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Balneário Camboriú, em Santa Catarina, segue as regras nacionais do direito de família para divórcio e separação. O divórcio encerra de forma definitiva a sociedade conjugal entre os cônjuges e pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa. A separação, quando cabível, pode preceder ou acompanhar o processo de divórcio, dependendo das circunstâncias e do regime de bens.
Em Balneário Camboriú, os processos costumam tramitar na vara de família local ou na vara competente da comarca, com possibilidade de divórcio extrajudicial pela escritura pública em cartório, desde que não haja menores ou incapazes envolvidos. O conjunto de normas aplicáveis contempla o Código Civil, o CPC e leis específicas sobre divórcio extrajudicial e partilha de bens.
As regras aplicáveis ao divórcio e à separação no Brasil são previstas no Código Civil, no CPC e em leis específicas que tratam de divórcio extrajudicial. A seguir estão leis relevantes por nome com datas de vigência ou alterações importantes.
O divórcio extrajudicial pode ser lavrado em cartório quando não houver menores ou incapazes e não houver litígio entre as partes.
Fonte: Lei nº 11.441/2007 - Planalto
O CPC moderno facilita a tramitação de ações de família, com foco em soluções rápidas e menos litigiosas, quando possível.
Fonte: Lei nº 13.105/2015 - Planalto
O direito de família envolve regras de guarda, alimentos e partilha de bens, ajustando-se às necessidades das famílias de Balneário Camboriú, Santa Catarina.
Fonte: Guia de Lei de Família - Planalto
O divórcio extrajudicial ocorre em cartório quando não há menores ou incapazes e não há litígio sobre bens. A escritura pública substitui a ação judicial nesses casos, acelerando a partilha de bens e o ajuste de cláusulas de guarda.
O casal pode realizar divórcio consensual extrajudicial em cartório, desde que haja acordo total sobre partilha de bens, regime de bens e pensão, se aplicável. É necessária a presença de um advogado para a lavratura da escritura.
Se houver filhos menores, litígios sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, ou se houver disputa sobre o regime de bens, o caminho é a via judicial. Um advogado orienta sobre prazos e recursos.
Para divórcio judicial inicie no Fórum da comarca correspondente. Em casos extrajudiciais, procure um Cartório de Registro Civil autorizado para lavrar escritura de divórcio.
Uma consulta ajuda a entender o regime de bens, os documentos necessários e as opções de solução, reduzindo o risco de decisões desfavoráveis. O profissional pode indicar a melhor estratégia para seu caso.
Sim, a pensão pode ser revisada mediante acordo entre as partes ou via decisão judicial. Uma consultoria jurídica ajuda a tratar valores, prazos e critérios de reajuste.
Sim, inclua escrituras, certidões de matrícula, comprovantes de pagamento de imposto municipal e certidões negativas. Esses papéis facilitam a avaliação e a partilha de bens.
Os custos variam conforme método (extrajudicial ou judicial), complexidade, imóveis, e honorários do escritório. Em geral, o extrajudicial tende a ser mais rápido e com menor custo inicial.
Um divórcio extrajudicial costuma levar de 2 a 8 semanas, dependendo da documentação. Divórcios judiciais podem levar de 6 a 12 meses ou mais, conforme a fila do fórum.
Divórcio encerra a convivência matrimonial e o vínculo civil, enquanto a separação é um estado anterior que, no Brasil, pode não encerrar formalmente o casamento. A lei atual facilita o divórcio sem necessidade de período de separação prévia.
Compare honorários, prazos estimados, experiência com casos semelhantes e a disponibilidade para esclarecer dúvidas. Anote perguntas específicas sobre imóveis locais e guarda de filhos.
Embora o acordo possa facilitar o processo, um advogado ajuda a formalizar cláusulas, checar documentos e evitar surpresas futuras, especialmente em questões de bens e guarda.
Custas judiciais são taxas cobradas pelo processo na vara, enquanto os honorários são pagos ao advogado pelo serviço. É comum observar ambos os custos no total do processo.
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