Melhores Advogados de Franquia em Balneário Camboriú

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2016
2 pessoas na equipa
English
Guilherme R. Berndsen Escritório de Advocacia & Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia brasileiro sediado em Balneário Camboriú, especializado em contencioso cível, questões contratuais, proteção ao consumidor, operações imobiliárias e direito de família e empresarial. O...
VISTO EM

1. About Franquia Law in Balneário Camboriú, Brasil

Franquia, or franchising, is a business model in which a franchisor licenses a brand, system and ongoing support to a franchisee to operate under the same concept. In Balneário Camboriú, a popular tourist city in Santa Catarina, franchising spans sectors like food service, retail, and personal care. Local markets often rely on franchised brands to attract visitors and sustain seasonal demand.

Brazilian franchising operates under federal rules that apply nationwide, including in Balneário Camboriú. The legal framework emphasizes disclosure, contract clarity, and fair treatment of franchisees. Understanding how these rules apply locally helps residents avoid disputes and comply with a complex regulatory environment.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Review a Circular de Oferta de Franquia (COF) and Franchise Agreement before signing a lease in Balneário Camboriú, to ensure royalty terms and duration are reasonable for a tourist-season market.
  • Negotiate a territorial exclusivity clause or site approvals for a new location along Balneário Camboriú’s coast and main avenues to avoid cannibalization with nearby stores.
  • Resolve disputes over royalties, marketing fund contributions, or investments required by the franchisor in a Balneário Camboriú unit that has fluctuating seasonal revenue.
  • Handle contract renewal, transfer of ownership, or termination in a way that preserves the investment and allows a smooth exit in a high-traffic tourist area.
  • Ensure compliance with data privacy laws when collecting customer information from Balneário Camboriú clients, including loyalty programs and contact lists.
  • Obtain local business licenses and permits (alvará de funcionamento) for a franchise outlet in Balneário Camboriú, including health and sanitation approvals for food services.

3. Local Laws Overview

Lei de Franquia - Lei nº 8.955/1994 governs the franchising relationship in Brazil, including disclosure requirements and the right to a pre-signing COF. The law sets the framework for how a franchisor must present information to a potential franchisee. Source: Lei 8.955/1994.

“O investidor tem direito de receber a Circular de Oferta de Franquia com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato.”

Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 regulates contractual relationships, including franchise agreements, defining basic contract rights and remedies. Source: Lei 10.406/2002.

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 protects consumers in franchise relationships, addressing advertising, product quality, and contractual fairness. Source: Lei 8.078/1990.

“O fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor.”

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709/2018 regulate o tratamento de dados de clientes e prospects, relevante para COF e o relacionamento com franquias. Source: Lei 13.709/2018.

Além dessas normas, as regras municipais de Balneário Camboriú exigem alvará de funcionamento, fiscalização sanitária e licenças específicas para operações de varejo e alimentação. A conformidade com leis estaduais de Santa Catarina também é comum em contratos de franquia local.

4. Frequently Asked Questions

What is a franchise agreement and how does it differ from a standard contract?

A franchise agreement licenses a brand, system and support from the franchisor to the franchisee. It typically includes territorial rights, fees and performance standards. The contract is governed by civil and consumer law principles specific to franchising.

How long does a typical COF disclosure period last in Brazil?

The COF must be provided at least 10 days before signing the franchise agreement, giving the potential investor time to review. This period helps prevent rushed commitments.

Where can I find the official laws governing franchising in Brazil?

The main federal law is Lei 8.955/1994. Additional contract and consumer protections are in the Civil Code and the Consumer Code. See official texts on planalto.gov.br.

Can I negotiate territory or site location in a Balneário Camboriú franchise?

Yes, territorial exclusivity or site approval provisions can be negotiated. A lawyer helps assess market potential and draft enforceable terms that fit the local area.

Should I consult a lawyer before signing a franchise contract in Balneário Camboriú?

Yes, a local attorney can review the COF and contract for compliance with federal laws and municipal licensing requirements specific to the city.

Do I need to worry about data protection with a Balneário Camboriú franchise?

Yes, LGPD applies to customer data, marketing lists and loyalty programs. A lawyer can ensure proper data handling and consents are in place.

Is the franchise agreement covered by the Brazilian Civil Code?

Yes, most franchise contracts fall under the Civil Code provisions for contracts and obligations, plus sector-specific rules in the COF.

How much can I expect to pay for franchise legal services in Balneário Camboriú?

Costs vary by complexity and lawyer experience, typically ranging from a few thousand reais for initial reviews to higher amounts for full contract negotiation and COF drafting.

What is the difference between a franchise and a traditional business acquisition?

A franchise grants rights to use a brand and system from a franchisor, while a traditional purchase often involves only a business asset purchase without ongoing support or branding.

How long does it take to finalize a franchise agreement after COF review?

Expect 4 to 12 weeks for due diligence, negotiations, and formal signing, depending on the complexity and location requirements in Balneário Camboriú.

Do I need to register the franchise with any government body?

Franchise registrations are typically not required at a single national registry, but local licenses, permits and municipal registration are often necessary for operation.

5. Additional Resources

  • Planalto - Portal da Legislação - Official texts of federal laws such as Lei 8.955/1994 and LGPD. Visit: Lei 8.955/1994, Lei 13.709/2018, Lei 8.078/1990, Lei 10.406/2002.
  • Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina (OAB-SC) - Diretório de advogados e serviços de orientação para o Estado. Site: oabsc.org.br.
  • Associação Brasileira de Franchising (ABF) - Guia de franchising, COF e práticas do setor. Site: abfranchise.com.br.

6. Next Steps

  1. Defina seus objetivos e o setor de franquia de interesse em Balneário Camboriú, incluindo localização e potencial de clientes. Estime orçamento inicial e fluxo de caixa.
  2. Pesquise advogados especializados em franquias na região, usando diretórios da OAB-SC e referências da ABF. Marque consultas iniciais para avaliação de COF e contratos.
  3. Solicite a COF e o contrato preliminar aos representantes da franquia. Compare termos de royalties, taxa inicial, marketing e cláusulas de não concorrência.
  4. Prepare documentos pessoais e empresariais para due diligence, como certidões, comprovantes de endereço comercial e histórico de crédito.
  5. Consulte um advogado local sobre licenças municipais de Balneário Camboriú, incluindo alvará de funcionamento e exigências sanitárias, para o ponto escolhido.
  6. Negocie alterações com a franquia com base em aconselhamento jurídico, visando termos claros de renovação, transferência e rescisão.
  7. Finalize o contrato apenas após revisão jurídica completa, assinatura de COF atualizado e obtenção de todas as licenças, com cronograma de implementação.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Balneário Camboriú através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Franquia, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Balneário Camboriú, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.