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O divórcio e a separação dissolvem o vínculo matrimonial conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil aplicáveis no Brasil. Em Governador Celso Ramos, os procedimentos seguem as regras federais, com variações conforme o tribunal competente e acordos entre as partes. A prática comum envolve decisão sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens, conforme as circunstâncias de cada caso.
Resumo prático: o divórcio pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, especialmente quando não há litígio sobre filhos menores ou sobre imóveis. O papel do consultor jurídico é orientar sobre a melhor modalidade, preparar a documentação e assegurar que a decisão final atenda aos interesses de todos os envolvidos. Em Santa Catarina, os prazos e etapas obedecem ao rito definido pelo Judiciário estadual e pelo cartório competente.
Por vezes a dissolução do vínculo envolve questões complexas que exigem orientação jurídica especializada. Em Governador Celso Ramos, é comum que profissionais auxiliem em cenários específicos que envolvem a região e o patrimônio local.
Em todos esses casos, consultar um jurista de família ajuda a evitar omissões que possam gerar litígios futuros e facilita o cumprimento de prazos legais. A atuação profissional pode reduzir riscos e custos, oferecendo opções claras sobre cada modalidade de divórcio.
As regras de divórcio e separação no Brasil são federais, mas a aplicação prática depende do sistema judiciário local e de regulações administrativas. Abaixo estão as referências legais principais que costumam reger os processos em Governador Celso Ramos, SC:
Notas importantes: alterações recentes no CPC e na prática de divórcio extrajudicial impactaram prazos e procedimentos. Em Santa Catarina, as varas de família seguem o CPC para processos judiciais e usam o cartório para divórcio extrajudicial quando cabível.
“O divórcio extrajudicial pode ocorrer no cartório com assistência de advogados quando não houver filhos menores ou incapazes.”
Fonte: Lei nº 11.441/2007 - Planalto
“O Código Civil regula a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de bens entre as partes.”
Fonte: Código Civil - Planalto
“O Código de Processo Civil define o rito para divórcio judicial, incluindo guarda, alimentos e partilha.”
Fonte: Código de Processo Civil - Planalto
Divórcio judicial ocorre quando há litígio ou quando há menores ou incapazes envolvidos. O extrajudicialo ocorre no cartório, com assistência de advogados, quando não há disputas e todos concordam com guarda, bens e pensão.
Inicie pelo advogado, que poderá protocolar na vara de família local ou, se for extrajudicial, no cartório de notas. Documentos comuns incluem certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, RG, CPF, comprovante de residência e comprovantes de bens.
É obrigatório judicial quando houver disputa sobre guarda, pensão, partilha de bens ou quando houver filhos menores ou incapazes que não aceitam o acordo. Nesses casos, o juiz decide com base no melhor interesse dos filhos.
O divórcio extrajudicial é feito em cartório de notas. O casal deve comparescer com advogados e não pode haver menores ou incapazes envolvidos. A documentação e a forma de partilha são acordadas previamente.
O advogado assegura que a guarda, a convivência e a pensão sejam fixadas de forma equilibrada e estável. Ele também orienta sobre direitos de cada parte e evita conflitos adicionais no processo.
Sim, no divórcio extrajudicial com acordo completo e sem menores, é possível formalizar no cartório sem audiência judicial. No divórcio judicial, pode ocorrer audiência para conciliar questões.
Sim, para que a partilha de bens imóveis tenha efeito jurídico, é necessário proceder com a averbação ou alteração de matrícula no cartório de imóveis competente.
Os custos variam conforme modalidade, complexidade e honorários. Em geral, o extrajudicial tem custos de cartório mais honorários de advogados; o judicial envolve custas judiciais, que variam pelo estado.
Un processo simples pode levar de 3 a 6 meses judicialmente, a depender da agenda do tribunal. Divórcio extrajudicial costuma durar 1 a 3 meses, desde que haja acordo completo.
Sim, a demonstração de renda de cada progenitor costuma ser exigida para calcular a pensão. O juiz ou o cartório avalia a necessidade e a capacidade de pagamento.
A separação não dissolve o vínculo matrimonial, apenas suspende efeitos legais. O divórcio encerra definitivamente o casamento e permite novo casamento.
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