Melhores Advogados de Lei de Abuso contra Idosos Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


English
TSCP - Tânia Cardoso & Peñarrieta - Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de prática. Com mais de duas décadas de experiência, o escritório tem abordado com competência diversas demandas...

English
Sandra M. Nogueira - Solicitadora presta serviços jurídicos e de natureza notarial em Portugal, com foco em registos prediais, registos comerciais e matéria de direito da família. A prática trata de registos prediais, comerciais e automóveis, autentica documentos, reconhece assinaturas e...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
Edwina Shrimpton Lawyer
Lagos, Portugal

Fundado em 2018
2 pessoas na equipa
English
A prática jurídica luso-britânica opera a partir de Lagos, no Algarve, oferecendo um leque completo de serviços legais nas esferas do direito português e inglês. Edwina Shrimpton da Luz é licenciada como advogada em Portugal e como barrister no Reino Unido, e é fluente em inglês e...
Jorge Cardoso da Costa Advogado
Vila Nova de Gaia, Portugal

English
Jorge Cardoso da Costa Advogado, localizado em Vila Nova de Gaia, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo insolvência, direito civil, divórcio, litígios patrimoniais, prática geral, seguros, imobiliário e direito processual. O escritório...

Fundado em 2009
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em Direito a 11 de junho de 2005, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em...
Cleiton Silva Advogado
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2014
English
Cleiton Silva Advocacia is a Brazilian law firm focused on Real Estate and Planning Patrimonial, delivering sophisticated guidance on fiduciary guarantees, property transactions, and complex real estate matters. The practice provides end to end support through every stage of the real estate...
Bill Advocacia
Blumenau, Brasil

Fundado em 2021
English
A Bill Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro regularmente constituído perante a OAB-SC, oferecendo serviços jurídicos, consultoria e assessoria em todas as áreas do direito. O escritório é reconhecido por entregar soluções práticas e inovadoras que visam resultados...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...
VISTO EM

Lei de Abuso contra Idosos Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Lei de Abuso contra Idosos respondidas por advogados na Lawzana..

How to deal with executive that does not communicate?
Planejamento Patrimonial Lei de Abuso contra Idosos
I am writing to seek guidance regarding a personal matter involving my father’s estate. My father passed away in Trinidad in February 2023, and I subsequently learned that a friend of his had been appointed executor of his will. The estate is to be divided among myself, the executor, and... Ler mais →
Resposta do advogado por Law Office of Charles and Associates

Was the will prepared by a Lawyer or Law Firm in Trinidad and Tobago. If so, you can verify with the Law Firm whether it is an accurate copy of the instructions taken from your father and the Last Will...

Ler resposta completa
1 resposta

About Lei de Abuso contra Idosos Law

The Lei de Abuso contra Idosos in Brazil is primarily encapsulated by the Estatuto do Idoso, which protects people aged 60 and over. The statute recognizes abuse as acts or omissions that harm an elderly person’s safety, dignity, or rights. It covers physical, psychological, and financial abuse as well as neglect or exploitation by relatives, caregivers, or institutions.

The Estatuto do Idoso establishes rights to welfare, health care, social assistance, and protection against discrimination. It also creates avenues for reporting abuse, seeking protective measures, and pursuing civil or criminal remedies when abuse occurs. For the official text, consult the statutory provisions on the Planalto website: Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na formulação de políticas públicas para a pessoa idosa e proteção contra abuso e negligência.

Key aspects include access to health services, social protection, and mechanisms to report abuse to authorities. The law also supports guardianship and protective interventions when an elder is at risk. For a broader legal framework, the Política Nacional do Idoso também informs how protections are implemented across agencies: Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso.

In addition to federal statutes, constitutional provisions establish fundamental rights for all citizens, including the elderly. The Constitution underpins the protections found in the Estatuto do Idoso and guides state and local policy actions. See the official constitutional text here: Constituição Federal de 1988.

Why You May Need a Lawyer

Legal counsel can help you navigate complex abuse cases involving elders. A lawyer can identify applicable rights, gather evidence, and coordinate with authorities for protective actions.

  • Abuse at home by a family member or caregiver, including confinement, medication mismanagement, or coercion over finances, requires careful documentation and potentially protective orders.
  • Neglect or abuse in a nursing home or assisted living facility, such as inadequate supervision, unsafe living conditions, or improper handling of medications, often needs formal complaints and possible lawsuits.
  • Financial exploitation by relatives or trusted agents, including undue influence, diversion of pensions, or abuse of power of attorney, calls for financial investigations and court oversight.
  • Guardianship or conservatorship disputes where an elder lacks capacity or is pressured into undesired guardianship arrangements, requiring court involvement and oversight.
  • Denial of essential medical treatment or delays in necessary care, which may trigger protective actions, emergency orders, or civil claims.
  • Interventions to secure housing stability or relocation with protective arrangements when an elder is unsafe in their current living situation.

Local Laws Overview

Brazil relies on a mix of federal laws and state level implementations to combat elder abuse. The following statutes and policies shape protections for the elderly and provide channels for enforcement and remedies.

Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Effective date: 1 October 2003. It defines elderly status, enumerates rights, and establishes protective measures against abuse and neglect. Official text: Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso. Establishes a broad framework for social protection, health care, and welfare services for older persons. Official text: Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso.

Constituição Federal de 1988 - Provides foundational rights and guarantees for all citizens, including the elderly, shaping anti-discrimination, health, and social welfare protections. Official text: Constituição Federal de 1988.

Recent trends show stronger emphasis on accountability and protection across health, social assistance, and legal proceedings. See official texts for the latest provisions and updates to enforcement and guardianship oversight.

Frequently Asked Questions

What is the Estatuto do Idoso and who does it protect?

The Estatuto do Idoso defines people aged 60 and older as the target group for protections. It guarantees rights to dignity, health care, social assistance, and protection from abuse, neglect, and exploitation. It also establishes reporting duties for professionals and authorities.

How do I file a report for elder abuse in Brazil?

You can report elder abuse to local authorities, such as the police, the Public Defender's Office, or health and social services. For immediate danger, call emergency services. Documentation of injuries, finances, and caregiving arrangements strengthens your report.

What are the penalties for elder abuse under Lei 10.741?

Penalties for elder abuse vary by type of abuse and may include criminal charges such as battery, elder neglect, or financial crime. The exact penalties depend on the act, jurisdiction, and whether a guardian or facility was involved. Consult a lawyer to determine applicable charges and remedies.

How long does a typical elder abuse case take to resolve in court?

Timelines depend on the jurisdiction and case complexity. Civil protective measures can be sought quickly, but full resolution may take several months to years. An attorney can estimate the timeline based on local case loads and court calendars.

Do I need a lawyer to pursue elder abuse protections?

While not always required, a lawyer improves the chance of timely protection and proper documentation. An attorney can file complaints, request emergency relief, and pursue damages or guardianship oversight as needed.

How much does it cost to hire a lawyer for elder abuse cases?

Costs vary by location and case complexity. Many lawyers offer initial consultations free or low cost. Some seniors qualify for free legal assistance from Defensoria Pública or legal aid programs.

What is the difference between protective measures and civil damages?

Protective measures aim to secure safety and welfare immediately, such as restraining orders or guardianship adjustments. Civil damages seek compensation for harm suffered due to abuse, including medical costs and losses.

Where can I find official resources on elder rights?

Official sources include Planalto for federal statutes, and the MDH portal for elderly policy and guidance. These resources provide texts, contact points, and reporting channels. See the following links for reference: Lei 10.741 and Lei 8.842.

Can a power of attorney be challenged if abused by the agent?

Yes. If a power of attorney is used to commit abuse or mismanage funds, you can seek court oversight, termination of the POA, or replacement with a new arrangement. A lawyer can help you file the necessary motions and gather evidence.

Should I report to police or to a civil court first?

For immediate danger or criminal activity, contact the police. For protective orders, guardianship disputes, or civil remedies, engage a lawyer to pursue the appropriate court action. A lawyer can coordinate multiple avenues simultaneously if needed.

Is elder abuse covered in nursing home facilities?

Yes. The Estatuto do Idoso and related policies apply to residents of nursing homes and facilities. If abuse or neglect is suspected, file complaints with health surveillance authorities and consider legal actions for protective orders and damages.

Is there a specific definition of elder abuse under Brazilian law?

Brazil treats elder abuse as any act or omission harming an elder's safety, health, dignity, or rights. Abuse can be physical, psychological, financial, or neglectful, including failure to provide necessities or appropriate medical care.

Additional Resources

  • Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - Official text and amendments available on Planalto. Function: defines elderly status, rights, and protective measures. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10741.htm
  • Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso - Official text and government guidance on national elderly policy. Function: sets guidelines for care, welfare, and rights across systems. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm
  • Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MDH) - Portal dos Idosos - Government portal with policies, resources, and reporting channels for elder rights. Function: coordinates federal policies and directs public services for the elderly. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/idosos

Next Steps

  1. Document the situation and gather evidence. Collect medical reports, photos, receipts, and any communications with caregivers or facilities. Timeframe: within 1 week of discovery.
  2. Identify who can legally assist you. Contact Defensoria Pública for free legal aid if income limits apply, or look for a licensed elder-law attorney through the OAB.
  3. Schedule a consultation with a lawyer who specializes in elder rights or abuse cases. Bring all evidence and a clear timeline of events. Expect a 1-2 week wait for initial appointment.
  4. Ask about fees, retainer arrangements, and potential for emergency relief. Request an itemized plan with expected costs and timeline.
  5. Decide on protective measures early. A lawyer can request emergency protective orders, guardianship reviews, or restraining orders as needed. Preliminary relief can be sought within days in urgent cases.
  6. Prepare for ongoing proceedings. Your attorney will outline steps for reporting to authorities, pursuing civil remedies, and coordinating with social and health services.
  7. Review progress regularly and adjust strategy as new information becomes available. Set milestone goals with your lawyer for updates every 4-6 weeks.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Lei de Abuso contra Idosos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.