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Em Mauá, as normas relacionadas a drogas são aplicadas pela Justiça do Estado de São Paulo, seguindo a Lei federal 11.343/2006. Essa legislação define crime de tráfico, uso e posse de drogas, bem como as penas correspondentes e as medidas de repressão. A prefeitura de Mauá não cria leis penais próprias, mas executa políticas de segurança pública alinhadas com o estado.
O papel do advogado em Mauá é orientar sobre aquilo que a Lei permite, explicar os tipos de enquadramento penal e indicar estratégias de defesa com base no contexto local. Questões como a quantidade apreendida, a localização da apreensão e o histórico do acusado influenciam a leitura do caso. O foco é proteger direitos constitucionais durante todas as etapas processuais.
“A aplicação da Lei de Drogas busca equilibrar repressão com medidas de prevenção e, quando possível, tratamento adequado aos usuários.”https://www.justica.gov.br
O núcleo do direito de drogas no Brasil está na Lei 11.343/2006, que tipifica tráfico, uso e posse de substâncias, com penas proporcionais à gravidade do crime. Em Mauá, como em toda a jurisdição do estado de São Paulo, as ações são processadas pela Justiça Estadual, com instrução ocorrendo nas varas criminais da comarca.
Alterações relevantes aos mecanismos processuais foram promovidas pelo Pacote Anticrime, instituído pela Lei 13.964/2019, que modificou regras de prisões, medidas cautelares e procedimentos de fiscalização. Essas mudanças afetam diretamente como as prisões em flagrante são tratadas e como se dão as garantias processuais em casos de drogas.
Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) define o tráfico como crime praticado para fornecer drogas a terceiros, com penas que variam conforme a gravidade e o tipo de substância. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2006/L11343.htm
Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) introduz alterações processuais relevantes, incluindo ajustes em prisões, medidas cautelares e mecanismos de recursos. Essas mudanças impactam a tramitação de casos de drogas na prática forense e no dia a dia da defesa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2019/L13964.htm
“A política de drogas brasileira tem avançado para ampliar a proteção processual e, ao mesmo tempo, reforçar o combate ao tráfico.”https://www.justica.gov.br
A Lei 11.343/2006 tipifica tráfico, uso e posse de drogas. O tráfico envolve a aquisição, guarda, transporte ou fornecimento de substâncias para terceiros, com penas mais graves que o simples uso. Em Mauá, a leitura dessa lei ocorre com base nas provas apresentadas pela acusação e nas defesas técnicas disponíveis.
Quem é preso em flagrante por tráfico passa por audiência de custódia e, posteriormente, por fase de instrução processual na comarca de Mauá. A defesa pode requerer medidas cautelares alternativas ou a soltura mediante monitoramento, se cabível. O andamento depende da apresentação de provas, perícias e andamento do júri ou do tribunal competente.
Há possibilidade de liberação após audiência de custódia, caso não haja risco à ordem pública ou à instrução criminal. A decisão depende do juiz, do tipo de droga, da quantidade apreendida e do histórico do acusado. A defesa pode pleitear medidas cautelares diversas da prisão.
A consulta ocorre na vara criminal da comarca de Mauá, ligada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O advogado pode registrar petições, acompanhar prazos e solicitar diligências. Além disso, é possível consultar informações processuais por meio do site do TJSP.
O defensor assegura direitos como contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Em Mauá, a lei exige que o réu tenha assistência jurídica para apresentar provas, indicar testemunhas e contestar perícias. A atuação de um jurista especializado reduz riscos de nulidades ou decisões desproporcionais.
Em algumas situações, o consumo de drogas pelo réu pode influenciar a dosimetria da pena ou levar a medidas alternativas, especialmente quando demonstrado uso pessoal sem indícios de organização criminosa. A defesa analisa o contexto, a quantidade e as circunstâncias de cada caso. A jurisprudência local costuma considerar o diagnóstico e a reinserção social.
Pode haver cobrança de fiança para a liberdade provisória, dependendo do enquadramento penal e do risco à ordem pública. A defesa pode pleitear a substituição de fiança por outras medidas, como monitoramento eletrônico ou prestação de serviços à comunidade. O valor e as condições variam conforme o caso e o estado.
Neste contexto, o tráfico envolve atividades de fornecimento ou facilitação de drogas a terceiros, enquanto o uso pessoal costuma tratar de posse para consumo próprio. A distinção depende de fatores como a natureza da substância, a quantidade e as evidências de preparação para o tráfico. A defesa analisa a consistência das provas apresentadas pela acusação.
Processos penais típicos de drogas costumam durar meses até decisões finais, incluindo recursos. Em Mauá, prazos variam conforme complexidade, diligências e recursos interpostos. A orientação jurídica ajuda a manter prazos e diligências sob controle.
Mesmo em casos de uso pessoal, é recomendável ter consultoria jurídica para evitar enquadramentos indevidos e para orientar sobre medidas de tratamento e direito à assistência. Um profissional pode esclarecer o que pode ou não gerar responsabilização penal. A defesa pode também sugerir alternativas de atenção médica e social.
As penas variam conforme o tipo de droga, a gravidade e o papel do acusado no crime. Drogas sintéticas costumam ter enquadramentos mais rigorosos, enquanto algumas substâncias naturais podem ter considerações diferentes, dependendo das circunstâncias. A defesa avalia com base no relatório pericial e na legislação aplicável.
Advogados privados costumam oferecer atendimento mais personalizado e disponibilidade de horários, com honorários acordados. A Defensoria Pública atende gratuitamente pessoas sem condições de arcar com custos, desde que comprovem renda. Em Mauá, muitos casos podem ser encaminhados à Defensoria, mas a escolha depende da situação financeira e da urgência do caso.
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