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Benefícios trabalhistas e remuneração executiva englobam direitos como FGTS, férias, 13º salário e bônus, bem como estruturas de remuneração de cargos de direção. Esses temas envolvem negociações entre empregado e empregador, além de regras de cumprimento e fiscalização. Em Lagoa Santa, as regras são federais, com aplicação prática por meio de convenções coletivas locais e políticas internas das empresas.
Os profissionais especializados ajudam a revisar contratos, calcular verbas rescisórias e estruturar planos de remuneração alinhados a metas e governança. A atuação jurídica também cobre disputas judiciais envolvendo pagamentos de benefícios, reajustes e sanções administrativas. O objetivo é garantir que os direitos sejam observados e que as obrigações do empregador sejam cumpridas de forma transparente.
“A CLT estabelece a proteção ao emprego, férias, 13º salário e FGTS.”
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) - Planalto
“A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu acordos entre empregados e empresas para jornadas e negociações.”
Fonte: Lei 13.467/2017 - Planalto
“As empresas devem divulgar remuneração de administradores quando exigido pela CVM.”
Fonte: Instrução CVM 480/2009 - CVM
Do ponto de vista jurídico, Lagoa Santa segue as leis federais aplicáveis a Minas Gerais. A seguir estão as normas mais relevantes para Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva.
Observação: a participação nos lucros e resultados (PLR) é regulada pela Lei 10.101/2000, e as obrigações de divulgação de remuneração de administradores costumam seguir normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo a Instrução CVM 480/2009.
“A participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser negociada por meio de acordo coletivo ou acordo individual com critérios claros.”
Fonte: Lei 10.101/2000 - Planalto
“As empresas devem adotar políticas de remuneração compatíveis com as normas da CVM para divulgações de executivos.”
Fonte: Instrução CVM 480/2009 - CVM
O PLR é um acordo que estabelece metas e critérios de pagamento de lucros entre empresa e empregados. Em Lagoa Santa, a prática envolve negociação entre sindicatos locais ou pela Comissão Interna de Trabalho. O valor depende de metas e da política interna da empresa.
Solicite uma avaliação documentada das faixas salariais e das descrições de cargos. Reúna avaliações de desempenho, histórico de aumentos e pesquisas salariais locais para fundamentar o pedido.
Acordos de teletrabalho podem alterar a forma de pagamento de vale-transporte, despesas home office e horários. A negociação deve constar de contrato ou aditivo com cláusulas claras.
Procure fontes oficiais como o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Também verifique os moldes de acordo coletivo da sua categoria para Lagoa Santa.
A reforma flexibilizou jornadas e negociações. Isso pode alterar a forma de remuneração de executivos e a negociação de planos de participação nos lucros.
Sim, desde que haja aprovação societária e termos bem definidos. A remuneração baseada em ações deve observar a Lei das S.A. e governança corporativa.
Sim, se houver recusa injustificada ou suspensão sem garantia legal, é possível pleitear o direito com base na CLT e acordos coletivos.
A CVM exige políticas de remuneração e divulgação de informações relevantes. Empresas listadas devem detalhar remuneração de administradores em relatórios anuais.
PLR depende de metas da empresa, com regras fiscais específicas. Bonificações costumam ser remuneração adicional sujeita a tributação normal de renda.
Processos costumam levar de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade, da concorrência de casos e da fila do judiciário local.
Os honorários variam com a complexidade, sendo comum cobrar honorários iniciais fixos mais percentual sobre o sucesso ou por hora. Peça propostas por escrito.
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