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Conduzir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa é uma infração de trânsito gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A norma busca reduzir riscos à segurança viária na Baixada Santista, incluindo São Vicente. O enquadramento legal está fundamentado no art. 306 do CTB.
Quando o etilômetro confirma alcoolemia ou há recusa em realizar o teste, o motorista pode enfrentar medidas administrativas, como multa, suspensão da CNH e retenção do veículo. Em São Vicente, a fiscalização segue diretrizes federais, executadas por órgãos como o DETRAN-SP e a Polícia Rodoviária, com procedimentos padronizados pelo Denatran.
“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração de trânsito gravíssima, com penalidades que incluem multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.”
“As autoridades de trânsito aplicam procedimentos de fiscalização do etilômetro para assegurar a veracidade dos resultados, conforme normas federais.”
O marco legal principal é o Código de Trânsito Brasileiro, que regula dirigir sob influência de álcool no art. 306. Essa norma estabelece infração gravíssima com penalidades administrativas severas e possibilidade de suspensão da CNH. Para consulta direta, o texto consolidado está disponível no site oficial do Planalto.
A Lei Seca, formalizada pela Lei 11.705/2008, introduz rigor na fiscalização de alcoolemia e define cláusulas para aplicação de multas, retenção de veículo e demais sanções administrativas. Em São Vicente, as orientações oficiais costumam ser traduzidas para a prática pela DETRAN-SP e pela polícia local, com apoio do Denatran.
Normas regulamentares do Contran e do Denatran detalham procedimentos de fiscalização, calibração de etilômetros e tributação de infrações. Esses regulamentos são atualizados periodicamente para aperfeiçoar a aplicação da lei em todo o país, incluindo o estado de São Paulo.
“A fiscalização de alcoolemia está sujeita a diretrizes federais e a procedimentos padronizados por órgãos de trânsito, como Denatran e Contran.”
“O CTB estabelece que dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima, com multas e suspensão da CNH, conforme as regras vigentes.”
É uma infração gravíssima com multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. A autoridade pode exigir o uso de etilômetro, e a prática pode resultar em medidas administrativas adicionais. Um advogado de trânsito pode avaliar se houve falha processual na autuação.
Primeiro, consulte um jurista especializado em trânsito para analisar o auto de infração. Em seguida, prepare defesa prévia e, se pertinente, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). A defesa deve considerar prazos, provas e possíveis nulidades formais.
Idealmente logo após receber a notificação. Quanto mais cedo existir uma avaliação técnica, maior é a chance de identificar falhas na fiscalização. Um profissional pode orientar sobre prazos e estratégias desde o início do processo.
Consulte o site do Denatran e o DETRAN-SP para orientações oficiais e procedimentos. Esses órgãos trazem diretrizes sobre autuação, recursos e prazos aplicáveis na região. A ouvidoria do DETRAN-SP também pode orientar.
O bafômetro mede a concentração de álcool no ar expirado e serve como prova da alcoolemia. Contestações comuns envolvem calibração do equipamento, treinamento do operador e tempo decorrido entre a condução e o teste. Um perito técnico pode revisar os procedimentos.
A atuação típica é administrativa, com multa e suspensão. A prisão pode ocorrer se houver fatos concomitantes que caracterizam crime, como lesões graves ou morte em acidente com álcool. Um advogado avalia a configuração do caso específico.
Os prazos variam conforme o órgão de trânsito, mas, geralmente, a defesa prévia pode ser apresentada em até 15 dias úteis. O recurso para a JARI costuma ficar aberto por cerca de 30 dias. Verifique a notificação recebida para confirmar o prazo exato.
A multa é uma sanção financeira. A suspensão impede o motorista de dirigir por tempo determinado. A cassação da CNH é uma sanção mais severa, levando à perda definitiva da habilitação ou a necessidade de revalidação futura.
Sim. Os valores de honorários de advogados de trânsito costumam variar conforme a complexidade do caso e a experiência do profissional. Em São Vicente, é comum haver opções de honorários fixos para etapas básicas.
Leve a notificação de infração, documentos pessoais, CNH, comprovantes de residência e, se houver, cópias de boletins de ocorrência. Também traga qualquer evidência técnica relevante sobre o teste de alcoolemia.
O cronograma envolve a defesa prévia, a análise pela JARI e, se necessário, recursos a instâncias superiores. Cada etapa tem prazos específicos e pode levar meses até a decisão final. Um advogado pode estimar o tempo com base na fase atual do seu processo.
É recomendável buscar um advogado com atuação em trânsito na região de São Vicente, pois conhece procedimentos locais, prazos e juizados. Um profissional de SP também pode atender, mas a atuação local facilita a logística e o acompanhamento.
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