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Em Guarulhos, assim como no restante do Brasil, os direitos do pai envolvem guarda, visitas e participação na vida da criança, bem como a obrigação de sustento, quando cabível. O foco central é o melhor interesse da criança, assegurado pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação do pai pode ocorrer tanto de forma consensual quanto judicial, dependendo da situação familiar.
A cidade abriga ações de família em diversas varas do Fórum de Guarulhos, com decisões que afetam regimes de convivência, pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. Cartórios também lidam com reconhecimento de paternidade extrajudicial quando existem documentos e acordos entre as partes. Diante de mudanças de rotina ou residência, é comum buscar orientação jurídica para evitar riscos à criança.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 regula direitos e proteção de menores, incluindo parentalidade, guarda e responsabilidade dos pais. Em Guarulhos, as decisões devem priorizar a proteção integral da criança e o vínculo com ambos os genitores, sempre que possível. A lei também estabelece a prioridade de ações que assegurem o pleno desenvolvimento da criança.
É prioridade absoluta a proteção da criança e do adolescente.
Fonte: Lei nº 8.069/1990 - ECA
Guarda compartilhada - Lei nº 13.058/2014 altera o Código Civil para favorecer regimes em que ambos os genitores participem ativamente da vida da criança. A regra busca evitar a centralização de decisões apenas em um dos pais, desde que não haja risco ao menor. Em Guarulhos, o juiz analisa a viabilidade de manter convivência com cada genitor, respeitando a rotina local.
A guarda compartilhada é a regra prevista pela legislação para casos de guarda de filho.
Fonte: Lei nº 13.058/2014
Constituição Federal - Artigo 227 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente dignidade, respeito e proteção. O texto constitucional embasa as decisões sobre educação, saúde, convivência familiar e proteção contra negligência. Em Guarulhos, esse princípio orienta decisões em ações de família.
O melhor interesse da criança deve nortear decisões sobre guarda, visitas e pensão.
Fonte: Constituição Federal
Código Civil - arts. 1.634 a 1.676 tratam da guarda, da autoridade dos pais e de deveres de assistência. Esses dispositivos são usados para fundamentar acordos entre as partes ou decisões judiciais em Guarulhos. Eles complementam o ECA ao estabelecer regras de convivência e responsabilidade parental.
A guarda compartilhada envolve participação efetiva de ambos os pais na decisão sobre educação, saúde e convívio. Em Guarulhos, o juiz pode estabelecer acordos que distribuam as responsabilidades e o tempo com a criança, buscando o melhor interesse do menor.
É possível iniciar o processo na vara de família ou no cartório de registro civil. O pai pode apresentar documentos e, se necessário, realizar testes de DNA para confirmar a paternidade. A orientação de um advogado facilita a condução do procedimento.
Quando há risco iminente ou necessidade de organização de convivência imediata, pode-se requerer guarda provisória. Medidas urgentes protegem a criança enquanto o processo principal tramita na Justiça.
O andamento pode ser consultado no site do TJSP ou no cartório competente. O advogado pode acompanhar prazos, publicações e despachos, mantendo você informado sobre próximos passos.
A pensão garante recursos para alimentação, educação e saúde da criança. Em Guarulhos, o valor costuma ser fixado com base na renda de quem paga e nas necessidades da criança.
Não deve, salvo situações excepcionais que apresentem risco ou inviabilidade real. O juiz pode ajustar horários, keepers de transporte e visitas para manter o convívio seguro e estável.
Quando existem dúvidas significativas, a perícia genética é comum e recomendada para confirmar o vínculo. O custo e o tempo variam conforme a complexidade do caso e a cidade.
Os honorários variam conforme complexidade, experiência e a fase processual. Em Guarulhos, é comum combinar honorários iniciais, parcelas conforme etapas e custos de diligências.
A guarda unilateral confere a um único progenitor a responsabilidade principal. A guarda compartilhada envolve ambos os pais na tomada de decisões e convívio com a criança.
É preciso demonstrar mudança de residência que impacte o convívio e solicitar ao juiz a revisão do acordo. O processo busca equilibrar o tempo de convivência com a nova realidade.
A revisão é indicada quando há mudança relevante de renda ou necessidades da criança. Em Guarulhos, o pedido pode ser feito a qualquer tempo desde que haja diferença significativa.
Se há reconhecimento posterior ou decisão judicial, o vínculo e a obrigação de pensão podem existir. A orientação jurídica ajuda a clarificar direitos, prazos e cálculos aplicáveis.
Defina claramente seu objetivo principal, como guarda, pensão ou reconhecimento de paternidade. Anote as perguntas que deseja fazer ao advogado. Este passo pode levar 1-2 dias.
Reúna documentos pessoais, certidão de nascimento da criança, comprovantes de renda e registros de visitas anteriores. Separe tudo para facilitar a avaliação inicial. 1-2 dias.
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Assine o contrato de prestação de serviços com o advogado escolhido e confirme o cronograma do processo. Inicie o atendimento formal dentro de 1 semana após a escolha.
Comece o andamento processual com a consulta inicial e a coleta de documentos necessários para dar andamento ao caso. Este passo depende da disponibilidade do escritório, mas costuma ocorrer em 1-3 semanas após a assinatura.
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