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Em São Bernardo do Campo, o direito de não sofrer discriminação está protegido pela Constituição Federal e por leis federais aplicáveis em todo o Brasil. Essas normas vedam diferenças injustificadas com base em sexo, raça, religião, idade, deficiência, orientação sexual, entre outros fatores. Cidadãos podem buscar proteção pelas vias administrativas, civis ou trabalhistas, conforme o contexto do caso.
O papel dos tribunais locais é assegurar igualdade de oportunidades e tratamento justo, inclusive no acesso ao emprego, a serviços públicos e à educação. Em SBC, advogados especializados em discriminação ajudam a interpretar as regras aplicáveis ao seu caso e a planejar as medidas legais adequadas. O atendimento pode envolver mediação, ações judiciais e recursos administrativos conforme a situação.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de direitos” - Constituição Federal, art. 5º.
“É proibida a discriminação de candidatas e candidatos a emprego por sexo, idade, raça, religião ou deficiência” - Lei nº 9.029/1995 (texto legal disponível no Planalto.gov.br).
Observação: alterações relevantes ocorrem com reformas trabalhistas federais e atualizações na LBI ao longo dos anos. Em SBC, as decisões costumam seguir o regime federal, com o TRT da 2ª Região atuando como órgão judiciário competente para a Justiça do Trabalho na cidade.
Para leitura adicional, consulte fontes oficiais: Constituição Federal, Lei 9.029/1995 e Lei 13.146/2015.
A Lei 9.029/1995 proíbe exigir critérios discriminatórios na contratação, remuneração ou promoção. Ela se aplica tanto a candidatos quanto a empregados, incluindo situações de empresa na região de SBC.
Procure sinais como tratamento desigual, retirada de benefícios sem justificativa, ou diferenças salariais sem critério técnico. Reúna documentos, horários e conversas que comprovem o fato.
A LBI entrou em vigor após sua publicação e estabelece obrigação de acessibilidade e inclusão. Em SBC, empresas devem adaptar ambientes de trabalho e serviços para atender pessoas com deficiência.
Você pode iniciar meios administrativos na prefeitura e, se necessário, recorrer ao Ministério Público local. Em seguida, busque orientação jurídica para ações judiciais cabíveis.
Um jurista especializado entende os prazos, a coleta de provas e as estratégias processuais adequadas. Isso aumenta as chances de reparação e proteção de seus direitos.
Exigências médicas devem ter lastro em necessidade real e não servir como instrumento de discriminação. Um advogado pode contestar exames desnecessários e garantir direitos.
Sim, quando razoáveis, ajustes de acessibilidade devem ser fornecidos para permitir desempenho adequado. A recusa pode configurar discriminação conforme a LBI.
O processo pode envolver reparação por danos morais, materiais ou lucros cessantes. Em SBC, ações trabalhistas costumam tramitar no TRT da 2ª Região, com possibilidade de acordo.
A discriminação envolve tratamento desigual com base em característica protegida. O assédio envolve conduta repetida que humilha ou intimida, normalmente buscando intimidação ou vantagem indevida.
Os honorários variam conforme a complexidade e o tempo de duração do processo. Em SBC, é comum combinar honorários incidentais com possibilidade de acordo ou eventual ação judicial.
Os prazos variam pelo tipo de ação (trabalhista, cível, público). Em geral, procure orientação rápida para não perder prazos legais específicos ao seu caso.
Provas diretas ajudam, mas podem ser complementadas por testemunhas, mensagens, e-mails, mensagens de texto e registros de salário. Um advogado orienta sobre a melhor estratégia.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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