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Direito das Sucessões is the branch of civil law that governs how a deceased person’s assets are distributed. In Goiânia, as in the rest of Brazil, succession is regulated by federal statutes and applied by local courts and notaries within Goiás state. The process typically starts with opening an inventory and ends with the formal partilha (sharing) of assets among heirs or legatees.
Two core paths exist in practice: judicial succession, handled by the state courts in Goiânia, and extrajudicial succession, which can take place at a notary public office when all heirs agree and there are no outstanding debts or legal disputes. Understanding the rules around will validity, forced heirs, and real estate transfers is essential for residents of Goiânia who seek to protect their rights and simplify the process for their families.
Because Brazilian inheritance law involves both substantive rules and procedural steps, individuals in Goiânia often engage a lawyer to interpret a will, resolve disputes, or navigate the correct filing and registry processes at local cartórios and courts. An attorney specializing in Direito das Sucessões can help prevent delays, reduce costs, and ensure compliance with Goiás state practices as part of the wider national framework.
Fonte: Código Civil - Direito das Sucessões (Lei n° 10.406/2002) and Código de Processo Civil - (Lei n° 13.105/2015) are the foundation for succession throughout Brazil, including Goiás and Goiânia. See official texts at Planalto.
Código Civil - Lei 10.406/2002 and Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 provide the core rules for succession and probate in Goiânia.
Fonte: Lei de Registros Públicos - Lei n° 6.015/1973, que regula a tramitação de registros de imóveis e atos de registro relacionados a heranças, disponível no Planalto.
Lei 6.015/1973 - Registros Públicos descreve como os imóveis herdados são registrados e transferidos nos cartórios em Goiânia.
As regras de Direito das Sucessões no Brasil são majoritariamente federais, mas a forma de tramitar o inventário e a partilha varia com o foro estadual. Em Goiânia, os procedimentos costumam se apoiar no CPC e no Código Civil, com atuação direta do judiciário estadual e dos cartórios municipais.
Lei 10.406/2002 - Código Civil regula, entre outros aspectos, a abertura da sucessão, a ordem de vocação hereditária e as regras de herdeiros necessários. Em Goiânia, estas normas orientam tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial quando aplicável.
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil define o rito processual para inventários, incluindo o prazo para apresentação de requerimentos, manifestses das partes e conclusão de partilha em ambiente judicial ou extrajudicial. Em Goiânia, o CPC orienta as fases processuais e a atuação do Ministério Público em determinadas hipóteses.
Lei 6.015/1973 - Registros Públicos regulamenta a atividade dos cartórios de registro, incluindo registros de imóveis recebidos como parte de inventários. Em Goiânia, a transferência de imóveis herdados depende de escritura pública de partilha e do registro competente.
Judicial inventory ocorre no Poder Judiciário quando há controvérsia entre herdeiros ou dívidas do espólio. Extrajudicial inventory ocorre em cartório, com todas as partes concordando e sem dívidas a cumprir, quando permitido pela lei. Em Goiânia, muitos casos consensuais se movem pelo notariado para maior celeridade.
Primeiro, reúna a localização do espólio, o testamento e documentos dos herdeiros. Em Goiânia, procure um advogado para orientar a abertura do inventário judicial ou, se aplicável, a escritura de partilha extrajudicial no cartório.
Goiânia requer documentos de identificação, certidões de casamento, nascimento dos herdeiros, certidões negativas de tributos e, se houver imóveis, certidões de matrícula atualizadas. A lista varia conforme a situação do espólio e a forma de inventário escolhida.
In a judicial inventário, prazos podem variar de 6 a 18 meses ou mais, dependendo da complexidade e de disputas entre herdeiros. Extrajudicialmente, quando tudo está consensual, o prazo tende a reduzir para algumas semanas a meses, conforme o cartório e a disponibilidade de regularização de documentos.
O testador pode nomear um executor (ou substituí-lo por herdeiros). Em Goiânia, o executor precisa aceitar o cargo e cumprir as obrigações legais, sendo comum que haja um substituto para casos de impedimentos.
Embora não seja obrigatório, contratar um advogado facilita a organização de documentos, negociação entre herdeiros, cumprimento de obrigações legais e a condução do processo nos prazos legais. Em Goiânia, a presença de um profissional reduz riscos de erros no registro e na partilha.
Custos variam conforme o valor do espólio, complexidade do inventário e se é judicial ou extrajudicial. Despesas comuns incluem taxas judiciais, custos de cartório, honorários advocatícios e eventuais custas processuais. Um advogado pode estimar o orçamento com base no caso específico.
Herdeiros necessários, como filhos e cônjuge, têm direitos limitados que não podem ser desrespeitados pela vontade do falecido. Em Goiânia, isso influencia a forma de partilha e pode exigir proteção de quotas mínimas em todo o processo.
Testamento publico é redigido por um tabelião com testemunhas. Em Goiânia, ele é registrado em cartório e se torna parte da base de dados do espólio. Sua validade depende de cumprir requisitos legais de forma e conteúdo.
Sim, é possível contestar um testamento quando houver vício de forma, incapacidade, fraude ou penteio de herança. Em Goiânia, a contestação é apresentada no foro competente, com avaliação do Ministério Público quando necessário.
Se houver menores de idade entre os herdeiros, pode ser necessária uma tutela ou curatela para administrar a parte do espólio destinada a eles. Em Goiânia, isso envolve o judiciário e, muitas vezes, a assistência de um advogado para proteger o interesse dos menores.
Não, nem todos os casos permitem partilha extrajudicial. A exclusão ocorre quando há dívidas do espólio, herdeiros incapazes, ou disputas que exigem decisão judicial. Um advogado pode confirmar a viabilidade com base nos documentos disponíveis.
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