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Incapacidade civil no Brasil é definida pelo Código Civil e é aplicada pela comarca local, incluindo a de Mogi das Cruzes. Em termos práticos, a lei regula quando alguém não pode realizar sozinho atos da vida civil e pode precisar de um tutor ou curador para assisti-lo. A decisão sobre tutela ou curatela é tomada por um juiz, com base em laudos médicos, sociais e documentos legais.
Na prática, as ações envolvendo tutela e curatela costumam tramitar na Vara da Família ou na vara cível da comarca de Mogi das Cruzes, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Advogados especializados em direito de família costumam atuar nesses casos para orientar sobre procedimentos, prazos e recursos cabíveis.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura direitos e proteção integral para pessoas com deficiência.
Fonte: Lei 13.146/2015, publicada no Planalto. Veja em Planalto.gov.br para detalhes legais
Fontes oficiais: Planalto - Lei 13.146/2015, Planalto - Código Civil
A seguir, exemplos práticos e específicos que podem exigir assistência jurídica em Incapacidade na região de Mogi das Cruzes.
As normas que tratam de Incapacidade são federais, com aplicação em Mogi das Cruzes pela Justiça de São Paulo. Abaixo estão leis centrais, acompanhadas de seus nomes oficiais e contextos relevantes.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura direitos e proteção integral para pessoas com deficiência.
Fontes oficiais: Planalto - Lei 10.406/2002, Planalto - Lei 13.146/2015, Planalto - Lei 13.105/2015
Incapacidade civil é a impossibilidade de realizar sozinha atos jurídicos. Em Mogi das Cruzes, pessoas incapazes podem ter tutela ou curatela decretadas pelo juiz para proteger seus direitos e bens. A família costuma precisar de assistência jurídica para solicitar ou contestar esses pedidos.
A avaliação envolve laudos médicos, psicológicos e sociais, além de audiência com o juiz. Absoluta ocorre quando a pessoa não pode expressar decisões; relativa envolve maiores de 16 e menores de 18 com alguma restrição, ainda que temporária.
Considere quando alguém não pode gerir finanças, bens ou decisões médicas. A melhor prática é consultar um advogado de família em Mogi das Cruzes para avaliar necessidade, temporariedade e tipos de tutela ou curatela.
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita em muitos casos de incapacidade. Consulte a Defensoria do Estado de São Paulo e busque orientação em serviços públicos locais.
A LBI reforça direitos de pessoas com deficiência, incluindo participação plena na sociedade. Em processos de tutela ou curatela, a LBI pode fundamentar avaliações de necessidade e proteção de direitos.
Sim. É possível recorrer ou requerer reavaliação com novos laudos. Um advogado pode orientar sobre prazos de recurso e mudanças de circunstâncias.
A decisão depende da complexidade do caso e da necessidade de laudos especializados. A Defensoria atende casos sem custas, mas um advogado particular pode fornecer assessoria mais personalizada.
Sim. Laudos médicos e avaliações psiquiátricas costumam ser obrigatórios para fundamentar a necessidade de tutela ou curatela. A qualidade dos laudos impacta o andamento do processo.
Processos costumam levar meses, dependendo da carga de trabalho do juiz e da disponibilidade de laudos. Em casos simples, ver alguns meses; em situações complexas, mais de um ano é comum.
Honorários variam conforme o caso e a experiência do profissional. Em situações iniciais, pode haver acordo de honorários fixos ou por hora, com pagamentos conforme etapas processuais.
A tutela nomeia um tutor para atos da vida civil, já a curatela confere poderes de assistência para o tratador. A escolha depende do nível de necessidade de assistência e do bem envolvido.
Documentos comuns incluem RG e CPF dos envolvidos, comprovante de residência, atestados médicos atualizados, laudos psicológicos, certidões de antecedentes, e comprovantes de renda ou bens.
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