site da Previdência Social. Para informações atualizadas e específicas do seu caso, consulte fontes oficiais como o INSS e o portal Meu INSS.
Para acesso direto aos serviços digitais e atualizações administrativas, o portal do Governo Federal oferece guias e serviços de requerimento de benefícios por incapacidade. Governo do Brasil - Previdência Social apresenta informações sobre auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença trata de incapacidade temporária para o trabalho. A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente ou prolongada. A decisão depende de perícia médica do INSS e do laudo médico.
Faça o cadastro no Meu INSS, reúna documentos médicos e comprovantes de renda, e agende a perícia médica. O atendimento pode ocorrer em agências da região ou de forma remota conforme as normas vigentes.
Solicite a reconsideração ou recurso administrativo dentro de 30 dias após a decisão. Se necessário, procure orientação jurídica para ingressar com ação judicial para reavaliação.
Os documentos podem ser enviados via Meu INSS ou entregues na agência do INSS mais próxima. A organização de prontuários e laudos médicos é crucial para a avaliação.
A perícia médica comprova a condição de incapacidade para o trabalho. O laudo médico, exames e histórico clínico ajudam a determinar a elegibilidade e a duração provável da incapacidade.
Sim. Um advogado pode preparar recursos administrativos, petições e eventual ação judicial. Eles podem apresentar argumentos, reunir novas provas e acompanhar prazos processuais.
Se possuir seguro privado, um advogado pode ajudar a coordenar benefícios. Em alguns casos, o seguro complementa a renda durante incapacidade ou invalidez.
Não é obrigatório, mas recomendado. Advogados especializados em previdência podem aumentar as chances de sucesso e orientar sobre custos processuais e prazos.
Sim. Em geral, o recurso administrativo precisa ser apresentado dentro de 30 dias da decisão. Depois, pode haver opção de ação judicial com prazos específicos.
Documento de identidade, CPF, NIT/PIS, comprovantes de residência, histórico médico, laudos e exames, resultados de tratamentos e comprovante de renda. A lista pode variar conforme o caso.
O tempo varia, normalmente entre 30 e 90 dias para a perícia médica e a decisão administrativa. Em casos complexos, pode levar mais tempo, especialmente se houver recurso ou ação judicial.
Solicite revisão administrativa com documentos adicionais e, se necessário, ingressar com ação judicial para recalcular o benefício com base no salário de benefício correto.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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