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Em Praia Grande, o Direito das Sucessões segue as regras federais do Código Civil brasileiro para transferir bens de uma pessoa falecida aos herdeiros e legatários. A jurisdição local envolve o funcionamento de cartórios de notas e registros, bem como o foro judicial da comarca da cidade para inventários complexos. O ITCMD, imposto estadual, exige atenção especial ao calcular impostos sobre heranças de imóveis no litoral.
O inventário pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. No extrajudicial, a escritura pública é lavrada em cartório quando todos os herdeiros são maiores e estão de acordo, o que costuma acelerar a conclusão. Já o inventário judicial é necessário quando há curatela de menores, herdeiros incapazes ou contestação de herdeiros, por exemplo.
“O ITCMD pode variar conforme o valor do patrimônio herdado e é gerido pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.”
Essa variação influencia diretamente o custo final da partilha, especialmente em imóveis do litoral de Praia Grande. Procurar orientação jurídica ajuda a evitar surpresas com prazos, custos e obrigações fiscais.
Um jurista especializado em sucessões pode orientar sobre documentação, prazos e custos, além de evitar decisões precipitadas que dificultem a partilha. Em Praia Grande, a atuação local facilita comunicação com cartórios da região e cooperação com a Justiça estadual.
O Direito das Sucessões no Brasil é regido pelo Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. Este código define a ordem de vocação hereditária, a legítima dos herdeiros necessários e regras de partilha entre os herdeiros.
O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, regula o andamento de inventários judiciais e as fases processuais. Em 2020, foram compartilhadas mudanças relevantes pelo uso da Lei 14.112/2020, com alterações para dissolução de procedimentos e prazos processuais, impactando inventários judiciais.
A lei que permite inventário extrajudicial, Lei 11.441/2007, autorizou a lavratura de escritura pública para partilha sempre que não houver necessidade de curatela, incapacidade ou litígio entre herdeiros. Este regime tende a ser o caminho mais rápido quando todos estão de acordo.
A legislação de Registros Públicos, Lei 6.015/1973, rege a formalização de escrituras, imóveis e certidões necessárias para o inventário. Em Praia Grande, os cartórios de notas costumam exigir certidões negativas e documentação atualizada para imóveis na região.
“O CPC de 2015 estabelece regras claras para tramitar inventários, inclusive quanto a prazos, custas e fases processuais.”
Iniciar o processo no litoral envolve verificar cartórios locais, prazos de ITCMD em São Paulo e a necessidade de regularizar documentos de imóveis na comarca de Praia Grande.
Dados oficiais e fontes legais: - Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11/01/2003. Planato.gov.br Lei 10.406/2002 - Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16/03/2015, com vigência a partir de 18/03/2016. Planato.gov.br Lei 13.105/2015 - Lei 11.441/2007 (Inventário Extrajudicial): Lei 11.441/2007 - Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/1973: Lei 6.015/1973
Alterações recentes relevantes paraPraia Grande incluem ajustes no CPC pela Lei 14.112/2020, que modernizou alguns trâmites processuais de inventário. Planato.gov.br CPC atualizado
O inventário é o processo de reconhecer a herança e partilhar bens. É necessário quando não há acordo entre herdeiros ou há bens a transmitir. Em Praia Grande, a opção inicial costuma ser o extrajudicial se todos concordarem e não houver menores envolvidos.
O inventário extrajudicial ocorre em cartório de notas mediante escritura pública. Exige que todos os herdeiros sejam maiores e estejam de acordo com a partilha. A documentação inclui certidões, inventário de bens e comprovantes de pagamento de ITCMD.
Opte pelo judicial quando houver menores, incapazes, ou desacordo entre herdeiros. Questões complexas como partilha de empresa ou imóveis com ônus podem exigir tramitação judicial para proteção de direitos.
A partilha é registrada no cartório de registro de imóveis competente ou, se aplicável, na serventia correspondente. O cartório exige documentação completa para emitir a certidão de escritura pública ou termo de partilha.
Um advogado reduz riscos de erro em documentos, ajuda a calcular ITCMD corretamente e orienta sobre o melhor caminho entre inventário judicial e extrajudicial. Em Praia Grande, o suporte local facilita lidar com cartórios e prazos regionais.
Testamentos privados podem ser aceitos, mas devem cumprir formalidades legais. Recomenda-se assessoria para evitar nulidades, sobretudo quando existem imóveis no litoral que exigem registro público.
Sim, o ITCMD é devido na transmissão causa mortis de bens. Em São Paulo, as alíquotas variam conforme o valor do patrimônio. O imposto é recolhido pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Custos variam conforme o valor dos bens e a modalidade (judicial ou extrajudicial). Em geral, há despesas com honorários de advogados, taxas cartorárias e ITCMD, que pode representar parcela relevante do custo total.
Para inventários extrajudiciais, o prazo costuma ficar entre 1 e 3 meses, dependendo da disponibilidade de partes e da documentação. Em casos complexos, pode se estender para 4 a 6 meses.
Sim, normalmente são exigidos certidões negativas de débitos municipais, certidões de imóveis, comprovantes de propriedade e documentos pessoais. A ausência de qualquer documento pode atrasar a lavratura da escritura.
A legítima garante aos herdeiros necessários direito mínimo à herança, independentemente da vontade testamental. O herdeiro testamentário recebe por disposição contida no testamento, desde que respeitada a legítima.
Imóveis são avaliados por perícia ou por avaliação de mercado com base em laudos oficiais. Bens móveis costumam ser avaliados por valores de mercado atualizados ou peças de avaliação específicas.
É recomendável quando há imóveis valiosos, famílias com múltiplos herdeiros ou negócios familiares. Um planejamento prévio com doações, testamentos e acordos entre herdeiros reduz conflitos futuros.
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