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Contratação e Demissão envolve as normas que regem a admissão, o desligamento e as verbas decorrentes entre empregado e empregador. Em Guarulhos, assim como no restante do Brasil, o regime principal é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Justiça do Trabalho da 2ª Região atua na região que inclui Guarulhos, decidindo disputas trabalhistas.
As regras para demissão envolvem aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, e as verbas rescisórias obrigatórias. A conformidade com prazos, cálculos e formas de quitação evita ações judiciais e custos adicionais para as partes. Ter assistência de um advogado especializado em rescisões pode reduzir erros formais e acelerar o encerramento do contrato.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regula o término de contrato, verbas rescisórias e prazos de pagamento.
Fonte: Planato - CLT (Decreto-Lei 5452/43)
A base legal para contratação e demissão envolve a CLT, a Reforma Trabalhista de 2017 e leis de FGTS. Guarulhos segue as regras da Justiça do Trabalho da 2ª Região, que abrange a cidade e a região metropolitana de São Paulo. Os atos e prazos aplicáveis são os mesmos em todo o estado de São Paulo, com variações apenas relativas a convenções coletivas locais.
Linha do tempo e alterações relevantes - a CLT foi criada em 1943 e passou por ajustes significativos com a Reforma Trabalhista em 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. As mudanças favoreceram negociações diretas entre empregadores e empregados em alguns aspectos da jornada e da rescisão.
Para o FGTS, a Lei 8.036/1990 estabelece as regras de depósito e saque, influenciando directamente as condições de rescisão. As regras de cálculo de verbas e prazos também se alinham a essa legislação, com instruções de órgãos competentes para dúvidas específicas.
O TRT da 2ª Região atende Guarulhos e julga disputas trabalhistas, fornecendo orientações sobre rescisões e verbas.
Fontes oficiais: CLT - Planalto, TRT da 2ª Região, FGTS - Caixa
Identify the legal basis for termination (sem justa causa, com justa causa, ou acordo). Reúna documentos e verifique o saldo de verbas para evitar erros.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser maior conforme o tempo de serviço, conforme a CLT.
As verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias após a homologação ou término do contrato, conforme CLT e acordos coletivos.
Disputas trabalhistas são protocoladas no TRT da 2ª Região, ou por meio de acordos em médiacao/equidade, conforme o caso.
A multa de 40% do FGTS acompanha demissão sem justa causa, como proteção ao trabalhador, conforme Lei 8.036/1990 e regulamentações do FGTS.
Sim, desde que haja falta grave comprovável. A demissão por justa causa exige provas, documentação e cumprimento de procedimentos.
É recomendável contratar advogado com atuação na Justiça do Trabalho da 2ª Região para orientação sobre prazos e cálculos específicos.
Contratos temporários devem obedecer à CLT e à legislação de trabalho temporário. Um advogado verifica a validade e a duração.
Processos costumam levar meses a anos, dependendo da complexidade, provas e fases processuais. Um advogado pode acelerar a mediação e o acordo.
A demissão sem justa causa envolve pagamento de verbas rescisórias; a demissão por justa causa reduz ou suspende algumas verbas e exige comprovação de falta grave.
Normalmente não é exigido aprovação da union para demissão, mas as convenções coletivas locais podem demandar requisitos específicos em determinadas categorias.
Os valores variam conforme a complexidade, número de audiências e estágio processual. Solicite orçamentos e compare honorários por hora ou por ação.
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