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O Direito das Sucessões regula a transferência de bens após o falecimento e envolve inventário, partilha, herdeiros, testamentos e legados. Em Brasília, assim como no restante do Brasil, as regras essenciais provêm do Código Civil Federal e de normas processuais aplicáveis. A jurisdição local impacta apenas procedimentos notariais, registros e tributos específicos do Distrito Federal.
O espólio é formado pelos bens, direitos e dívidas do falecido e é administrado por um inventariante até a conclusão da partilha. Em Brasília, a escolha entre inventário judicial ou extrajudicial pode depender da existência de testamento, da unanimidade entre herdeiros e da presença de menores ou ausentes. É comum consultar um jurista para alinhavar documentos, custos e prazos com antecedência.
Código Civil brasileiro, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula vocação hereditária, aceitação da herança, puros e legados. A vigência abriu-se em 11 de janeiro de 2003, com aplicação plena no Distrito Federal. Em Brasília, as regras centrais de sucessões seguem esta norma federal com adaptações administrativas locais.
Lei n° 11.441, de 29 de dezembro de 2007 permite inventário e partilha extrajudiciais com escritura pública no cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores e haja consentimento. No DF, essa modalidade vem ganhando adesão por reduzir prazos e custos típicos de processos judiciais. A prática exige documentação rigorosa e a presença de todos os interessados.
Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015 organiza os procedimentos judiciais de inventário, prazos, requerimentos e recursos. O CPC passou por reformas relevantes, como a simplificação de atos processuais e maior celeridade em certos trâmites. No DF, aplica-se o CPC com as adaptações locais dos Tribunais.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Distrito Federal é regulamentado pela Secretaria de Economia do DF. O tributo é devido sobre transmissões de bens por morte e doações, com alíquotas e regras próprias do DF. A SEFAZ-DF publica guias, tabelas e exigências para regularização fiscal de heranças.
“O inventário extrajudicial pode ser feito no cartório de notas quando todos os herdeiros forem maiores e não houver testamento”
Fonte: Lei 11.441/2007, Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm
“O ITCMD incide sobre transmissão causa mortis e doação, cabendo ao estado a sua cobrança”
Fonte: Secretaria da Economia do Distrito Federal - https://www.sefaz.df.gov.br
“O Código de Processo Civil regula os prazos, procedimentos e recursos nos processos de inventário”
Fonte: Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Observação sobre tendências locais: a adoção de inventários extrajudiciais tem aumentado no DF desde a edição da Lei 11.441/2007. A prática é incentivada pela redução de tempo de tramitação e pelos custos menores quando não há litígios. Dados e diretrizes podem ser consultados nos sites oficiais citados.
O inventário extrajudicial é realizado em cartório quando todos os herdeiros são maiores, não há testamento e não há disputas. O processo é mais rápido, com média de 1 a 3 meses, dependendo da disponibilidade do cartório. O advogado atua reunindo documentos e orientando sobre a partilha.
O ITCMD é devido pela transmissão de bens por morte e pela doação. No DF, a Secretaria de Economia estabelece as alíquotas e prazos de pagamento. Normalmente o imposto é calculado sobre o valor dos bens recebidos e pode exigir guia de pagamento específica.
É recomendável quando há herdeiros minoritários, dívidas do espólio, imóveis em de diferentes estados, ou discordâncias entre herdeiros. Um jurista facilita a escolha entre inventário judicial ou extrajudicial e organiza a documentação necessária.
Se houver divergências entre herdeiros, o inventário judicial é a opção adequada. O juiz fiscaliza a partilha, analisa questões de legítima e impugnações. Em Brasília, o Tribunal de Justiça do DF cuida dessas ações.
A impugnação ocorre por alegação de incapacidade, vício de forma, fraude ou coação. Testamentos podem ser contestados em prazo legal após a abertura da sucessão. É essencial apresentar provas e assistência jurídica especializada.
É possível iniciar com um conjunto mínimo de documentos, mas a ausência de certidões e comprovantes pode atrasar o processo. Reunir documentos como certidões de nascimento, casamento, óbito, imóveis e dívidas facilita a conclusão.
Os honorários costumam observar tabelas de prática comum, entre 1% e 5% do valor do espólio, conforme complexidade. Em inventários extrajudiciais, os custos variam com a quantidade de bens e etapas. O advogado deve apresentar orçamento claro antes do início.
O extrajudicial é feito no cartório, exige consenso entre herdeiros maiores e não envolve litígio. O judicial acontece no fórum e pode ser necessário quando há disputas, menores, ou testamento contestado. O cartório costuma ser mais rápido e barato quando aplicável.
As certidões incluem nascimento, casamento, óbito, casamento do inventor e imóveis. Elas são emitidas por cartórios de registro civil e de imóveis, ou pela Justiça. Um advogado pode orientar para obter as certidões corretas no tempo certo.
Se houver herdeiros menores ou incapazes, é necessário designar um tutor e acompanhar a partilha com custódia prevista em lei. A atuação institucional de um juiz ou do tabelião orienta os passos e assegura proteção legal.
Passa-se por etapas como petição inicial, cumprimento de diligências, conciliações e sentença. Em média, 6 a 18 meses, dependendo da complexidade e de entraves processuais. A presença de documentação completa reduz o tempo total.
A vocação determina quem tem direito à herança, conforme a ordem legal. Herdeiros necessários são filhos, cônjuge e, em alguns casos, pais. A legítima não pode ser retirada sem indenização adequada.
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