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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Divórcio e separação no Brasil envolve a dissolução do vínculo matrimonial ou a sua cessação, com efeitos sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Em Pompéu, MG, as cases podem tramitar pela via judicial ou pela via extrajudicial quando há acordo total entre as partes e não existem menores ou incapazes envolvidos. O regime de bens do casamento, bem como acordos sobre guarda e a partilha, influencia diretamente o andamento do processo.
O município de Pompéu segue as regras gerais do estado de Minas Gerais e as leis federais aplicáveis. Um advogado especializado em direito de família pode orientar sobre qual caminho seguir, quais documentos preparar e como negociar acordos sensatos para a família. A conclusão do processo resulta em uma sentença ou escritura pública, dependendo da via escolhida.
Para entender o arcabouço legal aplicável, é útil conhecer as bases legais federais que moldam esses procedimentos. O Código Civil regula os efeitos patrimoniais do casamento e a dissolução, enquanto o Código de Processo Civil trata da tramitação processual e dos rito aplicáveis aos divórcios. A Lei 11.441/2007 permite, em determinadas condições, o divórcio extrajudicial em cartório.
Fonte oficial: Lei 11.441/2007 - divórcio extrajudicial e procedimentos cartorários em planos de justiça
Em Pompéu, há situações específicas onde a orientação de um advogado é essencial para evitar erros caros ou prazos perdidos. Abaixo estão cenários fundamentados em casos reais e na prática local de Minas Gerais.
Notas sobre mudanças recentes: a legislação brasileira passou por ajustes para facilitar divórcios extrajudiciais e para consolidar procedimentos de guarda compartilhada quando existirem filhos. Em Minas Gerais, tribunais têm promovido atividades de mediação e conciliação em família para reduzir litígios e tempo de tramitação. Consulte o TJMG para guias locais atualizados e práticas recomendadas no estado.
Fonte oficial: Planalto - Lei 10.406/2002 (Código Civil)
Fonte oficial: Planalto - Lei 11.441/2007 (Divórcio Extrajudicial)
Fonte oficial: Planalto - Lei 13.105/2015 (Novo CPC)
Divórcio encerra o vínculo matrimonial de forma definitiva. A separação legal mantém o vínculo, mas encerra efeitos de convivência e direitos, com possibilidade de reconciliação sem novas formas legais. Cada opção tem impactos sobre guarda, imóveis e pensão.
Para divórcio judicial, inicie com uma petição no Juízo de Família da comarca de Pompéu, acompanhada de documentos. Para divórcio extrajudicial, procure um cartório de notas com a escritura pública assinada por ambas as partes e com advogados presentes.
O divórcio extrajudicial é possível quando não há menores ou pessoas incapazes envolvidas e quando há acordo total sobre guarda, bens e pensão. Em todos os casos, é recomendável a orientação de advogados.
Em Pompéu, ações de divórcio judicial costumam tramitar no fórum da comarca local ou na vara de família correspondente. Para divórcio extrajudicial, utilize um cartório de notas credenciado na cidade ou região.
Um advogado ajuda a proteger o melhor interesse das crianças, garantindo acordo adequado de guarda, visitas e pensão, além de cumprir requisitos legais específicos para menores.
A pensão é determinada com base na necessidade do filho ou do cônjuge e na capacidade financeira do outro. O valor pode ser revisado posteriormente conforme mudanças na situação.
Sim, incluir um plano de partilha evita disputas futuras. Documente imóveis, veículos, contas e investimentos, com avaliação atualizada de cada ativo.
Para divórcio extrajudicial, não é necessária audiência em juízo. Em divórcio judicial, a presença pode ser exigida em audiência, conforme o caso e o juiz.
Sim, ambos os cônjuges devem assinar e reconhecer firma. Quando houver reconhecimento de firma, advogados devem acompanhar o processo conforme a lei.
Os custos variam conforme complexidade e modalidade (judicial ou extrajudicial). Em média, honorários iniciais podem ficar entre 1.500 e 6.000 reais, mais custas processuais e taxas cartorárias.
Divórcios contenciosos podem levar de 6 meses a 2 anos, dependendo de provas, audiência e acordos entre as partes. Disputas sobre guarda costumam prolongar bastante a tramitação.
Guarde certidões de casamento, nascimento de filhos, documentos de identidade, comprovantes de residência, renda, bens e dívidas. Leve contratos de empréstimos, registros de imóveis e extratos de conta, se houver.
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