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Em Bertioga as regras para contratação e demissão seguem principalmente a legislação federal, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência dos tribunais do trabalho. O município observa também normas regionais e acordos coletivos que costumam ser negociados entre sindicatos locais e empregadores da Baixada Santista. A atuação de advogados trabalhistas na cidade envolve orientar sobre direitos, cálculos rescisórios e procedimentos administrativos ou judiciais.
Para moradores de Bertioga, isso significa que a orientação jurídica precisa considerar fatos locais como o regime de temporada turística, que impacta contratos temporários e demissões sazonais. Além disso, é comum a necessidade de alinhamento entre a empresa e o sindicato da região para acordos coletivos específicos. Um consultor jurídico pode ajudar a evitar erros comuns na rescisão e a exigir direitos devidos com embasamento legal.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regula admissão, demissão, férias, salário, FGTS e rescisões de contrato. Foi criada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 e permanece como base do direito trabalhista no Brasil. Em Bertioga, como em todo o país, a CLT é o marco principal para relações empregador-empregado.
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista promoveu mudanças na negociação entre empregado e empregador, regras de banco de horas, rescisão e teletrabalho. A vigência inicial ocorreu em 2017, com alterações que passaram a orientar práticas locais, inclusive em contratos de temporada na Baixada Santista.
“A CLT regula as relações de trabalho entre empregado e empregador, assegurando direitos e deveres, inclusive na rescisão de contrato.”
“A reforma trabalhista flexibilizou negociações coletivas e trouxe novas regras para banco de horas, rescisão e teletrabalho.”
Lei 8.036/1990 - FGTS estabelece o depósito mensal em conta vinculada do trabalhador, com saques permitidos em demissão sem justa causa, aquisição de casa própria, entre outras situações previstas. Em termos de demissão, o FGTS é peça-chave para cálculo de verbas rescisórias.
Lei 6.019/2004 - Trabalho Temporário regula a contratação de trabalhadores para serviços específicos por empresa de trabalho temporário, com alterações posteriores pela reforma para compatibilidade com práticas atuais. Em Bertioga, esse regime costuma aparecer em períodos de pico turístico, quando há alta demanda por mão de obra sazonal.
Lei 14.020/2020 - Teletrabalho estabelece regras para o trabalho remoto, incluindo organização de atividades, responsabilidade pelo equipamento e fiscalização, e pode impactar contratos e demissões envolvendo trabalhadores em home office.
A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave prevista pela CLT. O empregado pode perder direitos como vale-transporte, férias vencidas remuneradas e, em alguns casos, parte de verbas rescisórias, dependendo do tipo de falta. A empresa deve comprovar a falta e seguir o devido processo para evitar fraudes.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, com duração mínima de 30 dias e acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até o teto de 90 dias. O trabalhador deve cumprir ou receber indenização correspondente, com desconto de encargos trabalhistas e cálculo das verbas rescisórias. Em temporadas sazonais, o prazo pode impactar o contrato de trabalho temporário.
O saque do FGTS é permitido na demissão sem justa causa, término de contrato por prazo determinado sem renovação, ou aposentadoria. Em caso de demissão por justa causa não há saque do saldo, salvo situações específicas previstas na lei. O trabalhador pode consultar o saldo no aplicativo Caixa Tem ou na agência da Caixa Econômica Federal.
As reclamações trabalhistas são protocoladas na Justiça do Trabalho, normalmente na Vara do Trabalho da região. Em Santos e na Baixada Santista, o TRT da 2ª Região supervisiona as questões. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos após o término do contrato, com contagem de parcelas vencidas.
Um advogado trabalhista verifica cálculos de saldo de salário, férias proporcionais, 13º, multa do FGTS e eventual multa por atraso. Erros comuns podem gerar prejuízos, especialmente em demissões com temporada longa ou contratos complexos. A orientação profissional ajuda a evitar recebimento abaixo do que é devido.
Descontos em demissão devem observar regras legais, autorização prévia e limitações previstas pela CLT. Descontos indevidos podem gerar reclamação trabalhista e necessidade de reversão judicial. Em caso de dúvida, peça a revisão do documento de rescisão com um consultor jurídico.
Sim, quando o contrato é encerrado antes de completar o período aquisitivo. O trabalhador tem direito a férias proporcionais e ao terço constitucional, com os devidos adicionais, conforme a CLT. A rescisão deve detalhar esses valores.
É possível fechar acordo extrajudicial com homologação no sindicato ou no órgão competente, desde que haja acordo mútuo e documentação adequada. Esse caminho pode reduzir tempo de rescisão, desde que respeite direitos mínimos previstos pela lei. A assistência de advogados facilita a formalização correta.
A demissão por justa causa decorre de faltas graves do empregado e geralmente acarreta menos verbas. O pedido de demissão é iniciado pelo empregado e, normalmente, libera o empregador de certas obrigações, desde que sejam cumpridas as condições contratuais. Em qualquer caso, as verbas devem ser quitadas de acordo com a lei.
A homologação do acordo de rescisão pode exigir a presença do empregado, documentos de identificação, termo de rescisão e comprovantes. Em Bertioga, procure o sindicato da categoria ou o órgão de meteor da Justiça do Trabalho da região para orientação. O processo visa conferência de cálculos e validade do acordo.
Se houver suspeita de discriminação, registre o ocorrido, preserve provas e busque orientação jurídica imediatamente. O advogado pode analisar o caso, orientar sobre medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. A legislação protege contra discriminação por raça, sexo, idade, deficiência e outros fatores.
Guarde carteira de trabalho, termos de rescisão, holerites, comprovantes de FGTS, acordos coletivos, contracheques, extratos de férias e eventual correspondência com o empregador. Documentos ajudam o advogado a revisar direitos, cálculos e a planejar a solução mais adequada. Organize tudo em uma pasta para facilitar a consulta.
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