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Condução sob influência é tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas leis que regulam o uso de álcool e substâncias psicoativas ao volante. No Distrito Federal, a fiscalização é realizada pelo DETRAN-DF e pelos órgãos de segurança, com recursos administrativos e judiciais disponíveis ao motorista afetado. Este guia foca em Brasília, mas as regras são federais e se aplicam igualmente a todo o território brasileiro.
Em termos práticos, dirigir sob influência resulta em sanções administrativas, incluindo multa e suspensão do direito de dirigir, além de possíveis medidas penais caso haja crime de trânsito. A defesa adequada depende de entender o fluxo entre abordagem policial, defesa administrativa e eventual ação judicial. Informações atualizadas ajudam a planejar a estratégia com o seu consultor jurídico.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) - estabelece as infrações de trânsito, incluindo dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. O art. 306 determina penalidades administrativas, como multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo, bem como as condições para eventual prisão em casos de crime de trânsito.
Lei Seca (Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008) - introduz regras reforçadas de fiscalização, testes de alcoolemia e penalidades. A legislação vinculada criminaliza a condução sob influência com parâmetros de alcoolemia e regula o uso de bafômetro e outros métodos de prova. Em Brasília, essas diretrizes são aplicadas pela fiscalização local e pelo DETRAN-DF.
Normas regulatórias do CONTRAN e DETRAN-DF - o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emite resoluções que orientam procedimentos de abordagem, coleta de provas e processos administrativos no DF. O DETRAN-DF executa e supervisiona recursos e defesas administrativas contra infrações de direção sob influência.
“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.”
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997. Planalto.gov.br
“Lei Seca, Lei nº 11.705/2008, prevê fiscalização mais rigorosa e penalidades para condutores sob efeito de álcool.”
Fonte: Lei nº 11.705/2008 - Planalto.gov.br. Planalto.gov.br
É dirigir com qualquer vestígio de álcool no organismo ou sob efeito de substância psicoativa. Trata-se de infração gravíssima com multa, suspensão da CNH e retenção do veículo, podendo evoluir para crime se houver condições específicas comprovadas pelo exame de alcoolemia.
A defesa administrativa pode ser apresentada após a notificação da infração. O prazo costuma ser de 15 dias, contados a partir da ciência do auto. Um advogado pode analisar irregularidades na abordagem, nos laudos e no procedimento para buscar a anulação ou redução da penalidade.
A suspensão pode ocorrer de forma automática pela infração administrativa. Em alguns casos, a decisão é tomada após o julgamento pelo órgão executivo de trânsito do DF, com possibilidade de defesa e recurso para tentar suspender ou reverter a suspensão temporária.
É possível interpor recurso administrativo junto ao DETRAN-DF ou ao órgão de trânsito competente. Em caso de insucesso, há recurso às juntas de recursos de infrações e, posteriormente, à Justiça em busca de anulação ou redução das penalidades.
Um profissional experiente entende o fluxo processual, os prazos e as provas exigidas. Ele pode contestar procedimentos, falhas de laudos e questões formais que impactam o resultado da defesa e a eventual reversão de sanções.
A recusa pode trazer consequências administrativas como multa e suspensão. Em alguns casos, pode gerar presunção de embriaguez e agravar as defesas técnicas, por isso é crucial orientação jurídica antes de qualquer decisão.
Laudos médicos podem ser relevantes quando a substância ilícita é arguida ou quando há diagnósticos que expliquem deficiência temporária. Um advogado pode orientar sobre qual tipo de documento anexar e como apresentá-lo de forma eficaz.
A infração gravíssima resulta em multa, suspensão da CNH e retenção do veículo. O crime envolve prisão e pode exigir prisão em flagrante ou processo criminal, com base em índices de alcoolemia ou recusa de exames, conforme a lei.
O cronograma pode incluir notificação, defesa administrativa, julgamento pela JARI, recursos aos órgãos competentes e eventual ação judicial. A fase judicial pode levar de semanas a meses, dependendo da complexidade do caso.
Os honorários variam conforme a complexidade, a experiência do profissional e a região. Em Brasília, é comum que a primeira consulta tenha custo fixo, com honorários adicionais para defesa administrativa e judicial.
A suspensão administrativa restringe a condução por um período definido, sem perda permanente da CNH. A cassação é a perda definitiva da habilitação, com possibilidade de reabilitação futura mediante novos requisitos legais.
É possível discutir medidas mitigadoras em defesa administrativa, como atenuantes ou provas que contestem o líquido de provas. Esses encaminhamentos dependem da análise do caso pelo advogado e da disponibilidade de recursos do órgão.
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