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Condução sob influência é tratada como infração grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e envolve dirigir com álcool ou substâncias que alterem a capacidade de conduzir. Em Indaial, como em todo o Brasil, as autoridades aplicam medidas administrativas e penais previstas no CTB para esses casos. A fiscalização pode ocorrer por meio de bafômetro e outros testes de alcoolemia durante operações de trânsito. Entender as regras locais ajuda a escolher a melhor estratégia de defesa.
“Conduzir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine alteração de direção” - Artigo 306 do CTB.
“É infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool” - texto base do CTB alterado pela Lei Seca, com aplicação de penalidades aos infratores.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 regula infrações de condução sob influência de álcool e as respectivas sanções, aplicáveis em Indaial e em todo o território nacional. O art. 306 descreve a prática proibida e as consequências administrativas e penais. Entrada em vigor original de 1997, com várias alterações ao longo dos anos.
Lei nº 11.705/2008 instituiu medidas mais rigorosas para dirigir sob influence de álcool, popularmente conhecida como Lei Seca. A lei estabelece infrações, procedimentos de fiscalização e penalidades aplicáveis a motoristas em todo o país, incluindo Santa Catarina e Indaial. Vigência a partir de 2008 com ajustes subsequentes.
Resolução CONTRAN nº 432/2013 consolidou procedimentos técnicos sobre alcoolemia, bafômetro e coleta de provas, orientando a atuação de agentes de trânsito em casos de suspeita de embriaguez. Em Indaial, essa norma orienta as ações do órgão de trânsito local durante fiscalizações. Descrição geral publicada em 2013.
“Conduzir veículo sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine alteração de direção é infração de trânsito” - CTB consolidado com as alterações da Lei Seca.
“O bafômetro é meio oficial para constatar alcoolemia, com procedimentos padronizados pelas autoridades de trânsito” - diretrizes do CONTRAN/Denatran.
A conduta é dirigir sob efeito de álcool ou substâncias que afetam a capacidade de dirigir. Em Indaial, isso acarreta penalidades administrativas como multa, suspensão da CNH e, em alguns casos, processo criminal. A defesa pode contestar a prova ou o procedimento utilizado.
A fiscalização pode usar bafômetro e testes de sangue. Se o motorista se recusa ou há falha no teste, há consequências legais. A defesa pode discutir a validade das provas e a regularidade do procedimento.
É possível recorrer administrativamente após a notificação, e também buscar defesa judicial. O tempo para interposição de recursos depende do órgão que lavrou a infração e das etapas processuais.
Procure advogados ou consultores jurídicos especializados em trânsito com atuação em Santa Catarina. Considere primeira consulta para entender custos, prazos e estratégias de defesa.
Um jurista experiente pode contestar provas, questionar procedimentos e propor medidas alternativas. Em muitos casos isso resulta em redução de penalidades ou suspensão condicionada.
A recusa pode levar à suspensão automática do direito de dirigir e outras penalidades. Um advogado pode argumentar sobre os fundamentos legais da recusa e a validade da prova.
É aconselhável consultar antes de aceitar ou pagar a multa. O profissional pode indicar se há margem para defesa administrativa ou judicial e estimar custos.
A defesa administrativa costuma ocorrer em semanas, enquanto ações judiciais podem levar meses. O tempo varia conforme o andamento do processo e a carga de trabalho local.
A defesa administrativa visa afastar ou reduzir sanções perante o órgão de trânsito. A defesa judicial contesta a infração no Poder Judiciário, buscando anulação ou melhoria de condições legais.
Depende das provas disponíveis. Advogados costumam avaliar necessidade de testemunhas, perícias técnicas ou laudos médicos para sustentar a defesa.
Compare valores das multas, custos processuais, possíveis suspensões e prazos. Um consultor jurídico pode orientar sobre equilíbrio entre custo e benefício.
Sim. A condenação pode incluir suspensão do direito de dirigir, retenção veicular e, em alguns casos, medidas administrativas adicionais. A defesa pode buscar mitigar essas sanções.
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