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Gestão de Fundos e Ativos envolve a organização, administração e supervisão de fundos de investimento e carteiras de ativos. Em Guarulhos, como parte da região metropolitana de São Paulo, as operações costumam envolver gestoras, administradoras e cotistas com diferentes perfis de risco. A legislação federal regula esses fundos, mas o dia a dia jurídico inclui compliance, contratos, tributação e conflitos entre partes.
A atuação de advogados especializados nesta área é fundamental para estruturar fundos de investimento, elaborar regulamentos internos e assegurar conformidade com a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As questões legais também costumam abranger aspectos de governança, divulgação de informações e responsabilidade civil dos gestores. Em Guarulhos, a proximidade com o maior centro econômico paulista aumenta a necessidade de assessoria jurídica precisa e local.
Você está constituindo um novo Fundo de Investimento em Guarulhos e precisa redigir o regulamento, o estatuto do fundo e contratos com a administradora e o gestor. Um advogado ajuda a garantir que as regras de investimento, limites e classificações estejam corretos desde o início.
Houve divergência entre cotistas sobre distribuição de resultados ou alterações no regulamento do fundo. Um counsel experiente facilita a mediação e, se necessário, a resolução judicial ou extrajudicial de disputas.
O fundo sofreu alterações estruturais, como mudança de gestor, custodiando ou políticas de investimento. A assessoria jurídica assegura que as mudanças cumpram a regulamentação da CVM e não gerem responsabilidade aos cotistas.
Você precisa realizar due diligence de ativos antes de incorporar novas posições à carteira. Advogados ajudam a verificar title, origem, garantias, responsabilidades fiscais e possíveis passivos ocultos.
O fundo opera com ativos imobiliários ou certificados de recebíveis imobiliários (CRI/CRA) e exige conformidade com regras específicas da CVM e da legislação tributária. Um advogado orienta sobre riscos, estruturais e tributários.
Existem questões de tributação e regime fiscal para cotistas ou para o próprio fundo. Um contador-advogado pode coordenar a estrutura tributária, IRRF, imposto de renda e obrigações acessórias.
O regime regulatório de Gestão de Fundos e Ativos no Brasil é federal e se aplica a Guarulhos sem variações locais significativas. As normas centrais refletem a atuação da CVM e a legislação societária brasileira.
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e regula o mercado de capitais brasileiro. Isso define a estrutura de supervisão de fundos, administradoras, gestores e demais participantes do mercado. Fonte: Planalto - Lei 6.385
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 é a Lei das Sociedades Anônimas, que regula sociedades que podem estar envolvidas na gestão de ativos ou na governança de estruturas de fundos. Fonte: Planalto - Lei 6.404
Instrução CVM 409/2004 regulamenta fundos de investimento, incluindo regras de classificação, governança, divulgação de informações e condutas de administradores e gestores. A instrução tem sido atualizada ao longo dos anos para refletir novas práticas de mercado. (Regulamentação associada à atuação de fundos no Brasil; consulte a CVM para as atualizações mais recentes.)
Para entender a regulação local, a CVM é a autoridade central. As regras influenciam desde o registro do fundo até a governança e divulgação de informações aos cotistas.
Guarulhos, como parte do estado de São Paulo, segue a regulação federal aplicável a fundos de investimento. Consulte o site da Prefeitura de Guarulhos para informações sobre requisitos locais de atuação empresarial, licenças e serviços profissionais.
Fontes oficiais para consulta e verificação de leis citadas acima:
A Fundo de Investimento is a pooled investment vehicle that collects resources from cotistas and invests in a diversified portfolio. It is regulated primarily by the CVM, which sets rules on governance, disclosure and operations. Compliance with CVM instructions is mandatory for all funds in Brazil.
Registration starts with a formal filing to the CVM through a regulated administrator or gestor de recursos. You must prepare a prospectus, regras do fundo and contractual agreements. The process can take several weeks to months depending on complexity and documentation readiness.
Alterations typically require approval by the fund administração and, in many cases, resolution by the cotistas, plus compliance checks with CVM. Major changes trigger disclosure obligations and possibly a new registration or amendment with CVM.
The administrator registries are national via CVM. While the physical office may be in Guarulhos, the regulatory filing and oversight happen at the national level through CVM. Local business registrations with Guarulhos city authorities may be needed for licensing, if applicable.
Regulation ensures investor protection, transparency and market integrity. For managers in Guarulhos, non-compliance can lead to penalties, suspension of fund activities or civil liability. Adherence improves trust with cotistas and counterparties.
Yes, individuals can invest, subject to the fund's eligibility criteria and regulatory disclosures. Some funds are aimed at accredited investors or institutions, while others accept retail investors with lower minimum investments.
Yes. A lawyer ensures regulatory compliance, coherent governance rules and clear risk disclosures. A tailored regulamento reduces disputes and helps secure CVM approval faster.
Typically yes, as custodians hold assets and ensure safekeeping. The custodian role is defined in regulatory frameworks and is essential for investor protection and due diligence.
Tax treatment follows national rules, including IRPF and possibly withholding taxes. State level variations are uncommon for funds themselves, though individual cotistas may face state and local tax considerations when resident in SP.
Timeline depends on completeness and complexity, but typical filings range from 4 to 12 weeks. Preparation of regulatory documents before submission is critical to avoid delays.
Fees vary by complexity, fund type and experience of the attorney. Expect a consultation fee, plus a retainer or project-based pricing for drafting regulamento, contratos and regulatory filings.
The gestor de investimentos makes investment decisions and portfolio strategy, while the administradora handles day-to-day administration and compliance. Both roles require regulatory authorization and robust governance under CVM rules.
Clarify your objective and fund type. Decide between fundos de investimento, FII ou carteiras administradas, e documente metas de investimento, apetite a risco e público-alvo. Estabeleça um cronograma preliminar de 4 a 8 semanas.
Pesquise advogados ou escritórios em Guarulhos com atuação comprovada em gestão de fundos e ativos. Verifique inscrições na OAB SP e histórico de atuação com fundos regulados pela CVM.
Solicite consultas iniciais para entender propostas de estrutura, custos e prazos. Peça exemplos de regulamentos, contratos e políticas de compliance previamente elaborados.
Reúna documentos-chave para avaliação: regulamento proposto, política de investimento, contratos com administrador e custodiado, e demonstrações financeiras relevantes. Prepare também informações sobre cotistas e ativos pretendidos.
Peça propostas formais com escopo, prazos, custos estimados e condições de pagamento. Compare experiência, prazos de entrega e compatibilidade cultural com sua empresa.
Conclua due diligence regulatória e de conformidade com CVM e órgãos locais. Confirme se todas as licenças, registros e certificados estão atualizados antes da assinatura.
Assine o Termo de Compromisso com o advogado escolhido e implemente o plano de governança, políticas e controles internos. Defina marcos de compliance e relatórios periódicos.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Guarulhos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Gestão de Fundos e Ativos, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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