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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Divórcio e separação no Brasil são regulados por normas federais, aplicáveis a todos os estados, incluindo o município de Jacareí, no estado de São Paulo. A dissolução do casamento pode ocorrer por via judicial ou extrajudicial, conforme as circunstâncias do casal. Em Jacareí, os procedimentos costumam tramitar nas Varas de Família da comarca local, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O que muda entre separação, divórcio e dissolução depende de cada caso. A separação judicial ou de fato não impede a progressão direta para o divórcio, especialmente após a vigência de mudanças processuais recentes. Em termos práticos, a maior parte dos casais hoje opta pelo divórcio direto quando não há disputa relevante sobre bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia.
Para residentes de Jacareí, é comum a necessidade de alinhamento entre direito de família, direito de família e procedimentos cartorários locais. A lei brasileira estabelece diretrizes sobre guarda de filhos, partilha de bens, alimentos e eventual revisão de acordos, refletindo a realidade de Jacareí e da Região Metropolitana de Vale do Paraíba.
Fontes oficiais consultadas para este guia incluem o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, disponíveis em sites governamentais autorizados. Você pode consultar modelos de leis e regulamentos em planos oficiais de referência:
Lei de referência e acesso público: Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Para aspectos de guarda, proteção de menores e direitos das crianças, consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Divórcio extrajudicial pode ocorrer sem audiência quando não houver filhos menores ou incapazes e houver acordo sobre a partilha de bens.
Source: CNJ
A seguir estão cenários práticos, baseados na realidade de Jacareí, onde a assistência de um advogado especializado em divórcio e separação é essencial.
Dois a três dispositivos legais centrais regem Divórcio e separação no Brasil, com aplicação direta a Jacareí e à cidade de São Paulo. Abaixo estão as referências oficiais com implementações e mudanças relevantes.
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - regula casamento, separação, divórcio, regime de bens e efeitos patrimoniais. Acesse em: Lei 10.406/2002.
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - estabelece as regras do processo para divórcio, incluindo procedimentos, prazos e competências. Acesse em: Lei 13.105/2015.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - define direitos de menores, guarda, tutela, alimentos e medidas de proteção. Acesse em: Lei 8.069/1990.
Divórcio extrajudicial no Brasil pode ocorrer por escritura pública de divórcio, desde que não haja menor de idade ou incapaz envolvido e haja acordo total entre as partes.
Source: CNJ
Historically, separação precedia o divórcio. Hoje o divórcio pode ser solicitado diretamente, sem separação prévia, em muitos casos. A guarda, bens e pensão são decididos nos mesmos processos.
O tempo varia com a complexidade. Casos simples costumam levar meses, enquanto disputas envolvendo bens ou menores podem se estender por mais de um ano.
Mesmo em casos simples, a presença de um advogado facilita a articulação de termos, prazos e documentos. Um profissional pode evitar erros que atrasem o processo.
Sim, se não houver filhos menores ou incapazes e houver consenso total sobre a partilha de bens. O notário lavra a escritura com a supervisão de um advogado.
Geralmente são documentos de identificação, certidão de casamento, comprovante de endereço, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e escrituras ou contratos de bens. A lista pode variar conforme o caso.
Custos variam entre taxas judiciais, honorários advocatícios e custas cartorárias. Divórcios extrajudiciais costumam ter custos menores, dependendo do cartório.
A guarda é decidida com base no melhor interesse da criança. Pode ser compartilhada, fixa em um responsável, ou alternada, conforme acordo ou decisão judicial.
A mudança de nome pode ocorrer na escritura de divórcio ou na sentença. A prática varia conforme se o nome era utilizado pela família ou pela pessoa. Procure orientação jurídica.
Judicial envolve o acesso à corte e decisões sobre guarda, bens e pensão. Extrajudicial ocorre em cartório, sem audiência, quando não há menor incapaz e há acordo total.
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Sim, busque proteção imediata e orientação jurídica. A prioridade é a segurança da vítima, com promulgação de medidas protetivas e suporte social.
Sim, acordos pré-nupciais podem determinar regras de bens. Um advogado pode revisar o pacto e assegurar que ele seja executável no divórcio.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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