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Incapacidade civil é a situação em que a pessoa não pode praticar sozinha certos atos jurídicos, como assinar contratos ou administrar bens, sem a intervenção de um representante legal. Em Balneário Camboriú, assim como no restante do Brasil, a proteção de pessoas incapazes é regulada pelo Código Civil e por leis específicas. Os regimes de proteção incluem tutela, curatela e interdito, determinados pelo juízo competente após avaliação médica e social.
A atuação ocorre principalmente no fórum da comarca em Balneário Camboriú ou na sua unidade judicial associada, com base em requerimento da família, de terceiros ou do Ministério Público. A finalidade é assegurar direitos como saúde, educação, moradia e gestão patrimonial para quem não tem plena capacidade. A escolha entre tutela, curatela ou interdição depende do grau de incapacidade e das necessidades de proteção.
Proteger pessoas incapazes envolve equilíbrio entre autonomia residual e proteção de interesses. Advogados especializados em incapacidade orientam sobre quando é necessário interdição, curatela ou apenas curatela parcial para a pessoa gerir determinados bens. A legislação atual busca reduzir restrições desnecessárias e ampliar a autonomia de pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Famílias de Balneário Camboriú que precisam abrir processo de interdição ou curatela de um idoso com Alzheimer para administrar bens e decisões de saúde. Um jurista ajuda a preparar a documentação, indicar o regime adequado e acompanhar o rito judicial.
- Um jovem com deficiência intelectual que exige autorização para assinar contratos escolares, planos de saúde ou convênios, exigindo tutela ou curatela parcial. Um consultor jurídico orienta sobre atos permitidos e limites legais.
- Um adulto com transtornos mentais que herdou bens e precisa de gestão patrimonial segura. O advogado pode propor curatela para evitar danos ao patrimônio e garantir decisões sensatas.
- Famílias que enfrentam dificuldades para representar alguém incapaz em Balneário Camboriú, com risco de prejuízos por assinaturas indevidas. A atuação jurídica evita fraudes e dores de cabeça processuais.
- Pessoas com deficiência que precisam de acessibilidade jurídica para reivindicar direitos de educação, saúde ou assistência social, com orientação de como pleitear suporte junto ao Estado. Um jurista facilita a comunicação com órgãos públicos e cursos específicos.
- Empresários ou familiares que necessitam de avaliação de capacidade para instrumentos de gestão de negócios, poder de assinatura ou participação em sociedades, garantindo que atos societários sejam válidos e protegidos.
Código Civil - Lei nº 10.406/2002 regula a capacidade civil, tutela, curatela e interdição. A aplicação ocorre nos termos do código em todas as comarcas do estado, incluindo Balneário Camboriú. Vige desde 2003 e é a base para atos de proteção de pessoas incapazes.
Fonte: Planalto - Código Civil - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 estabelece direitos e proteção a menores, inclusive regras sobre a capacidade de menores entre 12 e 18 anos em determinadas situações. Vigente desde 1990, com atualizações ao longo dos anos.
Fonte: Planalto - ECA - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 fortalece a igualdade de oportunidades e amplia o conceito de capacidade para pessoas com deficiência, promovendo medidas de proteção menos invasivas quando possível. Vigência desde 2015 e atualizações subsequentes.
Fonte: Planalto - Lei 13465/2015 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/l13465.htm
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 regula procedimentos judiciais, incluindo ações de interdição, curatela e outros atos de proteção de incapazes. Vigente desde 2015 com alterações posteriores.
Fonte: Planalto - Lei 13105/2015 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
A incapacidade civil é a impossibilidade de a pessoa realizar determinados atos sozinha. Em Balneário Camboriú, a proteção ocorre por meio de tutela, curatela ou interdição, conforme avaliação médica e social. O objetivo é resguardar direitos e evitar prejuízos patrimoniais ou de saúde.
A curatela nomeia um curador para administrar bens ou tomar decisões em nome da pessoa. Em Balneário Camboriú, o juiz analisa a necessidade e a extensão da curatela. A curatela pode ser total ou parcial, dependendo da capacidade da pessoa.
Relativamente incapaz são aqueles com idade entre 16 e 18 anos ou pessoas com limitações mentais que não atingem plena discernimento para certos atos. Nesses casos, a representação é necessária para atos civis relevantes.
O processo costuma ocorrer no fórum da comarca de Balneário Camboriú, ou na vara de família e sucessões competente. O advogado prepara a inicial, documentos e requer diligências para avaliação de curatela ou interdição.
Um jurista evita atos inválidos, orienta sobre o regime adequado e agiliza a tramitação. Também ajuda a reunir documentos exigidos e a entender os prazos processuais específicos da comarca.
Depende da natureza do ato e do regime de proteção. Em muitos casos o curador ou tutor assina em nome da pessoa, conforme autorização judicial. Contratos complexos devem ser avaliados por um advogado para evitar nulidades.
Uma tutela provisória pode ser requerida para proteção imediata de bens ou saúde. O juiz analisa o pedido rapidamente e pode conceder medidas temporárias até a decisão final.
A tutela é destinada a pessoas que ainda precisam de proteção para a pessoa ou para a administração dos bens, enquanto a curatela costuma focar na gestão de bens ou decisões específicas. Em BC, o juiz decide o regime adequado para cada caso.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a experiência do profissional. Em muitos casos é possível acordar por hora ou por etapa processual, com estimativas entre 1.000 a 6.000 reais para fases iniciais, se houver acordo. É comum haver cobrança de despesas com audiências e perícias.
Geralmente envolve preparo de petição, perícias médicas, decisão inicial, possibly recursos, e conclusão. O tempo total costuma variar de 6 a 12 meses, dependendo da diligência das partes e da fila do judiciário local.
Sim, geralmente solicitam documentos pessoais, comprovantes de residência, certidões negativas, documentos médicos atualizados, laudos psicológicos e médicos, além de informações sobre o patrimônio da pessoa. Prepare também entrevista com assistente social.
Curatela envolve a proteção de bens e decisões, sem abrir mão da dignidade da pessoa. Guarda de pessoa costuma limitar onde a pessoa pode residir e quem pode agir em seu nome. A curatela foca na gestão patrimonial e em decisões específicas, enquanto guarda envolve a vida cotidiana.
Para orientar o processo de incapacidade, consulte as seguintes instituições oficiais:
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