Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
In Jaraguá do Sul, as in the rest of Brazil, Tecnologia da Informação (TI) law focuses on how personal data is collected, stored, used and shared, how online services operate, and how information systems are secured. Federal rules largely govern most aspects, while local public administration follows its own transparency and procurement practices within those rules. For companies and public entities in Jaraguá do Sul, compliance means aligning data processing, cybersecurity measures, and contractual arrangements with Brazil's data protection and internet governance framework.
Key statutory pillars include data protection, internet governance and information access. Understanding these helps local businesses avoid penalties and build trust with customers and partners in Santa Catarina. Recent developments emphasize stronger data subject rights, clearer breach response obligations, and stricter accountability for data processors.
Fonte: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018 - entradas em vigor e sanções administrativas previstas pela legislação federal brasileira. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Fonte: Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014 - princípios, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Fonte: Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - acesso a informações públicas e transparência. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Working in Jaraguá do Sul, you may encounter concrete situations that require legal guidance specific to TI and data protection. Below are real-world scenarios typical for local businesses and public entities.
Brazilian IT law operates on federal standards that apply nationwide, including in Jaraguá do Sul. Here are the main statutes and how they influence local practice.
Para atuação local, os órgãos públicos de Jaraguá do Sul seguem diretrizes de transparência e governança de dados, enquanto o setor privado deve observar LGPD e contratos com prestadores de serviços de TI. O município também utiliza portais de dados abertos e acessibilidade conforme a legislação federal e diretrizes da ANPD.
Recentemente, as orientações da ANPD sobre governança de dados, cookies e consentimento dono do dado ganharam maior clareza, ajudando empresas de Jaraguá do Sul a estruturar políticas de privacidade e compliance com mais consistência. Fontes oficiais sobre os marcos legais citados estão disponíveis nos sites governamentais abaixo.
The LGPD governs how personal data is collected, stored and used. Local businesses must have a lawful basis, document processing activities, and implement security measures to protect data. Non-compliance can lead to penalties and reputational damage.
Begin with a data inventory, map processing activities, appoint a data protection officer if required, and draft a privacy policy. Then implement access controls, breach response plans, and vendor contracts aligned with LGPD.
Breaches must be reported promptly under LGPD rules. Provide details of what data was affected, potential risks, and actions taken to mitigate harm to data subjects.
Consult the ANPD website for guidelines and the Planalto repository for the text of the law. Local practitioners can also reference municipal transparency portals for public data handling.
A DPA clarifies roles, responsibilities, and security measures. It ensures the data controller and processor comply with LGPD obligations and reduces liability during data incidents.
Cross-border transfers require appropriate safeguards, such as standard contractual clauses and adequacy decisions, to meet LGPD transfer requirements.
Not every company is required to appoint a DPO, but many processing activities, especially large-scale data handling, benefit from a dedicated officer to oversee LGPD compliance.
Consent is a key basis for processing cookies that collect personal data. Clear notices and opt-ins are advisable, along with a cookies policy and routine reviews.
For small businesses, a practical path takes 6 to 12 weeks to complete a basic program, depending on data scope, complexity, and internal resources.
A data controller determines purposes and means of processing data, while a processor handles data on behalf of the controller. Both have specific LGPD obligations and accountability.
Yes. A lawyer helps draft and review data protection agreements, service level terms, and liability clauses to prevent disputes and ensure LGPD alignment.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Jaraguá do Sul através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Tecnologia da Informação, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Jaraguá do Sul, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
