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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Em Praia Grande, o divórcio e a separação seguem normas federais aplicáveis a todo o Brasil. A dissolução do casamento pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, dependendo de fatores como existência de filhos e consenso entre as partes. A cidade possui cartórios de notas que realizam divórcios extrajudiciais quando não há menores ou incapazes envolvidos.
Os procedimentos são orientados por regras do Código Civil, do Código de Processo Civil e pela Constituição Federal. Em geral, a tramitação judicial envolve petição inicial, instrução, audiência e decisão, enquanto o divórcio extrajudicial é realizado em cartório com a supervisão de um advogado. Na prática, quem vive em Praia Grande deve considerar a disponibilidade de cartórios locais e a distância aos fóruns da região da Baixada Santista.
Para moradores da cidade, entender as possibilidades ajuda a planejar melhor a divisão de bens, guarda de filhos e pensão. Claramente, o tipo de divórcio escolhido influencia o tempo do processo, os custos e o grau de disputas possíveis. Por isso, consultar um jurista especializado em Direito de Família é um passo sensato desde o início.
Constituição Federal e leis federais estabelecem o arcabouço do divórcio no Brasil. A organização do direito de família não é municipal, mas a prática em Praia Grande depende da atuação de cartórios, do Ministério Público local e do Poder Judiciário do estado de São Paulo.
“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
Fonte: Constituição Federal, art. 226. Planalto
“O divórcio extrajudicial pode ocorrer em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e quando há consenso entre as partes.”
Fonte: Lei n° 11.441/2007. Planalto
O divórcio direto permite dissolver o casamento sem separação prévia. Pode ser judicial ou extrajudicial conforme o caso, com documentação adequada. Em Praia Grande, cartórios podem realizar o divórcio extrajudicial se não houver filhos menores.
Se há bens a partilhar, guarda de filhos, pensão ou disputas, a presença de um jurista é recomendada. Mesmo no divórcio extrajudicial, a orientação de um consultor jurídico é obrigatória para a elaboração de escrituras com validade legal.
Quando não há filhos menores ou incapazes e ambas as partes concordam com a partilha de bens, é possível realizar o divórcio extrajudicial no cartório. A presença de um advogado é exigida para acompanhar o ato.
Para realizar divórcio extrajudicial, procure cartórios de notas no município ou na região da Baixada Santista. Eles costumam disponibilizar agenda para escritura de divórcio e partilha de bens, desde que todas as informações estejam em ordem.
Filhos exigem guarda, visitas e pensão, que precisam de acordos detalhados ou decisões judiciais. A complexidade aumenta conforme a idade dos menores e o regime de convivência acordado.
A cobrança pode ser fixa ou por hora, conforme o contrato. Em Praia Grande as tabelas costumam variar conforme a complexidade, existência de litígios e a experiência do profissional.
Não é obrigatório que a guarda seja definida previamente, mas ela impacta a partilha e pode influenciar acordos de moradia e pensão. Em muitos casos, guarda e pensão são determinados antes da partilha formal.
A separação é um estado intermediário que pode levar ao divórcio. O divórcio encerra o vínculo matrimonial, levando à dissolução legal das obrigações. A Emenda 66/2010 facilitou o divórcio direto.
O cronograma depende da existência de disputas. Em geral, a inicialização ocorre em 1-3 meses, com audiências e decisões subsequentes; disputas de pensão podem exigir perícias ou revisões periódicas.
Geralmente são requeridos certidões de casamento, RG, CPF, comprovante de residência, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e documentos de bens a serem partilhados. A lista varia conforme o caso.
O divórcio judicial envolve o Judiciário e pode ser necessário com litígios ou menores; o extrajudicial ocorre em cartório e exige acordo entre as partes sem filhos menores. Em Praia Grande, cartórios costumam exigir documentação completa e a assessoria de um advogado.
Sim, mesmo no divórcio consensual é recomendável ter um advogado para redigir a escritura, orientar nos termos do acordo e garantir validade jurídica. Sem orientação, podem ocorrer falhas em itens como guarda, pensão ou partilha.
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