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Incapacidade civil é a limitação para a prática plena de atos da vida jurídica. Em Rio Pardo, os casos comuns envolvem tutela, curatela e regimes de apoio para pessoas com deficiência ou dependentes que não possuem discernimento adequado. O objetivo é proteger a pessoa e seus bens, sem impor medidas desnecessárias.
As decisões sobre incapacidade costumam ocorrer nas Varas de Família da comarca de Rio Pardo, ligadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A prática inclui avaliação médica, perícias e participação de familiares ou representantes legais. Leis nacionais orientam quem pode atuar como curador, tutor ou acompanhante institucional.
Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para autonomia, apoio e decisão compartilhada.
A incapacidade civil é a impossibilidade de exercer plenamente direitos sem apoio. Atos como assinatura de contratos, gestão de bens e decisões médicas podem exigir tutela, curatela ou apoio. O advogado pode orientar sobre o regime adequado ao caso em Rio Pardo.
A curatela é designada por decisão judicial com avaliação médica. Primeiro, reúna documentos básicos, procure um advogado, e peça perícia. O processo costuma envolver a família e pode levar meses até a decisão final.
O regime de apoio foi introduzido pela Lei 13.146/2015 e está em vigor desde 2015, com aplicação prática ampla a partir de 2016. Em Rio Pardo, sua efetiva implementação depende de avaliação judicial e da necessidade de apoio em decisões relevantes.
A petição deve ser protocolada na Vara de Família da comarca correspondente a Rio Pardo, dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recomenda-se acompanhar o status pelo portal do TJRS e por notificações judiciais.
Para LOAS é essencial demonstrar renda, deficiência ou idade, além de requisitos legais. Um advogado orienta a documentação, peticiona junto ao INSS e acompanha os prazos e recursos administrativos.
Não. A curatela requer avaliação médica e aprovação judicial. O objetivo é proteger a pessoa incapaz, evitando abusos e garantindo supervisão adequada das decisões patrimoniais.
Sim. A perícia médica é fundamental para fundamentar a necessidade de curatela ou de apoio. Em Rio Pardo, o laudo deve ser anexado ao pedido para fundamentar a decisão judicial.
A tutela costuma cobrir menores ou incapazes sem representante; a curatela é mais comum para adultos com deficiência grave. A escolha depende da avaliação médica e da necessidade de proteção patrimonial e pessoal.
Os custos variam conforme a complexidade do caso e o tempo de atuação. Em Rio Pardo, é comum combinar honorários iniciais e honorários de êxito, com orçamento prévio por escrito.
A duração pode variar entre 3 e 12 meses, dependendo da complexidade, disponibilidade de perícias e da fila de processos no TJRS. É comum haver prazos adicionais para cumprimentos de medidas.
Sim, em geral são necessários RG, CPF, comprovante de residência, certidões negativas, laudos médicos atualizados e avaliação de capacidade. A lista exata depende do caso apresentado pelo advogado.
O regime de apoio permite decisões assistidas pela pessoa com deficiência, mantendo sua autonomia, enquanto a curatela impõe terceiros para agir em nome da pessoa. A escolha depende da extensão da incapacidade e da avaliação judicial.
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