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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Divórcio e separação no Brasil são regidos principalmente pelo Direito de Família, com normas federais que se aplicam a todos os estados, incluindo Pernambuco e a cidade de Petrolina. A legislação estabelece as formas de dissolução do vínculo conjugal, bem como regras sobre guarda, pensão alimentícia e partilha de bens. Em Petrolina, as causas de divórcio são decididas nos cartórios de família ou nas varas da Fazenda Pública, conforme o caso, sempre sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
É comum que residentes de Petrolina recebam orientação sobre quando optar pelo divórcio judicial ou extrajudicial e como as decisões impactam o regime de bens, a guarda dos filhos e a pensão. Este guia oferece visão prática com foco em situações reais de Petrolina, incluindo prazos típicos, custos e etapas processuais relevantes para a região.
Código Civil brasileiro - Lei 10.406/2002 regula o regime de bens, a dissolução do casamento e as regras gerais de divórcio no Brasil. Ele define as bases para a partilha de bens, a validade de acordos e a forma de encerramento do vínculo conjugal.
Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 trata da tramitação de ações de divórcio no âmbito judicial, incluindo requisitos de petição, prazos, tutelas de urgência e fases de audiência. Em 2015-2016 houve reformas para simplificar procedimentos e incentivar acordos entre as partes.
Lei 11.441/2007 estabelece regras para a via judicial de inventário, partilha e dissolução de outros vínculos de família quando há necessidade de homologação de acordos ou decisões com partilha de bens. Em termos de divórcio, orienta como acordos podem ser apresentados e aprovados pelo juiz.
Fontes oficiais: - Código Civil brasileiro - Lei No 10.406/2002: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Fontes oficiais: - Código de Processo Civil - Lei No 13.105/2015: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Fontes oficiais: - Lei 11.441/2007: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l11441.htm
Divorce dissolves the marriage and allows remarriage, while separação simply para sua relação legal entra em hiato, mantendo alguns efeitos de casamento. Em Petrolina, a separação pode ocorrer judicialmente ou por meio de acordo extrajudicial, dependendo das circunstâncias. A partilha de bens, guarda de filhos e pensão são decididas na via apropriada.
Para iniciar, o solicitante deve apresentar uma petição na vara de família do fórum da comarca de Petrolina, descrevendo a situação, bens, renda e guarda. Se houver acordo, pode haver tentativa de conciliação antes da ação formal. Um advogado é essencial para orientar e redigir a documentação.
Geralmente são exigidos certidões de casamento, RG, CPF, comprovantes de renda, certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de residência e documentos de bens. Documentos de imóveis ou veículos são anexados quando houver partilha. A lista pode variar conforme o caso.
Os custos variam com a complexidade. A via judicial envolve taxas judiciais e honorários de advogados; a via extrajudicial costuma ser mais barata, desde que não haja disputas. Em geral, espere de alguns milhares de reais a depender dos ativos envolvidos.
A duração depende de se é judicial ou extrajudicial. Divórcios consensuais podem ser mais rápidos, especialmente sem disputa de bens e com acordo de custódia. Processos com filhos e bens exigem mais tempo, geralmente meses, podendo se estender a um ano ou mais.
Para divórcio judicial, a presença de advogado é obrigatória. O divórcio extrajudicial também exige assessoria jurídica para evitar nulidades e garantir a homologação. Um advogado local familiarizado com a prática em Petrolina facilita o processo.
A pensão alimentícia (pensão) é determinada com base na necessidade dos dependentes e na capacidade de pagamento do alimentante. Em Pernambuco, o juiz analisa renda, padrão de vida e necessidades dos filhos ou do cônjuge. A obrigação pode ser revisada com mudança de circunstâncias.
Divórcios consensuais podem ocorrer extrajudicialmente em cartório, se não houver menores ou incapazes e se ambas as partes estiverem assistidas por advogados. Em Petrolina, isso evita o trâmite judicial, acelerando a conclusão desde que as partilhas estejam acordadas.
Nunca deve ocorrer sem considerar a guarda e os direitos das crianças. Com menores, o divórcio geralmente ocorre judicialmente com definição de guarda, visitas e pensão. A via extrajudicial normalmente não é utilizada quando há filhos menores.
O divórcio judicial é protocolado na comarca de Petrolina, na vara de família. Procedimentos de divórcio extrajudicial podem ocorrer em cartórios de notas autorizados, desde que haja acordo total entre as partes.
A mediação é frequentemente incentivada pelo Judiciário para resolver disputas familiares. Em muitos casos, a CEJUS promove conciliações antes de litigar. A mediação pode reduzir custos e tempo de tramitação.
Separação de fato pode manter o regime de bens, enquanto o divórcio encerra o vínculo e permite a partilha de bens existente. A forma de partilha depende do regime adotado no casamento e das ações legais previstas pela legislação.
Sim, mudanças de guarda podem ser solicitadas se houver mudança substancial nas circunstâncias da criança ou dos adultos. Normalmente, o pedido é feito ao tribunal com provas atualizadas de necessidade e bem estar infantil.
Se tudo for resolvido de forma consensual, pode ser possível realizar o divórcio extrajudicial em cartório com assessoria jurídica. Mesmo assim, o nosso advogado deve revisar o acordo para evitar futuros litígios.
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