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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Direitos do Pai referem se aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, especialmente em questões de guarda, visitas e pensão alimentícia. In Brasília, DF, esses temas são tratados pelas varas de família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e, quando necessário, pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O conteúdo legal aplicável vem principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil brasileiro.
O princípio central é o melhor interesse da criança. A guarda compartilhada tornou se a regra na maioria dos casos, buscando manter a participação de ambos os pais na vida dos filhos. Em casos de divergência, a mediação e a atuação de advogados especializados ajudam a chegar a soluções mais rápidas e justas.
A proteção integral da criança e do adolescente é a prioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando convivência familiar e respeito aos seus direitos.
Em Brasília, a prática comum envolve a atuação do TJDFT para decisões judiciais e a DPDF para quem não pode arcar com honorários. É comum também recorrer a conselhos tutelares para casos que envolvem menores em situações de risco ou necessidade de intervenção imediata.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/1990 estabelece os direitos fundamentais da criança e as regras de proteção, guarda, educação e convivência familiar. Em Brasília, o ECA se aplica de forma direta e é interpretado pelo TJDFT para casos locais.
Guarda compartilhada - Lei 11.698/2008 altera o Código Civil para incentivar a guarda compartilhada como modelo preferencial, desde que seja do melhor interesse da criança. A prática tem sido promovida pela Justiça de Brasília para favorecer o convívio com ambos os pais.
Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002 regula direitos e deveres dos pais, incluindo guarda, alimentos e visitas, com disposições que orientam as decisões no DF e no restante do país. A aplicação prática ocorre nos processos de família do TJDFT.
Casos de família em Brasília são tratados principalmente pelo TJDFT, que fornece jurisprudência e orientações sobre guarda, visitas e alimentos. A Defensoria Pública do DF atua em defesa de pessoas que não podem arcar com honorários advocatícios.
Recentemente, o TJDFT tem ampliado o uso de mediação em conflitos familiares e audiências virtuais, buscando soluções mais céleres e menos adversariais.
O Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação de conflitos familiares como caminho para resolver disputas de guarda e alimentos com menor litigiosidade.
Guarda compartilhada envolve responsabilidades iguais na criação, educação e decisões importantes da criança. Os pais cooperam para o bem estar do filho e participam das decisões cotidianas.
Para iniciar, contrate um advogado especializado em direito de família ou procure a Defensoria Pública se tiver comprovada insuficiência financeira. A petição inicial deve descrever a guarda, visitas e pensão alimentícia.
Perde se a guarda quando se comprova risco para a criança, repetidas violações ou incapacidade de cumprir as obrigações parentais com base no melhor interesse da criança.
As ações de família são protocoladas no TJDFT. O cartório de família local recebe a petição, intimando a outra parte para contestar e apresentar provas.
Paternidade formaliza direitos de convivência, pensão e herança. Também assegura acesso a benefícios legais para a criança e facilita decisões judiciais futuras.
Contempla se um deslocamento maior, com necessidade de autorização judicial. Em muitos casos, decisões envolvem acordos ou ajustes de visitas para manter o convívio.
Se puder pagar, um advogado facilita a negociação e a apresentação de provas. Se houver renda limitada, a Defensoria Pública pode oferecer assistência jurídica gratuita.
Para acordos formais, é recomendável ter um advogado. Mesmo acordos informais devem ser homologados pelo juiz para terem força legal.
Custos variam conforme complexidade e tempo de atuação. Pergunte sobre honorários, custos administrativos e possibilidade de atendimento inicial por meio de consultoria.
Processos de família costumam durar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade, disponibilidade de provas e agenda de audiências.
Testes de paternidade podem ser solicitados via determinação judicial; em alguns casos, podem ser financiados pelo poder público conforme situação.
Guarda refere se à responsabilidade geral pela criança. Visitas são momentos de convivência definidos pelo juiz para o genitor que não tem guarda.
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