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Em Portugal, a violência doméstica é tratada como crime e como violação dos direitos fundamentais das pessoas. Em Funchal, os casos são tratados pelo Tribunal Judicial da Madeira, com apoio de autoridades de segurança e serviços de apoio à vítima. As medidas de proteção podem ser requeridas de forma rápida para limitar o risco e garantir a segurança da vítima.
A proteção jurídica inclui ordens de proteção, acompanhamento policial e apoio social, médico e jurídico. O objetivo é impedir a repetição de atos de violência e assegurar condições para que a vítima possa reconstruir a sua vida com apoio adequado. A atuação de um consultor jurídico especializado nesta área facilita o acesso a medidas emergenciais e à representação adequada no processo.
“A violência doméstica é crime em Portugal e as vítimas têm direito a proteção imediata.” - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
“Em caso de risco imediato, pode contactar a PSP ou a GNR e aceder a uma Ordem de Proteção através do tribunal.” - PSP
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - cria o regime de proteção às vítimas de violência doméstica, incluindo medidas de proteção urgentes, apoios sociais e procedimentos para obtenção de ordens de proteção. Esta lei continua a orientar a atuação do sistema judiciário em todo o território, incluindo a Região Autónoma da Madeira.
Código Penal Português - enquadra crimes de violência física, psicológica e coação no âmbito das relações familiares. Embora não trate de cada detalhe da violência doméstica, estabelece a moldura penal aplicável aos crimes de violência entre pessoas próximas, bem como as consequências legais para o agressor.
Código de Processo Penal - disciplina os procedimentos de obtenção de medidas de proteção, alongando o âmbito de atuação do juiz, da polícia e do Ministério Público na proteção de vítimas. Em especial, orienta a tramitação das ordens de proteção e a recolha de prova no imediato.
Uma Ordem de Proteção é uma decisão do tribunal que pode restringir contacto, estabelecer afastamento do agressor e impor outras medidas de proteção. Pode ser solicitada pela vítima ou pelo Ministério Público com apoio de um advogado em situações de perigo iminente.
O processo envolve denúncia, investigação, avaliação de risco e eventual emissão de medidas de proteção. O tempo varia conforme a complexidade, mas muitos casos iniciais são resolvidos num período de semanas a meses.
Medidas de proteção de emergência podem ser requeridas rapidamente após a ocorrência de violência. O juiz pode ordenar afastamento, proibição de contacto ou outras medidas antes do julgamento final.
Existem serviços de apoio jurídico e programas de acesso à justiça gratuita. Um advogado especializado pode orientar sobre direitos, custos e prazos, facilitando o contacto com o Tribunal da Madeira.
Um jurista experiente em violência doméstica ajuda a reunir provas, entender as medidas disponíveis, acompanhar prazos processuais e defender adequadamente direitos e interesses da vítima.
Pode haver custos, mas há regimes de justiça gratuita para casos com necessidade econômica comprovada. O advogado pode explicar opções, como honorários reduzidos ou apoio judiciário.
Depende da situação. O advogado pode aconselhar sobre confidencialidade, proteção de testemunhas e a eventual participação de membros da família que possam apoiar, sem comprometer a segurança.
A PSP e a GNR podem atender chamadas de violência, assegurar segurança imediata e iniciar procedimentos de denúncia e encaminhar para apoio jurídico e social apropriado.
Guarde todas as provas relevantes, como mensagens, registos de chamada, fotografias de ferimentos e quaisquer testemunhas. O advogado pode orientar sobre a apresentação eficaz de provas no tribunal.
A queixa crime inicia uma investigação penal com possível recurso a sanções criminais. A queixa cível foca-se em medidas de proteção, indemnizações ou outros direitos civis, conforme o caso.
Processos simples podem durar alguns meses, enquanto casos complexos esticando-se por mais tempo. Em geral, a resolução completa pode levar entre 6 a 12 meses ou mais, dependendo das circunstâncias.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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