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Em São Vicente, o divórcio pode ocorrer por via judicial ou extrajudicial, conforme a natureza do acordo entre as partes e a existência de filhos. A legislação brasileira permite dissolver o vínculo matrimonial de forma consensual ou litigiosa, com regras claras sobre guarda, pensão e partilha de bens. O município segue o regime federal, com as leis nacionais aplicáveis aos casos locais, sob a supervisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para moradores de São Vicente, a atuação de juristas especializados em direito de família facilita a compreensão dos passos, prazos e documentos necessários. Em especial, o papel do consultor jurídico é orientar sobre a documentação, a escolha entre divórcio extrajudicial e judicial, e a melhor estratégia para a guarda de filhos, alimentos e partilha de bens. O foco é reduzir conflitos, proteger direitos de crianças e simplificar a tramitação dentro da comarca local.
O divórcio no Brasil é regido fundamentalmente pelo Código Civil, pela legislação de divórcio extrajudicial e pelo Código de Processo Civil. Em São Vicente, as regras nacionais se aplicam, com a Vara de Família respondendo pelos casos que tramitam judicialmente e com cartórios locais habilitados a realizar divórcios extrajudiciais quando preenchidos os requisitos legais.
Principais normas que regem o divórcio e a separação são as seguintes: Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), Lei nº 11.441/2007 que trata da separação, divórcio e partilha por via extrajudicial, e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que regula a tramitação processual.
"A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." - Constituição Federal.
O Planalto disponibiliza fontes oficiais sobre a evolução normativa. A Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de divórcio extrajudicial no cartório, desde que haja acordo entre as partes e assistência de advogado. O Código Civil define fundamentos para dissolução de casamento, bem como a partilha de bens entre ex-cônjuges. O CPC moderno regula procedimentos, prazos e conciliações que impactam os processos de divórcio.
Lei nº 11.441, de 29 de dezembro de 2007, dispõe sobre a separação, divórcio e partilha de bens.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
O divórcio pode ser judicial ou extrajudicial. No cartório, o divórcio extrajudicial exige acordo entre as partes e a presença de advogado. Judicial ocorre quando há discordâncias ou filhos menores envolvidos, sob decisão do juiz.
Você precisa de um advogado para representar as partes e redigir o acordo. O cartório verifica a documentação, realiza a escritura pública e, se não houver filhos, fecha a partilha de bens. O tempo típico depende da agenda do cartório, mas pode levar algumas semanas.
A dissolução do vínculo pode ocorrer sem separação judicial prévia quando há consenso entre as partes e não há filhos menores ou incapazes. Caso haja filhos, ainda pode haver acordo, mas pode exigir formalização em juízo ou guarda compartilhada.
Para divórcio judicial, o processo começa na Vara de Família da comarca correspondente. Para divórcio extrajudicial, procure o cartório de notas com a assistência de um advogado para a escritura pública. A tramitação segue o que o CPC e a Lei 11.441/2007 estabelecem.
Porque é crucial definir guarda, visitas e pensão de forma que proteja o interesse dos menores. O advogado orienta sobre as opções de guarda compartilhada ou unilateral e ajuda a redigir acordos com clareza jurídica.
Sim, desde que haja acordo ou decisão judicial sobre a partilha. O advogado avalia o valor e a titularidade de imóveis e orienta sobre o registro da partilha nos cartórios competentes.
Normalmente há honorários de consultoria e de atuação jurídica. Em divórcio extrajudicial, o custo inclui a escritura e taxas do cartório; no judicial, podem existir honorários contratuais além das custas processuais.
Processos judiciais costumam levar de 6 a 12 meses, dependendo de conflitos, quantidade de bens e diligências. Divórcios extrajudiciais costumam ser mais rápidos, variando com a agenda do cartório e da parte envolvida.
Em geral, são exigidos certidões de casamento, RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de bens, e, se houver, certidões de nascimentos dos filhos. Documentos adicionais ajudam a acelerar a avaliação de bens e guarda.
A separação pode ser anterior ou parte do processo de divórcio, mas o divórcio encerra juridicamente o vínculo. A separação não dissolve a sociedade conjugal, enquanto o divórcio encerra a relação legal entre os cônjuges.
A guarda determina onde as crianças vão morar e como será o convívio com cada progenitor. A guarda compartilhada costuma ser favorecida quando possível, com regime de visitas e assistência em educação e saúde.
Certidão de casamento atualizada, RG e CPF de ambos os cônjuges, comprovante de residência, certidões de nascimento dos filhos, extratos de bens, comprovantes de renda e comprovante de imóveis, se houver.
Observação: as informações legais podem sofrer alterações. Consulte as fontes oficiais para confirmação atualizada. Fontes oficiais: Planalto - Constituiçao Federal, Lei 11.441/2007, Lei 13.105/2015
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