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Contratação e Demissão law no Brasil regula como empregadores contratam, registram e encerram vínculos de trabalho. A base é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal vigente desde 1943 e atualizada ao longo dos anos. Em Bertioga, como em todo o país, as regras da CLT são aplicadas pelos juízos trabalhistas regionais e pelos órgãos administrativos competentes.
Em termos práticos, envolve tipos de contratos, jornadas de trabalho, remuneração, férias, 13º salário, FGTS e as verbas rescisórias. Questões de rescisão por justa causa, demissão sem justa causa, acordo entre as partes e demissões por tempo determinado entram nesse escopo. A atuação de advogados especializados pode ajudar tanto trabalhadores quanto empregadores a entender direitos, cumprir obrigações e evitar litígios desnecessários.
Para residentes de Bertioga, empresas sazonais na área de turismo e hospitalidade costumam lidar com contratos de duração variada e questões de rescisão em períodos de alta demanda. A legislação federal se aplica integralmente, mas o contexto local pode exigir comprovação documental, convenções coletivas regionais ou acordos com sindicatos. A consulta com um advogado de Contratação e Demissão facilita a navegação nesses casos complexos.
Fontes oficiais sobre a CLT e a Reforma Trabalhista: Planalto - CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). CLT - Planalto Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/1943 é a base para contratos, jornadas, férias, remuneração, indenizações e rescisões. Ela regula a maioria das situações de contratação e demissão no Brasil. A CLT foi significativamente alterada pela Reforma Trabalhista de 2017, que introduziu novas possibilidades de acordo entre empregador e empregado e ajustes de jornadas.
Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou diversos dispositivos da CLT, incluindo regras de rescisão, acordos entre partes e teletrabalho. A reforma entrou em vigor em novembro de 2017 e continua a ser interpretada pela jurisprudência regional e pelos tribunais. Em Bertioga, como em todo o estado de São Paulo, as decisões costumam seguir as diretrizes nacionais com adaptações regionais de jurisprudência.
Lei Complementar 150/2015 (Lei do Trabalhador Doméstico) regula direitos de trabalhadores domésticos, incluindo registro, salário, férias e rescisões. Embora seja uma norma federal, aplica-se a vínculos formais de pessoas que trabalham em domicílio, que hoje também se protegem por meio de fiscalização trabalhista e obrigações do empregador. Atualizações recentes mantêm direitos equivalentes a outros trabalhadores formais.
FGTS e a proteção de verbas rescisórias o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é criado pela Lei 8.036/1990. Em demissões sem justa causa, o empregado tem direito a saque do saldo FGTS e a multa de 40% sobre o total depositado, conforme as regras da legislação. O FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal, que disponibiliza informações e guias de saque.
Fontes oficiais para leis e mudanças recentes: CLT - Planalto, Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, Lei Complementar 150/2015, Lei 8.036/1990 - FGTS.
Fixed-term contracts have a defined end date, while open-ended contracts do not. Termination rules differ for each type, especially regarding notice and severance entitlements. Consult a lawyer to determine which applies to your situation.
Start with a consultation to assess the merits of your claim. Your lawyer will determine the proper forum, gather documents, and file the initial petition with the appropriate regional labor court. They will guide you through deadlines and required evidence.
Justa causa dismissals require a serious fault by the employee, with documented evidence. Courts assess the validity based on proportionality, due process, and the employee’s conduct. A lawyer helps prepare the evidence and handle any challenge.
Labor complaints are filed at the regional labor court that has jurisdiction over your municipality. Timeline varies by complexity; uncomplicated cases often proceed within months, while complex disputes may take longer. A lawyer can outline a realistic timeline for your case.
Universal rights and complex calculations require specialized interpretation of the CLT and local jurisprudence. A lawyer can negotiate settlements, protect your rights, and represent you in court if negotiations fail. This reduces the risk of costly errors.
Yes, you can pursue unpaid wages, including accrued salary, férias, 13º salário and other entitlements. A lawyer helps determine the exact amounts and the proper method to claim them through a claim or settlement.
Avoid signing without review. Termination agreements impact your FGTS, notice, and possible future claims. A lawyer can ensure the terms are fair and compliant with law.
Many lawyers offer initial consultations free or at a reduced rate. Costs depend on case complexity and whether the matter goes to court. Consider a lawyer's experience and potential outcome when deciding.
Yes. Telework is recognized as a form of employment relationship regulated by the CLT as amended by the Reforma Trabalhista. It requires formal agreement and clear rules on equipment, costs and supervision. A lawyer can draft or amend the telework contract accordingly.
Routine disputes often span several months to a couple of years, depending on evidence, court workload, and appeals. A lawyer can provide a more precise estimate based on the local court's status.
Yes, domestic workers covered by the law receive formal protection, including written contracts, minimum wage, holidays and appropriate termination procedures. A lawyer helps ensure proper registration and compliance.
The FGTS balance is calculated from deposits during employment and the 40 percent penalty for certain terminations. A lawyer ensures all due amounts are correctly computed and properly paid or deposited.
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