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Em Guarulhos, assim como no restante do Brasil, o Direito das Sucessões regula a transferência de bens do falecido para herdeiros e legatários. O processo pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, dependendo da existência de testamento, da concordância entre os herdeiros e da natureza dos bens. A prática cotidiana envolve inventário, partilha, colação de bens e pagamento de tributos como o ITCMD.
As regras básicas estão no Código Civil, com procedimentos complementares pelo Código de Processo Civil. Em Guarulhos, as varas cíveis da Justiça estadual tratam dos inventários judiciais, enquanto cartórios autorizados recebem inventários extrajudiciais quando há consenso entre as partes. A orientação de um consultor jurídico qualificado facilita a escolha entre caminhos judicial e extrajudicial.
“A sucessão abre-se pelo falecimento do autor da herança.”
“A partilha é o ato de dividir a herança entre herdeiros.”
As regras aplicáveis a Sucessões em Guarulhos são majoritariamente federais e estaduais. O Código Civil estabelece as bases da sucessão, enquanto o CPC detalha o andamento processual. A legislação estadual regula questões tributárias e procedimentos extrajudiciais quando todos os herdeiros são maiores e há acordo.
Em Guarulhos, os profissionais costumam orientar sobre a possibilidade de inventário extrajudicial, especialmente quando não há litígio entre herdeiros e os bens envolvem imóveis. A escolha entre inventário judicial ou extrajudicial depende de acordo entre herdeiros, estado civil dos envolvidos e existência de testamento.
Dados e fontes oficiais:
“A sucessão abre-se pelo falecimento do autor da herança.”
“A partilha é o ato de dividir a herança entre herdeiros.”
O inventário extrajudicial é feito em cartório quando todos os herdeiros são maiores e concordam com a partilha. Em Guarulhos, isso costuma acelerar o processo em comparação ao Judiciário e elimina a necessidade de uma audiência. A documentação correta, porém, é essencial para evitar impasses posteriores.
A partilha envolve avaliação de bens, apuração de quotas e assinatura de escritura pública. Documentos comuns incluem certidão de óbito, RG, CPF, certidões, documentos dos imóveis e comprovantes de pagamento de tributos. A assistência de um advogado facilita a organização e a validação dos papéis.
Contestações entre herdeiros costumam exigir inventário judicial para resolução de questões de herança, bens e colação. O prazo começa a contar após a homologação do pedido pelo juiz, com fases de habilitação dos herdeiros e avaliação de bens.
A escritura de inventário pode ser lavrada em cartório de notas no município. O tempo depende da complexidade, mas normalmente leva de 30 a 90 dias para conclusão, dependendo da disponibilidade de todas as partes e da documentação.
Um jurista orienta sobre a modalidade adequada (judicial ou extrajudicial), documentação necessária e estratégias para evitar litígios. A consultoria prévia reduz riscos de atrasos e custos desnecessários.
A renúncia é possível e deve ocorrer de forma formal perante o juízo ou notário, conforme o tipo de inventário. Efeitos incluem a perda de direito sobre bens e a possibilidade de novos herdeiros entrarem no lugar.
O ITCMD deve ser calculado e recolhido antes da conclusão da partilha, conforme orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O não pagamento pode atrasar a emissão de alvarás e de escritura.
Testamento público é lavrado por um tabelião na presença de testemunhas, já o particular é escrito pelo testador e precisa de confirmação judicial. Em Guarulhos, o público tende a maior segurança e tramita com menos riscos de nulidades.
O cálculo envolve avaliação de todos os bens, dívidas e despesas de defesa. A colação de bens entre herdeiros pode afetar as quotas, exigindo avaliação contábil especializada.
Nesse caso, a sucessão segue a lei e o processo geralmente ocorre judicialmente, com tutela e curatela para menores. A partilha precisa respeitar a legítima dos herdeiros menores.
A colação traz de volta bens recebidos anteriormente para a base de partilha, igualando direitos entre herdeiros. O procedimento exige documentação e avaliação adequada para evitar distorções.
Vantagens incluem economia de tempo, menor custo e menos formalidades. Em Guarulhos, cartórios costumam concluir o processo com maior rapidez quando não há litígios.
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