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Em São Bernardo do Campo, a contratação e a demissão são regidas principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas federais. Esses mecanismos protegem direitos do trabalhador, como remuneração devida, férias, 13° salário e FGTS, além de estabelecer regras para aviso prévio e rescisão de contrato. As decisões em casos de demissão costumam passar pela Justiça do Trabalho, que atua na região do Grande ABC, incluindo SBC.
O objetivo do arcabouço jurídico é equilibrar o direito do empregado com a necessidade de as empresas manterem operações estáveis. Em SBC, muitos setores são industriais e de serviços, o que faz da assessoria especializada em demissão e contratação ainda mais relevante. Um advogado específico pode orientar sobre cálculos, prazos e possíveis litígios, evitando prejuízos financeiros ou legais.
“A CLT regula contratos de trabalho, jornada, férias e rescisão de contrato, assegurando direitos e deveres de empregadores e trabalhadores.”
Fonte: Planalto - Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 5.452/1943) - planalto.gov.br
Você recebeu aviso prévio, mas o cálculo das verbas rescisórias trouxe valores incorretos. Em SBC, erros comuns envolvem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e multa de 40% do FGTS. Um jurista pode revisar o cálculo e evitar pagamentos indevidos ou atrasos.
A demissão ocorreu sem justificativa clara e você teme perdas de direitos. Um consultor jurídico pode avaliar se houve demissão sem justa causa, justa causa ou pedido de demissão, além de orientar sobre o protocolo de rescisão e eventual homologação.
Há alegações de assédio, discriminação ou ambiente de trabalho hostil. Nessas situações, é fundamental contar com orientação especializada para coletar evidências, planejar uma atuação administrativa ou judicial e buscar reparação.
O contrato foi encerrado durante uma negociação de teletrabalho ou acordo individual. Um advogado pode verificar a validade de acordos, horários, jornadas e compensação de horas, conforme a Reforma Trabalhista.
Você tem dúvidas sobre FGTS, seguro-desemprego ou homologação da rescisão. Profissionais qualificados ajudam a entender quando sacar o FGTS, como requerer benefício e se houve necessidade de homologação ou de acordo com o sindicato local.
Precisa contestar uma demissão ou entrar com ação trabalhista. Em SBC, processos costumam tramitar no TRT da 2ª Região; um jurista pode preparar a defesa, prazos e recursos necessários.
Consolidação das Leis do Trabalho - Lei n° 5.452/1943 - estabelece regras sobre contratação, jornada, férias, aviso prévio e rescisão. A entrada em vigor ocorreu em 1º de maio de 1943 e continua sendo a base do direito trabalhista brasileiro. A CLT define ainda direitos de saque do FGTS na demissão sem justa causa.
Lei n° 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - introduziu flexibilizações em negociações diretas entre empregadores e empregados, acordos coletivos, jornada de trabalho e modalidades contratuais. A lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, com diversas alterações posteriores para adequação prática.
Lei n° 8.036/1990 - FGTS - institui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as regras de saque em demissões sem justa causa, rescisões com acordo ou término de contrato. Publicada em 11 de maio de 1990, ela define as hipóteses de disponibilização de valores ao trabalhador.
Entre as tendências recentes, a Lei 14.020/2020 trouxe medidas sobre teletrabalho e ajustes temporários durante a pandemia, com impactos em contratos, jornadas e pagamentos. Em SBC, a aplicação prática dessas mudanças depende do acordo entre empregado e empregador e das normas coletivas vigentes.
“Na reforma trabalhista de 2017, houve ampliação de possibilidades de negociação direta entre trabalhadores e empregadores, desde que respeitados os limites legais.”
Fontes: Planalto - Lei n° 5.452/1943; Planalto - Lei n° 13.467/2017; Planalto - Lei n° 8.036/1990
A rescisão por justa causa ocorre por infração grave do empregado, como faltas repetidas, condenação criminal ou violação de regras essenciais. O empregador deve comunicar por escrito e pagar apenas as verbas proporcionais, se houver, até o cumprimento de prazos legais.
Calcule saldo de salário, férias vencidas ou proporcionais, 13º salário proporcional, e a multa de 40% do FGTS. Prazos de pagamento costumam ser de até 10 dias após a data de desligamento, conforme a CLT.
O trabalhador pode sacar o FGTS após demissão sem justa causa, ou em acordos com a empresa, obedecendo as regras da Caixa Econômica Federal. Em SBC, o saque costuma ocorrer após a rescisão ser oficialmente homologada ou liberada pelos sistemas competentes.
Consulte informações oficiais no Portal Gov.br sobre trabalho e previdência e nos sites do Ministério Público do Trabalho para esclarecimentos de direitos trabalhistas. Essas fontes oferecem guias, modelos de termos de rescisão e contatos de órgãos competentes.
Se houver cálculo incorreto, denúncia de irregularidades, ou dúvidas sobre a validade da demissão, um jurista ajuda a reunir provas e a planejar medidas legais. Em SBC, a atuação pode envolver Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
É possível, desde que haja consentimento mútuo e condições justas. Um consultor jurídico garante que o acordo contenha todas as verbas devidas e limites legais.
Se houver inconsistência ou atraso, buscar assistência jurídica é aconselhável. Um advogado pode orientar sobre prazos, provas e possíveis acordos judiciais ou extrajudiciais.
A demissão sem justa causa envolve pagamento de verbas rescisórias e saque do FGTS, enquanto a justa causa dispensa quase todas as verbas, com base em infrações graves cometidas pelo empregado.
A homologação, quando exigida, é realizada para confirmar o encerramento do contrato e o pagamento das verbas. Em muitos casos, a rescisão pode ser concluída diretamente entre as partes, sem homologação obrigatória.
Processos simples podem ter tramitação de meses a mais de um ano, dependendo de provas, recursos e agenda do TRT da 2ª Região. Um advogado especialista ajuda a planejar prazos e estratégias.
Sim, contratos temporários exigem atenção a duração, prazos de prorrogação e possibilidades de rescisão antecipada. Um jurista ajuda a evitar irregularidades no fechamento do contrato.
A CLT estabelece regras gerais para toda a relação de emprego, enquanto a Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre sindicatos, pode ampliar direitos ou impor condições específicas para determinadas categorias na região.
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